O INCRA é uma Autarquia Federal criada na década de 70 com um objetivo inicial voltado à promoção da ocupação de espaços vazios do território nacional, principalmente na Amazônia, através de processos de regularização fundiária, embora uma de suas principais atribuições fosse a de redistribuir terras obtidas através do ...
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal, cuja missão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional.
O cadastro de imóvel rural no INCRA traz uma série de benefícios para os proprietários rurais. Ele confere segurança jurídica, possibilitando o acesso a créditos, financiamentos e programas governamentais.
O cadastro no Incra é autodeclaratório e é baseado nas informações declaradas pelo proprietário/possuidor que geram o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O registro no cartório é que dá o direito de propriedade ou outros direitos reais relativos ao imóvel rural comprovado por meio de certidão imobiliária.
As famílias, cuja renda proveniente de atividade não agrícola seja superior a três salários mínimos ou a um salário mínimo por pessoa, também terão a inscrição indeferida pelo Incra.
O preço, de R$ 8,24 mil por hectare, é considerado alto pelo presidente do Grupo de Desenvolvimento de Econômico de Rancharia, Nelson Coletto Correa. "São terras bem situadas, mas o valor real é de R$ 13 mil por alqueire (R$ 5,37 mil por hectare)."
O Imposto Territorial Rural, ITR, é o imposto devido à União, via de regra, por proprietários de imóveis situados em área rural, e o IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, é devido ao Município e geralmente é devido por proprietários de imóveis situados em área urbana.
A partir disso, podemos dizer que não, a terra de assentamento não entra no inventário, já que tal terra deixa de fazer parte do patrimônio do indivíduo, tendo como posse o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O procedimento pode ser feito pelo site do Incra , por telefone celular no aplicativo SNCR-Mobile em sistemas Android ou IOS, pelo endereço da Declaração de Cadastro Rural (DCR) , nas Salas da Cidadania das Superintendências Regionais do Incra, Unidades Avançadas, e Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs).
A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados. Outra opção é consultar a Unidade Municipal de Cadastramento instalada nas prefeituras.
Já adiantamos que o INCRA NÃO “DÁ” terra para ninguém. Desde 2017, todos que querem morar e produzir numa área de reforma agrária passam por um processo de seleção regulamentado por um edital de seleção. Para mais informações sobre processo de seleção de famílias, veja no link.
Isso foi ratificado nas Constituições de 1967 e 1969, saído que, nesse período, o ITR foi cobrado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA). Em 1970, esse órgão foi extinto, e a cobrança do imposto foi transferida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
A história do INCRA pode ser dividida em três períodos principais: O primeiro vai da criação da autarquia ao fim do governo militar (1970–1984) O segundo vai de José Sarney ao governo Itamar Franco (1985–1994) O terceiro começa no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso e chega até os dias de hoje.
Quanto vale 1 hectare? Hectare é uma unidade de medida de área, representado pelo símbolo "ha", 1 hectare equivale a 10.000 metros quadrados, ou seja, uma área com 100 metros de comprimento por 100 metros de largura.
Enquanto médias regionais, as áreas agrícolas mais baratas do Brasil estão localizadas do Piauí e na área central do Ceará. Já as mais caras são encontradas no estado de São Paulo, bem como no Planalto do Rio Grande do Sul, Oeste do Paraná e Terras de Xanxerê em Santa Catarina.
Atualmente, os municípios e o Distrito Federal podem cobrar o IPTU de imóveis localizados em áreas urbanas, cabendo à União cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais.
O valor mínimo da taxa é de R$ 5,39 para 0,0001 hectares a 20 hectares. Acima de mil hectares de propriedade, o valor cobrado é de R$113,19 + R$ 5,39 a cada outros mil hectares adicionais.
A contribuição ao INCRA corresponde a 0,2% sobre a folha salarial. Esta contribuição deve ser paga pelas empresas de todos os segmentos da economia (empregadores rurais e urbanos) e se destina aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.
Até a emissão do título de domínio, o lote pertence ao Incra. Portanto, sem o documento o beneficiário não pode vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar sua terra a terceiros.
A concessão do direito de uso e gozo da posse do imóvel cabe ao INCRA, uma vez que a terra pertence à União, sendo assim, à Autarquia em referência compete o exame de questões que digam respeito à continuidade deste mesmo direito. Portanto, referido imóvel não pode ser incluído no acervo hereditário.
Decreto restabelece Diretoria de Obtenção de Terras do Incra e cria Diretoria de Territórios Quilombolas. Foi publicado no Diário Oficial da União, de 10 de setembro, o Decreto nº 12.171/2024, aprovando a nova estrutura regimental do Incra.
