O que é cobrança por estimativa?
Geralmente, a cobrança por estimativa acontece quando há dificuldades para acessar a residência do consumidor, defeito no medidor ou indisponibilidade fiscal para fazer a leitura.Sou obrigado a pagar o hidrômetro?
💧 A resposta é não! A concessionária de água não pode cobrar pela instalação do hidrômetro. Isso é garantido pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que proíbe a cobrança dessa taxa.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre corte de água?
Além da notificação com antecedência, há outras regras para o corte. A suspensão do serviço só pode ocorrer durante o horário comercial, de segunda a quinta-feira. Não é permitido corte de água na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou véspera de feriado.O que diz a súmula 407 do STJ?
- “É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978).” (REsp n.COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA .
O que diz o entendimento do STJ acerca da coisa água?
“Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel.É legal cobrar taxa mínima de água?
Aplicação da menor faixa de cobrança, sem observância da tarifa básica, foi considerada ilegal pela Corte da Cidadania. Por unanimidade, a 1ª seção do STJ reconheceu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente.Pode cobrar por corte de água?
A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (Súmula 152 TJRJ). Logo, se essas contas antigas foram lançadas por estimativa de consumo sem existir hidrômetro, são ilegais.Pode cobrar água sem hidrômetro?
AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDENCIA. COBRANÇA PELA ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL. NA FALTA DE HIDRÔMETRO A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA.Tem como contestar conta de água?
O consumidor tem o direito de pedir às empresas qualquer informação relativa ao detalhamento do consumo e contestar a cobrança em até 30 dias após o recebimento da fatura. As concessionárias têm 30 dias corridos para responder à solicitação.Sou obrigado a aceitar a troca do hidrômetro?
A resolução determina que a substituição do hidrômetro deverá ser comunicada ao usuário no ato da troca do medidor, sendo que a substituição, decorrente do desgaste normal de seus mecanismos, será executada pelo prestador de serviços sempre que necessário sem ônus para o usuário.Quem paga o hidrômetro, inquilino ou proprietário?
São, bem na verdade, de natureza pessoal, vinculando-se a pessoa de quem efetivamente gozou dos serviços. Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços.Sou obrigado a pagar água mesmo sem usar?
Consultando meus direitos, verifiquei a Lei do Saneamento (Lei 11.445 de 2007) que determina que a cobrança por serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só poderá ser feita quando tais serviços forem efetivamente prestados/utilizados.O que fazer quando a conta de água veio um absurdo?
Abertura de Reclamação: Com o laudo em mãos, ou após a constatação de que não há vazamentos, o próximo passo é abrir uma reclamação junto à empresa fornecedora de água ( Por exemplo a SABESP). Informe que o valor cobrado na fatura é considerado abusivo.O que é recolhimento por estimativa?
O recolhimento por estimativa é uma forma de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) pelo regime tributário Lucro Real, sendo esses tributos apurados anualmente e recolhidos mensalmente por estimativa, ou seja, com base em percentuais aplicados sobre a ...O que é contestar uma cobrança?
Uma contestação ocorre quando um titular de conta entra em contato com o banco para contestar um pagamento enviado a você por inúmeros motivos. Quando alguém registra uma contestação, o processo varia um pouco entre as diferentes bandeiras de rede, mas geralmente seguem um padrão.Sou obrigada a pagar a instalação do hidrômetro?
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.Qual é o consumo mínimo de água para a conta mínima?
§ 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial.Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das águas do rio?
Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor. Essa regra é clara e não dá margem a interpretações.Quais são os direitos do consumidor diante do corte de água?
Direitos do consumidor em caso de corte indevidoA legislação prevê que, em situações de corte indevido, o consumidor pode exigir o restabelecimento imediato do serviço, sem custo adicional, além de poder buscar indenização por danos materiais e morais sofridos.