Pode cobrar pelo hidrômetro de água?

O CONSUMIDOR TEM O DIREITO À MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO DE ÁGUA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, COMO COROLÁRIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º , INCISO II DO CDC ), DEVENDO O CONSUMIDOR SER INFORMADO E COBRADO PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. PRECEDENTES DESTA CORTE.
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Sou obrigado a pagar pelo hidrômetro?

Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor. Súmula STJ nº. 315 .
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Pode cobrar hidrômetro?

Tal ônus financeiro não pode ser transferido para o consumidor, porque na tarifa de água já estão incluídos todos os custos operacionais do abastecimento de água. Portanto, eventual cobrança de adicional para a instalação e manutenção do hidrômetro é indevida.
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Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das águas do rio?

Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor.
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De quem é a responsabilidade pelo hidrômetro?

O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal.
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Quem paga pela troca do hidrômetro?

Normalmente, a substituição ou reparo do hidrômetro é realizado pela concessionária, sem custo adicional para o consumidor, desde que o problema não tenha sido causado por mau uso ou dano intencional.
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Como contestar conta de água por vazamento?

Contestação da Conta com Suporte de Laudo Técnico

Em situações onde o consumidor identifica um vazamento e realiza o reparo, é possível contestar a conta de água muito alta junto à companhia fornecedora, especialmente se for munido de um laudo técnico que comprove o vazamento e a sua reparação.
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Quem paga o hidrômetro, inquilino ou proprietário?

São, bem na verdade, de natureza pessoal, vinculando-se a pessoa de quem efetivamente gozou dos serviços. Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços.
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Sou obrigada a deixar colocar hidrômetro na minha casa?

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
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Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?

Consultando meus direitos, verifiquei a Lei do Saneamento (Lei 11.445 de 2007) que determina que a cobrança por serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só poderá ser feita quando tais serviços forem efetivamente prestados/utilizados.
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É proibido cobrar pela água?

Tal forma de cobrança é ilegal, pois deve ser calculada com base no consumo do hidrômetro/medidor de energia, gerando dessa forma enriquecimento ilícito da concessionária.
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Sou obrigado a aceitar a troca do hidrômetro?

A resolução determina que a substituição do hidrômetro deverá ser comunicada ao usuário no ato da troca do medidor, sendo que a substituição, decorrente do desgaste normal de seus mecanismos, será executada pelo prestador de serviços sempre que necessário sem ônus para o usuário.
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Qual é a tarifa mínima da Águas do Rio?

Valor mínimo fixado em R$ 132,30 mesmo que tenha consumo inferior.
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Sou obrigado a aceitar hidrômetro na calçada?

Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art.
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Qual é o consumo mínimo de água para a conta mínima?

§ 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial.
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É obrigatório ter hidrômetro em casa?

É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.
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Sou obrigado a pagar o hidrômetro?

💧 A resposta é não! A concessionária de água não pode cobrar pela instalação do hidrômetro. Isso é garantido pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que proíbe a cobrança dessa taxa.
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Pode cobrar instalação de hidrômetro?

Como se sabe, é direito do consumidor pagar peio que realmente consumiu, sendo dever do fornecedor cobrar pelo serviço efetivamente prestado. O que se quer sustentar é que a instalação de hidrômetro faz parte da prestação do serviço abastecimento de água.
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Pode haver cobrança de água sem hidrômetro?

AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDENCIA. COBRANÇA PELA ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL. NA FALTA DE HIDRÔMETRO A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA.
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O que não pode ser cobrado do inquilino?

O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
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Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
  • Entrar no imóvel sem permissão. ...
  • Descaso com problemas no imóvel. ...
  • Cobranças indevidas. ...
  • Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
  • Vistoria abusiva ao final do contrato.
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Sou obrigada a colocar hidrômetro na rua?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
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Sou obrigado a pagar vazamento de água?

De acordo com o advogado especialista em direito imobiliário, Ilmar Muniz, a responsabilidade por qualquer vazamento é exclusivamente do consumidor, não cabendo, portanto, nem contestação, nem a cobrança da conta pela média mensal.
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Como saber se o hidrômetro está com defeito?

Aqui estão algumas maneiras de identificar se o hidrômetro está com algum defeito:
  1. Variação anormal no consumo. ...
  2. Vazamentos visíveis. ...
  3. Marcações inconsistentes. ...
  4. Sons estranhos. ...
  5. Movimento contínuo. ...
  6. Verifique se há movimento contínuo no medidor. ...
  7. Faça o teste do relógio de água. ...
  8. Verifique vazamentos visíveis.
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O que fazer quando a conta de água vem um valor absurdo?

​A concessionária pode ter que ressarcir em dobro os valores pagos pelas cobranças indevidas; ​Dependendo do caso, em especial quando há negativação indevida do nome do cliente, é possível pedir INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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