Tem alguma lei que proíbe comer na sala de aula?
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (20) substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao Projeto de Lei 6848/02, que proíbe a venda e a propaganda de alimentos considerados não saudáveis (como frituras, doces e bebidas calóricas) em escolas, públicas e privadas, de ensino infantil, ...O que diz a lei 6.268 19?
PL 6268/2019 Inteiro teor. Projeto de LeiDispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais. Fornecimento, merenda escolar, professor, Profissional da educação, Escola pública.
O que diz a lei 11.947 2009?
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a ...Qual a lei que regulamenta a alimentação escolar?
A lei 11.947/2009 prevê que todos os estudantes matriculados em escolas públicas do Brasil tenham acesso à alimentação na escola.Criada lei para punir alunos indisciplinados
O que diz a Lei sobre alimentação?
A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. O que significa isso? Agora, esse direito é lei e se tornou um instrumento importante, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadãos.O que a LDB fala sobre alimentação escolar?
Segundo esta legislação, “a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado” e tem como base o direito humano à alimentação adequada e saudável.O que diz a Lei 10.098 de 2000?
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O que diz a Lei 12.711 de 2012?
A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.Quem pode comer a merenda escolar?
Quem tem direito à alimentação escolar pública gratuita? Todos os alunos matriculados no ensino público: Educação Infantil, ensinos Fundamental e Médio e Educação de Jovens e Adultos. 3. Como são disponibilizados os alimentos nas escolas?O que diz a Lei 6.202 75?
Atribui a estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.O que diz a Lei 10.098 94?
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.O que determina a Lei 6.316 1975?
LEI No 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
O que a escola não pode proibir?
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.O que é proibido dentro da sala de aula?
Comer, usar o celular e bater papo são coisas proibidas na maioria das salas de aula.O que não é permitido na escola?
PRODUTOS PROIBIDOS (NÃO DEVEM CONSTAR NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR), SENDO FACULTADA A COMPRA PELO ALUNO OU RESPONSÁVEL
- Álcool (liquido ou em gel);
- Agenda escolar da Instituição de Ensino;
- Flanela;
- Sabonete, shampoo, condicionador;
- Miniaturas em geral (carros, aviões, construção);
- Sacos plásticos;
- Bolas de sopro;