Posso colocar a conta de luz no nome de outra pessoa?
No final de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a empresa não pode negar a transferência de titularidade por débitos do antigo proprietário ao novo ocupante, nem exigir que ele assine qualquer documento se responsabilizando pela quitação.Como colocar outra conta de luz no meu nome?
Os documentos mais comuns solicitados para mudar a titularidade da conta de luz são CPF e RG — ou outro documento de identidade com foto. Além deles, tenha em mãos: contrato de aluguel; número da unidade consumidora, registrado no relógio de luz; número de telefone para contato.É crime usar o nome de outra pessoa na conta de luz?
As pessoas com nome na fatura devem morar no local em que o serviço é prestado, sob pena de serem incriminados por falsidade ideológica.Pode passar a conta de luz para o nome do inquilino?
A transferência da conta de luz para o nome do inquilino é muito importante para evitar problemas legais e financeiros para o proprietário. Se o inquilino não transfere a conta de luz, o proprietário deve agir rapidamente para resolver a situação, evitando assim maiores complicações.Comprou ou alugou a casa, quem paga a luz ou a água atrasada?
De quem é a responsabilidade de mudar a titularidade da conta de luz?
O entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores.”O que fazer quando o inquilino não transfere a conta de luz?
Durante o período de locação, é responsabilidade do inquilino arcar com os pagamentos das contas básicas de consumo, como luz, água, gás e telefone. Caso o inquilino deixe o imóvel e haja pendências financeiras, o proprietário tem o direito de recorrer à Justiça para reaver os valores devidos.Quem pode ser titular da conta de luz?
Quem pode solicitarQualquer pessoa maior de 18 anos, ou menor emancipado. Você pode consultar os débitos por aqui, digitando o Número do Cliente (veja no canto superior direito na conta de energia) e o CPF do Novo titular.
Quem tem restrição no nome pode colocar conta de luz no nome?
Sim, mesmo quem tem nome sujo pode pedir ligação de energia elétrica em seu endereço. Ainda que a inclusão do CPF em serviços de proteção ao crédito exista para dificultar a obtenção de crédito em compras a prazo, empréstimos e financiamentos, ela não interfere nesse caso.É crime usar o nome de outra pessoa?
O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º , incisos V e X da CR/88 , gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa.Quem tem nome sujo pode colocar conta de água no nome?
O Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), proíbe a inclusão do nome de consumidores que deixarem de pagar contas de água, gás, telefone, energia elétrica e outros serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa.Como passar a conta de luz para o meu nome online?
Siga estes passos:
- Acesse enel.com.br e escolha seu estado;
- Selecione “Acesse a sua agência virtual”;
- Escolha o serviço “Troca de titularidade”;
- Comece a preencher o formulário com dados pessoais;
- Envie a foto de algum documento pessoal, como RG, CNH ou passaporte;
Pode ter duas contas de luz no nome da mesma pessoa?
Sim. Se vc quiser ter todas as residências do país com a ligação de energia no seu nome vc pode.Como faço para colocar uma conta de luz no meu nome?
Para fazer a transferência de titularidade da conta de energia elétrica de forma digital, basta acessar o site da empresa que é responsável por esse serviço na sua cidade e entrar na página de troca de titularidade.Como faço para transferir a titularidade da minha conta de luz na Elektro?
A troca de titularidade da ELEKTRO pode ser feita por e-mail ou presencialmente. Por e-mail, encaminhe a sua solicitação com uma cópia digitalizada dos documentos citados acima para [email protected]. Se você preferir fazer a troca de titularidade, vá até o atendimento presencial ELEKTRO mais próximo de você.Como mudar a titularidade de uma conta de energia?
Documentos necessários:RG e CPF ou CNH dos representantes legais; Comprovante de posse ou propriedade do imóvel. Atenção: Para realizar a troca de titularidade da conta de energia o novo titular não deve ter faturas em atraso com a distribuidora associadas ao seu CPF ou CNPJ, mesmo que sejam em outros endereços.
O que é preciso para colocar energia no meu nome?
Confira documentos necessários:Documento oficial com foto. Opções: RG com CPF, CNH, RNE (para estrangeiros), RANI (para indígenas), NIS ou NB (para clientes Baixa Renda), passaporte ou carteira de identidade profissional (CREA, CRA, OAB, outros);
Quem está no SPC pode colocar a conta de luz no seu nome?
Desde março de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que consumidores inadimplentes com a conta de energia poderão ser inscritos no SPC e Serasa. O Supremo derrubou leis estaduais que proibiam a inclusão de consumidores inadimplentes com empresas de energias nos cadastros de crédito.Pode emprestar conta de luz para outra pessoa?
3. Pagamento de débitos pendentes. É nessa etapa que o novo morador pode ficar com dúvidas. Para nunca mais se questionar se 'posso transferir conta de luz com débito', eis a resposta: a companhia de energia não pode negar a troca de titularidade da conta de luz para o novo morador, mesmo em caso de débitos.Quem pode cadastrar a conta de luz?
O cadastro deve ser feito com os dados de quem possui o Número de Identificação Social (NIS), mesmo que não seja o titular da conta. O cadastrado também poderá ser feito em uma de nossas lojas de atendimento ou postos na Hora.Como faço para colocar a conta da Enel no meu nome?
Se você se mudou, alugou ou comprou um imóvel recentemente, é importante colocar a conta de energia em seu nome. É possível solicitar a troca de titularidade pelo App Enel para IOS e Android, ou fazer o login em nossa Agência Virtual, acessar “Serviços” e, em seguida “Pedidos”.Como transferir conta de luz sem contrato de aluguel?
Troca de titularidade para novo morador com autorização do proprietário (sem contrato de locação/ comodado/ arrendamento)
- RG (do novo morador e do proprietário);
- CPF;
- Declaração assinada pelo novo morador e pelo proprietário autorizando a mudança e assumindo a responsabilidade pela unidade consumidora (conforme modelo);