O vale-alimentação não pode ser descontado do funcionário em caso de falta, mesmo que haja previsão na convenção coletiva da empresa. Isso será considerado uma cláusula nula, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo o artigo 458 da CLT, os descontos no vale-alimentação e refeição são permitidos, mas devem seguir critérios específicos para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. A legislação brasileira estabelece que o desconto para esses benefícios não pode exceder 20% do valor bruto do benefício.
Por exemplo, para um vale de R$ 20/dia, em um mês com 22 dias de trabalho, o benefício total recebido será de R$ 440,00. Desse montante, podem ser descontados R$ 88,00, o que corresponde a 20%. Entre todos os descontos no salário possíveis, esse é o mais recente deles.
VALIDADE. - O desconto de adiantamento salarial no TRCT é procedimento válido. Já quanto à falta injustificada, necessário que esteja devidamente documentada. Não reconhecendo o obreiro a ocorrência da falta, é ônus da empresa a comprovação de que ela realmente existiu.
faltas não justificadas: a depender da política da empresa, faltas podem suspender temporariamente o benefício. Então, de certa forma, vale alimentação pode ser descontado quando o funcionário falta.
Pode descontar o valor do vale-alimentação se entregar atestado médico? #advogado
Pode descontar falta do vale?
Por ser um benefício oferecido para os dias trabalhados, toda falta pode causar desconto no vale alimentação. Isso não quer dizer perder todo o valor do mês, mas pode ser descontado o período de ausência, mesmo que de apenas um dia e por qualquer motivo, dependendo da política da empresa sobre o assunto.
A lei obriga todas as empresas que contratam profissionais sob o regime da CLT a oferecer o vale-transporte, independentemente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.
Impostos, contribuições previdenciárias, descontos de empréstimos e outras dívidas podem ser descontados dos adiantamentos salariais. Portanto, antes de solicitar um adiantamento salarial, é fundamental entender quais descontos serão aplicados e como eles afetarão o salário líquido no final do mês.
Falando especificamente do valor calculado para o adiantamento de férias, não é permitido realizar descontos, exceto nos casos em que o próprio trabalhador solicitar o desconto de algum valor, como um empréstimo, por exemplo.
Por causa disso, muitos acham que estão sendo cobrados duas vezes ou no dia errado, o que tem provocado muitas perguntas dos trabalhadores da categoria. Não se preocupe: o desconto que aparece no seu vale como IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), está correto, de acordo com a lei.
Como regra, o vale não é obrigatório. A legislação trabalhista não prevê a obrigatoriedade desse adiantamento salarial. No entanto, algumas categorias profissionais podem ter esse direito garantido por meio de convenções e acordos coletivos.
Como funciona o pagamento de adiantamento salarial no dia 15 e 30?
Dessa forma, o funcionário que tem o adiantamento de salário na empresa recebe 40% do salário em uma data e os outros 60% em outra. O mais comum é que a primeira parte seja paga no dia 15 e o restante no dia 30.
A concessão do adiantamento salarial é uma decisão da empresa, mas o funcionário também pode solicitá-lo. Quando a antecipação é oferecida pela organização, é fundamental que haja registro e comprovação do procedimento, garantindo segurança tanto para o empregador quanto para o empregado.
Posso faltar no trabalho por falta de vale-transporte?
2. Nos termos do art. 483 , d, da CLT , o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de regularidade no pagamento do vale-transporte, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas.
Não existe na Lei Trabalhista tolerância para atraso no pagamento do salário. O pagamento do salário do funcionário que recebe mensalmente deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte.
Os vales costumam ser de 40% do salário ou menos, desde que seja acordado com o trabalhador, e o pagamento é efetuado em dinheiro ou depósito entre os dias 15 e 20, como dito.
O que acontece caso o vencimento de uma conta seja no fim de semana ou em um feriado? A compensação de pagamento de uma conta ocorre apenas em dias úteis e em horário de expediente bancário. Isso significa que se o vencimento for em um fim de semana ou feriado, a compensação será no próximo dia útil.
Esse adiantamento de salário tem que ser pago, independente das faltas, no entanto, pode ocorrer de não haver saldo para pagamento em virtude dessas faltas. Com relação ao Vale Transporte, ele poderá descontar esses 11 dias, pois como você faltou, não há nexo ele pagar a condução não utilizada.
A previsão legal para o desconto do adiantamento salarial encontra-se no art. 462 da CLT, o qual prevê que: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
A regra assegura que o vale-alimentação seja utilizado exclusivamente para compras de alimentos, proibindo o uso para outros tipos de despesas. Os valores destinados para alimentação e refeição estão bem definidos, e a flexibilidade de uso foi restrita para garantir conformidade com a nova legislação.
Os artigos 457 e 458 da CLT estabelecem que o vale-gasolina não deve fazer parte do salário. Ou seja, o vale é um benefício opcional, sem ser alvo de encargos trabalhistas ou da previdência. Também é possível que a empresa decida fazer o pagamento ou reembolso em dinheiro.
Em qual data deve ser pago? Como vimos anteriormente, a CLT não determina nenhuma regra quanto ao dia em que a empresa deve realizar o pagamento do adiantamento salarial. Entretanto, as empresas costumam efetuar o pagamento entre os dias 15 ou 20 do mês.
