Pode cobrar taxa 10%?

› A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
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Sou obrigada a pagar o 10%?

Sou obrigado a pagar os 10%? NÃO! A taxa de serviço é opcional e o consumidor não é obrigado a pagá-la.
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Pode cobrar mais de 10%?

A cobrança de até 15% é permitida? Sim, mas é preciso lembrar que a Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419) deixa claro que se trata de uma taxa opcional por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser. E a cobrança deve ser feita de forma clara na hora da conta.
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A cobrança de 10% é obrigatória?

O cliente paga apenas se quiser. A nova lei considera a gorjeta "não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados". O restaurante pode cobrar mais que 10%? ​Sim.
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Sou obrigado a pagar couvert e 10%?

Essa cobrança NÃO É ADMITIDA. Trata-se de prática abusiva e obtenção de vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois, além de a cobrança de 10% do serviço oferecido pelo garçom ser opcional, ela deve ser realizada somente sobre o valor da conta, excluído o couvert artístico.
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É correto um restaurante cobrar pelo delivery? Celso Russomano responde

Pode recusar a pagar couvert?

A cobrança do Couvert Artístico não é obrigatória para o cliente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o pagamento do couvert artístico é opcional, ou seja, o cliente tem o direito de escolher se deseja ou não pagar a taxa.
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É lei pagar couvert?

O seu pagamento é obrigatório, porém, de acordo com a Lei Estadual nº 12.278/06, os estabelecimentos que exploram música ou vivo ou música eletrônica são obrigados a informar previamente o valor da taxa de “couvert” artístico ao consumidor, por meio de placas informativas.
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É legal cobrar taxa de cobrança?

Sim, os estabelecimentos podem cobrar a taxa de cartão! Essa prática é regularizada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017. O texto deixa claro que é permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
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Para que servem os 10% do garçom?

A taxa de serviço em restaurantes é uma porcentagem adicional acrescentada à conta do cliente como gratificação pelos serviços prestados, sendo comummente conhecida como os "10%". Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas.
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Qual a Lei do couvert artístico?

AO PROJETO DE LEI Nº 7.931, DE 2017

Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.
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Como cobrar os 10%?

A taxa de serviço, ou o 10%, são tratadas como parte do salário do seu funcionário, então deve estar contida na folha de pagamento. O NCM trata apenas de produtos e mercadorias, então serviços deste tipo não precisam ser tratados com esta nomenclatura.
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É obrigatório o cliente pagar a taxa da maquininha?

A pergunta que deu origem a esse texto é quem paga a taxa da máquina de cartão, e a resposta é: normalmente, o vendedor. Afinal, é o custo de fazer negócios: ele precisa ser incluído na sua contabilidade e, principalmente, na sua precificação. Na hora de definir quanto cobrar do consumidor, já leve em conta tudo isso.
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O que diz o artigo 39 do CDC?

Elevar sem justa causa o preço do produto ou serviço é uma prá- tica abusiva. Prática abusiva é toda atividade do fornecedor que vai além das condutas permitidas no âmbito das relações com os consumidores.
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Quanto à empresa pode pegar dos 10%?

Quem tem direito ao recebimento dos 10%?

As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada.
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Porque o restaurante cobra 10%?

É um reflexo da lei da gorjeta, aprovada neste ano, e que regulamenta a divisão das gorjetas entre profissionais da equipe de serviços dos estabelecimentos.
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A taxa de serviço é obrigatória?

A taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não. Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada como prática abusiva, sendo proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Qual a lei dos 10%?

› A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
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O que a CLT diz sobre gorjeta?

Segundo a Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, a gorjeta é todo valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado e o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional na conta do consumidor – os conhecidos “10% do cliente”.
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Quem inventou os 10% do garçom?

A relação entre a expressão e a recompensa ao garçom vem da Alemanha do século XVI, em que os alemães tinham o costume de agraciar um prestador de serviço com bebida ou o dinheiro necessário para comprar uma. Sendo assim, a palavra “gorjeta” em si apenas surgiu em meados do século XVIII e é utilizada até hoje.
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É ilegal cobrar taxa?

Portanto, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões. Mas, o estabelecimento deve avisar previamente ao consumidor sobre a cobrança de taxas, juros do parcelamento e descontos oferecidos em razão da modalidade de pagamento escolhida.
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Quando a cobrança é abusiva?

Cobrança de Valores Indevidos: Isso ocorre quando são cobrados valores que já foram pagos ou que nunca foram devidos. Por exemplo, se você já pagou uma fatura e continua recebendo cobranças por ela, isso é um sinal claro de cobrança abusiva.
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É lei cobrar taxa?

Apesar de ser praxe de mercado no Brasil sugerir a cobrança de 10% sobre o consume, a lei não estabelece esse limite. O bar ou restaurante fica livre para cobrar quanto preferir. Já existem, por exemplo, vários restaurantes em São Paulo cobrando 13% de serviço.
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Pode recusar couvert?

O cliente pode se recusar a pagar o couvert artístico em três situações: quando não for avisado previamente da cobrança, quando está em outro ambiente e não consegue usufruir da atração ou quando a atração não é ao vivo, como em transmissões de jogos esportivos.
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O que diz a lei 15842?

Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências.
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Sou obrigada a pagar couvert coco bambu?

Em relação ao couvert artístico, cobrado quando no estabelecimento tiver música ao vivo ou outra apresentação artística, a cobrança é legal e compulsória desde que o valor seja fixo e que referida informação esteja posta de modo claro e visível aos consumidores, seja no cardápio ou afixada na parede do estabelecimento, ...
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