Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber uma compensação financeira extra para não deixá-lo desamparado: a chamada multa rescisória. Essa multa de 40% do FGTS é paga junto com a rescisão, mas nem todas as situações liberam esse dinheiro.
O saque rescisão do FGTS ocorre quando um trabalhador é demitido sem justa causa. Ele tem o direito de retirar o valor depositado pelo empregador em sua conta do fundo, incluindo mais 40% referente a multa rescisória. Esse saque pode ser solicitado no aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.
O que cai primeiro, FGTS ou a multa rescisória? Geralmente, o saldo do FGTS é liberado primeiro. Após a homologação da rescisão e a atualização do saldo na conta do FGTS, o trabalhador pode solicitar o saque.
“§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos ...
A MULTA RESCISORIA CAI JUNTO COM O FGTS OU DEPOIS?
Quantos dias demora para cair os 40% do FGTS?
Isso quer dizer que, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo empregado, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
O valor da multa rescisória do FGTS aparece no extrato?
Entenda: Multa rescisória não aparece no extrato do FGTS, o que fazer? O valor de cálculo para a multa, mesmo que parte do valor tenha sido retirada com o saque-aniversário, continua sendo o total recebido pelo trabalhador durante seu contrato de trabalho com a empresa.
Quem já sacou o FGTS tem direito a multa rescisória?
Saque-Rescisão – sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida.
Você recebe seu FGTS em sua conta em até 5 dias úteis. Se você indicou uma conta bancária no App, se sua documentação estiver toda regular, e se você tiver direito ao saque, o valor será creditado automaticamente na conta bancária informada em até 5 dias úteis. Aplicativo móvel : Diretamente na conta bancária indicada.
O prazo para recolhimento do mês da rescisão, aviso prévio indenizado e multa rescisória é até o 10º dia corrido a contar do dia seguinte ao desligamento e caso o 10º dia corrido seja posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 7.
Podem ser sacados com cartão cidadão e senha nas lotéricas e nos terminais de caixa eletrônico do banco. Caso o trabalhador não tenha o cartão cidadão, é necessário procurar uma agência da Caixa portando documento pessoal e carteira de trabalho para sacar qualquer valor.
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador pelo trabalho prestado, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990.
Por que a multa rescisória do FGTS não caiu na minha conta?
Pode ter ocorrido algum problema na comunicação entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do FGTS. Nesses casos, é recomendado entrar em contato com a empresa e com a Caixa para verificar a situação e resolver qualquer eventual problema de comunicação.
Com o saque-rescisão habilitado, o empregado que for demitido sem justa causa tem o direito de sacar o valor integral em sua conta do FGTS, equivalente a 8% do salário depositado todo mês pelo empregador. Fora isso, o trabalhador também recebe a multa rescisória de 40% sobre o valor total de sua conta ativa no FGTS.
18, da Lei 8036/1990. Se for rescisão por acordo entre empregador e empregado, nos termos do art. 484-A, da CLT, o empregado terá direito a 80% do saldo depositado em conta somado a 20% de multa. Se a rescisão do contrato de trabalho for motivada por culpa do trabalhador, não há o direito de saque do FGTS.
Para saber se você está cadastrado na modalidade de saque-aniversário do FGTS, é necessário acessar seu cadastro no programa através do aplicativo. Pesquise FGTS na loja do seu smartphone e baixar gratuitamente (PlayStore ou AppleStore).
Quanto tempo demora para cair a multa de 40% do FGTS?
O prazo legal para o depósito da multa rescisória na conta do empregado é de até 10 dias corridos após a rescisão do contrato de trabalho. Esse prazo vale tanto para rescisões por justa causa quanto sem justa causa.
Quem optou pelo saque-aniversário tem direito a multa de 40%?
Mas, é preciso atenção: os trabalhadores que já optaram pelo saque-aniversário e forem demitidos depois da assinatura da medida provisória (28 de fevereiro de 2025) estão sujeitos à regra antiga: terão o saldo retido e recebem apenas a multa de 40%.
Como posso sacar meu FGTS em caso de rescisão de trabalho?
O saque-rescisão FGTS é uma forma de sacar o saldo acumulado da conta do FGTS no momento da rescisão do contrato de trabalho, considerando que a demissão ou término deste contrato não seja por justa causa. E como mencionado anteriormente, com ele é possível resgatar o valor total do saldo.
Para resgatar o dinheiro, o valor é depositado na conta do FGTS que o trabalhador possui, sob seu número de CPF. Ainda que optem pela sistemática do saque-aniversário, é possível fazer o saque do valor referente à multa rescisória de 40%.
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
Quanto tempo a empresa tem para depositar o FGTS depois da rescisão?
Após a demissão do funcionário, a empresa tem até 10 dias corridos para depositar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme prevê o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Qual a diferença entre o saldo do FGTS para fins rescisórios e o saldo disponível?
A CAIXA , órgão gestor do FGTS, fornece o extrato da conta vinculada, informando o saldo para fins rescisórios, que corresponde ao montante dos valores depositados no curso da relação contratual, e o saldo disponível, que vem a ser o valor que se encontra, efetivamente, à disposição do empregado, para ser sacado, nas ...
