Pode ser cobrada taxa de corte de água?
Taxa mínima não pode ser cobrada após corte de água e gera indenização. Fonte: ConJur, 21/02/2023.Pode cobrar conta de água cortada?
Em muitos casos, quando a conta tem cobranças indevidas o valor impossibilita que o consumidor efetue o pagamento e a água é cortada. No entanto, a inclusão de despesas que não seja exclusivo dos serviços da prestação da água ou que não tenha sido autorizado pelo consumidor é ilegal.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre corte de água?
Além da notificação com antecedência, há outras regras para o corte. A suspensão do serviço só pode ocorrer durante o horário comercial, de segunda a quinta-feira. Não é permitido corte de água na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou véspera de feriado.Pode cobrar taxa de desligamento de água?
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.Cobrança de conta de água após o corte é legal? Saiba os seus Direitos | Águas do Rio | Prolagos
É proibido cobrar taxa de religação de água?
Empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento básico não poderão cobrar taxa de religação no caso de corte por falta de pagamento da fatura.Qual a Lei que proíbe o corte de água?
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.Quando o corte de água é indevido?
O que é? 1. Esse serviço pode ser solicitado quando houver o corte indevido (por engano) do abastecimento de água; O corte indevido geralmente ocorre quando existe inconsistência cadastral na localização do imóvel, a religação será realizada em caráter de urgência com o restabelecimento do fornecimento de água potável.Pode cortar a água sem avisar o morador?
A interrupção indevida no fornecimento de água, sem prévia notificação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja compensação por dano moral, sobretudo por se tratar de elemento essencial para a vida e saúde da população.Quando não pode cortar a água?
As concessionárias não podem cortar a sua água ou a sua luz, se você estiver em casa e pagar a conta, com uma tolerância de 30 minutos. E as concessionárias precisam te avisar, via SMS, sobre a falta de pagamento, para você se resolver financeiramente. Veja a lei: Lei nº 5.284, de 22 de outubro de 2024.O que devo fazer se minha água for cortada de forma indevida?
O que fazer em caso de corte indevido de águaA primeira ação que o consumidor deve tomar é entrar em contato com a empresa fornecedora para relatar a situação e exigir o restabelecimento imediato do serviço.
Pode cortar a água por débito antigo?
Corte de água não pode ser executado com base em débito antigo, reitera Justiça - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina.O que fazer quando cortam a água?
Se o consumidor se deparar com o corte indevido de água, ele pode buscar medidas legais para reestabelecer o serviço de forma imediata. Uma opção é procurar um advogado de confiança para ingressar com uma ação judicial e obter uma liminar.Quantas faturas cortam a água?
A água do usuário residencial não poderá ser cortada totalmente antes de 90 dias de atraso no pagamento. Mas após a primeira conta vencida, o fornecimento será reduzido.Quanto é a multa por religar a água cortada?
Religação no ramal ou pé de rede – R$ 164,44 (para suspender o fornecimento de água, parte do ramal predial do imóvel é retirado.É crime cortar água?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição mais favorável ao consumidor – a jurisprudência proíbe o corte no fornecimento, mesmo em caso de inadimplência. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) defende a necessária contrapartida de pagamento pelo serviço.Quais são os direitos do consumidor diante do corte de água?
Direitos do consumidor em caso de corte indevidoA legislação prevê que, em situações de corte indevido, o consumidor pode exigir o restabelecimento imediato do serviço, sem custo adicional, além de poder buscar indenização por danos materiais e morais sofridos.