Vale lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro caracteriza como infração gravíssima o ato de obstaculizar a via pública indevidamente e prevê multa, que pode ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, em função do risco gerado à segurança das pessoas.
A faixa livre é destinada exclusivamente à circulação de pedestres, portanto deve estar livre de quaisquer desníveis, obstáculos físicos, temporários ou permanente ou vegetação.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os valores vão de R$ 88,38, para infrações leves, a R$ 293,47, para gravíssimas – veja abaixo. Entretanto, algumas têm os chamados fatores multiplicadores. Conforme o tipo de infração, como bloquear vias sem autorização, o valor pode passar dos R$ 17 mil.
O estatuto afirma que o mau estado de preservação das calçadas e obstáculos que impedem o trânsito livre e seguro dos pedestres é considerado crime. Também é frisado que os equipamentos urbanos nas calçadas não podem bloquear, obstruir ou dificultar a caminhada dos pedestres.
No seu artigo 377 prevê que “será obrigatória a execução de passeios em toda frente de terreno localizado em logradouros públicos providos de meios fios”. Sob pena de realização da obra diretamente pela prefeitura, a qual cobrará as despesas pela construção da calçada, acrescido de 30% como taxa de administração (art.
Lei das calçadas pode causar multas a proprietários de imóveis
Quem é dono da calçada?
Art. 1º O proprietário de terreno, edificado ou não, situado em via provida de pavimentação, deverá construir e manter calçada em toda a extensão da testada do imóvel. Mas o Código de Trânsito Brasileiro cita que as calçadas são partes da via pública, portanto, sendo de responsabilidade da prefeitura.
Veja aqui os serviços realizados pela SMSUB, que precisam de solicitação pelos canais 156. A Secretaria de Subprefeituras (SMSUB) trabalha diariamente para atender as demandas da população da Cidade de São Paulo.
Art. 34. Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros dotados de guias e sarjetas são obrigados a executar, manter e conservar as respectivas calçadas na extensão correspondente à sua testada, na conformidade da normatização específica expedida pelo Executivo.
253 Para os empregados que trabalham exclusivamente no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) ...
Definição. Entende-se como obstrução de via aérea por corpo estranho (OVACE) toda situação grave, súbita e potencialmente fatal que impeça, parcial ou totalmente, o trânsito de oxigênio ambiente até os alvéolos.
A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios, entre outros).
Pedaços de ferro e minipostes de concreto podem ser vistos fincados ao chão em várias calçadas de São Paulo. Método usado por moradores para proteger imóveis e pedestres de veículos desgovernados, eles terão de ser retirados de calçadas com menos de 1,20 m livre para passagem de pedestres.
As regras passam a valer a partir desta segunda-feira (09/01) e estabelecem que a responsabilidade pela construção, conservação, reforma e manutenção das calçadas, que antes era apenas do proprietário do imóvel, cabe também ao usuário (locatário) do local, seja ele comercial ou residencial.
Segundo o §1º do Art. 253-A, a pessoa ou empresa que ORGANIZAR a manifestação/evento que obstrua a via pode ser penalizada em 60x, onde o valor da multa pode chegar a R$ 17.608,20. Confira, a seguir, as consequências dessa infração e como você pode se defender caso receba uma multa dessa.
A colocação de cones, cavaletes, caixotes e outros objetos para demarcar estacionamento ou áreas em via pública é proibida e constitui uma infração de trânsito, conforme previsto no artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
CP: "Abandono intelectual Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."
Calçadas, passeios e vias exclusivas de pedestres devem incorporar faixa livre com largura mínima de 1,20 m. Ser contínua, sem qualquer emenda, reparo ou fissura. Portanto, em • qualquer intervenção o piso deve ser reparado em toda a sua largura seguindo o modelo original.
Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.
Além disso, a Lei prevê que a instalação de mobiliário urbano nas calçadas não pode “bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres e motoristas […]”.
Como denunciar um carro parado na frente da minha casa?
Para solicitações que envolvam operação de trânsito ligar para 0800-77-01-988. Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem. Documentos necessários: Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação).
Sim, é permitido acionar a polícia em casos de som alto que configuram perturbação do sossego. A Polícia Militar pode ser acionada pelo número 190 para intervir em situações de barulho excessivo. Veja como proceder: Explique a situação de forma clara e objetiva.
