Herdeiros que escondem patrimônio do falecido estão sujeitos a perda do direito sobre o bem. O artigo 1.992 do Código Civil prevê que se o herdeiro, inventariante ou não, deixar de apresentar bens no inventário, perde o direito sobre eles.
O que acontece se deixar um herdeiro fora do inventário?
Neste caso, o herdeiro que não concorda com o inventário será convidado pelo juiz para se manifestar sobre o inventário. Após todo o trâmite, o juiz dará uma decisão ao final, definindo o fim do inventário, com a correspondente partilha dos bens deixados no falecido.
Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.
Em suma, o herdeiro omitido é aquele que, por algum motivo, não foi incluído na lista de herdeiros de um determinado patrimônio deixado por um falecido. Essa omissão pode ocorrer por diversos motivos, como desconhecimento da existência do herdeiro, erro na elaboração do testamento ou má-fé por parte dos envolvidos.
Consequências Legais para o Herdeiro Sonegador: Conforme o Artigo 1.992 do Código Civil, o herdeiro que sonega bens perde o direito a esses bens. Se os bens sonegados forem vendidos, o herdeiro sonegador deve restituir o valor dos bens, além de indenizações por perdas e danos.
O INVENTARIANTE QUE APODERA-SE DE BENS DO INVENTÁRIO COMETE CRIME?
O que acontece se omitir bens no inventário?
Quando o inventariante, em "Primeiras Declarações", omite bem do espólio, que está em seu poder ou em poder de outra pessoa com seu consentimento, caberá ao herdeiro citado apresentar "Impugnação" apontando possível sonegação ( CPC, art. 627, I).
Em suma, quando o Herdeiro ou o Inventariante tenta diminuir o patrimônio da herança ocultando bens de forma dolosa, em benefício próprio ou de outrem, ele incorre no tipo descrito pelo art. 1.992 do CC e tais bens são considerados bens sonegados.
Sonegados são os bens que deveriam ter sido inventariados ou trazidos à colação, mas não o foram, pois ocultados pelo inventariante ou herdeiro. No caso, há indício da ocorrência de sonegação de bens pela inventariante.
Se o herdeiro sumiu, não se sabendo o seu paradeiro[3], seus dados, ou até sendo incerto quem ele seja[4] (é filho de “fulano” com “beltrana”), é possível a citação por edital.
Qual é a punição para quem sonega um bem no processo de inventário?
1. Se o sonegador é apenas o herdeiro, perderá o direito sucessório sobre o objeto sonegado; se já não mais o tiver em seu poder, terá de pagar ao espólio o respectivo valor mais as perdas e danos; 2.
Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 .
A pena legalmente prevista para tal conduta é a de perdimento dos direitos sobre o patrimônio ocultado (CC/02 art. 1.992) - e, quando for o caso, da inventariança (art. 1.993) -, dependendo sua fixação da propositura da ação competente pelos herdeiros ou credores interessados (art. 1.994).
A matéria da sonegação de bens da herança é tratada no artigo 2096.º do Código Civil. A sonegação de bens consiste numa ocultação dolosa da sua existência, o que pressupõe, naturalmente, o dever de a declarar.
Existem 2 hipóteses: a exclusão por indignidade ou por deserdação. Esse é o caso que a exclusão da herança funciona como uma punição ao herdeiro que comete atos reprováveis contra o autor da herança (o falecido). Tentativa ou consumação de homicídio, calúnia e fraude patrimonial são os exemplos mais conhecidos.
O que acontece se um herdeiro não assinar o inventário?
Atraso no processo: A falta de assinatura de um herdeiro impede a conclusão do inventário, atrasando a divisão dos bens entre os herdeiros. Isso pode resultar em uma espera prolongada para que todos os envolvidos recebam sua parte do patrimônio.
É possível fazer o inventário depois de 30 anos da morte do pai?
O inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, ainda pode ser realizado mesmo que se trate de inventário depois de 40 anos da morte do titular dos bens em questão. É importante destacar que não haverá multa pela abertura atrasada, a ser cobrada pelo Cartório.
O que acontece se um herdeiro ficar de fora do inventário?
De forma geral, na ausência do inventário, todos os herdeiros não podem vender, doar, alugar, transferir ou formalizar qualquer tipo negócio que envolva os bens da pessoa falecida. E, caso um dos herdeiros venha a falecer, seus filhos não poderão partilhar e herdar esses bens que, por sucessão, seriam de seus direitos.
Atualmente, o código estabelece que a perda da herança deverá ser declarada em sentença judicial, e o direito de demandar na Justiça a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
Quando um herdeiro não se manifesta no inventário?
Quando um herdeiro citado não se manifesta no inventário, o juiz pode nomear um curador especial para representá-lo e garantir que seus direitos sejam protegidos.
Após as devidas intimações, qualquer um tem direito de contestar o inventário – dentro do prazo de 10 dias – com base nas primeiras declarações realizadas.
“Art. 27 – Na transmissão causa mortis em que o inventário ou o arrolamento não for requerido no prazo de noventa dias contados da abertura da sucessão, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.” [9] (n.g.)
A sonegação de impostos é a ação ilegal e realizada com intenção deliberada de ocultar ou distorcer informações para evitar o pagamento de tributos. Isso geralmente envolve práticas fraudulentas, como a não declaração de rendimentos, a falsificação de documentos fiscais ou a ocultação de bens e transações.
Nos termos do art. 1.996 do CC, só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.
Qual é a sanção civil para o herdeiro que sonega bens da herança?
O herdeiro que sonega bens da herança sofre a sanção civil da perda da totalidade de seu quinhão hereditário. Aperfeiçoada a partilha de bens e direitos, os herdeiros ficam exonerados do pagamento de dívidas do falecido. Havendo apenas herdeiros maiores ou menores púberes, poderá ser realizada partilha extrajudicial.
A pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 10 vezes o valor do tributo.
