De acordo com a legislação trabalhista, o empregador pode descontar o vale-refeição nos dias em que o empregado não comparecer ao trabalho, mesmo que este apresente atestado médico. Isso porque o benefício tem por finalidade custear as despesas com alimentação durante o horário de trabalho, e não fora dele.
A empresa não pode cortar os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição sem uma justificativa legal ou acordo prévio com os colaboradores. Mudanças nas condições de concessão dos benefícios devem ser informadas aos funcionários com antecedência e seguidas conforme as regras trabalhistas ou acordos sindicais.
Faltas justificadas: normalmente, os dias de ausência justificados por atestados médicos não deveriam afetar o recebimento integral do VA e VR. No entanto, a aplicação pode variar conforme a natureza do benefício, normas sindicais e participação no PAT.
Quando a empresa pode descontar o ticket alimentação?
A legislação do PAT permite que as empresas façam um desconto de até 20% do valor do cartão alimentação na folha de pagamento dos funcionários. Por exemplo, uma empresa que oferece um vale alimentação de R$800,00 pode descontar do salário do colaborador um valor de até R$160,00.
Pode descontar o valor do vale-alimentação se entregar atestado médico? #advogado
Quantas faltas perde o vale-alimentação?
O vale-alimentação não pode ser descontado do funcionário em caso de falta, mesmo que haja previsão na convenção coletiva da empresa. Isso será considerado uma cláusula nula, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho.
605/1949, a regra é clara sobre a impossibilidade de descontar do salário falta justificada com atestado médico. Ou seja, a empresa não pode descontar da remuneração do trabalhador os dias em que ele não cumpriu sua carga horária por motivos de doença, tendo apresentado o atestado médico.
De acordo com a legislação trabalhista, o empregador pode descontar o vale-refeição nos dias em que o empregado não comparecer ao trabalho, mesmo que este apresente atestado médico.
Há diferentes motivos que podem levar uma empresa a cancelar o vale-alimentação oferecido aos seus funcionários. Um dos principais é a necessidade de redução de custos. Em momentos de crise econômica ou dificuldades financeiras, as empresas podem optar por cortar benefícios como forma de equilibrar as contas.
Pode descontar vale-alimentação por falta justificada?
Por ser um benefício oferecido para os dias trabalhados, toda falta pode causar desconto no vale alimentação. Isso não quer dizer perder todo o valor do mês, mas pode ser descontado o período de ausência, mesmo que de apenas um dia e por qualquer motivo, dependendo da política da empresa sobre o assunto.
Em caso de falta no trabalho, o empregador pode descontar o valor correspondente benefício do trabalhador. De acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regula o vale-refeição, o benefício tem por finalidade garantir a alimentação do trabalhador nos dias em que ele está trabalhando.
Qual a lei que não pode descontar vale-alimentação?
"A lei não prevê, nem autoriza, qualquer desconto do salário do empregado por conta do vale-refeição ou alimentação. Nenhum desconto é autorizado caso não esteja previsto em lei ou norma coletiva", afirmou.
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.
A empresa pode diminuir ou cortar o VA/VR? Embora não exista uma lei regulamentar que determine tal auxílio, a empresa não tem poder para tal, pois uma vez que a mesma paga o VA ou VR, gera a obrigação de pagar sempre, até que se desfaça o contrato de trabalho entre o empregador e o empregado.
Ou seja, caso o empregado não compareça ao trabalho, seja por falta injustificada, ou justificada por atestado médico, férias, algum tipo de licença, dentre outros motivos, o empregador não tem obrigação de pagar o VR do dia, podendo inclusive realizar o desconto ou compensação do valor.
O vale-alimentação considera dias trabalhados. Portanto, a empresa pode realizar o desconto no vale-alimentação do colaborador em caso de faltas, férias, licenças médicas ou maternidade.
Quando o funcionário pode perder o vale-alimentação?
Então, de certa forma, vale alimentação pode ser descontado quando o funcionário falta. aposentadoria: o funcionário pode perder o direito ao benefício ao se aposentar, quando não há previsão de continuidade após esse cenário.
Benefícios estabelecidos por lei, como o vale-transporte, não podem ser removidos ou reduzidos unilateralmente pela empresa; Benefícios acordados em contrato de trabalho ou convenção coletiva devem ser mantidos, a menos que uma nova negociação coletiva estabeleça mudanças.
A empresa pode diminuir o valor do ticket de alimentação?
A redução do vale-alimentação sem que haja previsão em norma coletiva é considerada nula. Consequentemente, o trabalhador poderá pedir a restituição das diferenças entre os valores por meio de ação judicial.
Quando o funcionário está de atestado pode descontar vale-alimentação?
O vale-alimentação não pode ser descontado do funcionário em caso de falta, mesmo que haja previsão na convenção coletiva da empresa. Isso será considerado uma cláusula nula, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho.
Todos os outros benefícios, como o cartão vale-alimentação e vale-refeição, são interrompidos no momento da demissão por justa causa. Nos casos em que o trabalhador pede demissão, os direitos são bem parecidos com a demissão por justa causa.
O que a empresa pode descontar com atestado médico?
A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
Não existe um limite específico para a quantidade de atestados médicos que um colaborador pode apresentar por mês. Contudo, existe um limite de dias consecutivos de afastamento que a empresa é obrigada a custear.
Sou obrigado a avisar a empresa que estou de atestado?
Embora não seja uma obrigação legal comunicar o atestado antes de apresentá-lo, informar o empregador ou a equipe responsável (RH, por exemplo) sobre sua situação ajuda a evitar complicações e mostra boa-fé. Algumas empresas podem ter regras internas que exigem essa comunicação.
Pode dar 2 atestados seguidos? Sim, é permitido apresentar dois atestados médicos consecutivos, desde que ambos sejam legítimos e atendam aos requisitos legais. Contudo, se um empregado apresentar mais de um atestado em um intervalo de 60 dias devido a problemas de saúde, a empresa pode somar os dias de afastamento.
