O vale-alimentação conta como renda?

A normativa afirma que o vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
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O vale-alimentação faz parte do salário?

De acordo com o artigo 457 da CLT, parágrafo 2, por conta de uma alteração feita na Reforma Trabalhista, o vale alimentação passou a não integrar o salário do colaborador.
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Tem que declarar vale-alimentação no imposto de renda?

Preciso declarar o valor recebido em benefícios no meu Imposto de Renda? Não.
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O que pode ser considerado como renda?

São considerados os rendimentos do trabalho, de aposentadoria, pensão, seguro-desemprego, auxílio-doença, salário-maternidade, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), Bolsa Atleta, doações regularmente recebidas pelas pessoas da família, entre outros.
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O vale-alimentação é considerado salário?

VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL REJEITADA. Nos termos do§ 2o do artigo 457 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, os valores pagos a título de auxílio-alimentação não têm natureza salarial.
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Como funciona o vale-alimentação?

Quando o vale-alimentação incorpora ao salário?

A regra é que a alimentação fornecida ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais, nos termos do art. 458 , caput, da CLT . As exceções ficam por conta do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de previsão em instrumento coletivo ou, ainda, do caráter oneroso que se lhe imprima.
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O que não é considerado salário?

§ 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no lo cal de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços.
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O que conta como renda?

O que conta como renda? Renda familiar bruta mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas que compõem o grupo familiar.
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O que não entra no cálculo da renda per capita?

NÃO entra no cálculo de renda per capita para o BPC/LOAS qualquer benefício de até 1 salário mínimo. Também NÃO entra o cálculo do BPC/LOAS o valor do Bolsa família ou outro BPC, mesmo que seja recebido por outro membro do grupo familiar. PORTARIA Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Art.
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Qual salário é considerado baixa renda?

Baixa renda pode ser definida como uma família cuja renda mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo, que hoje corresponde a R$ 759,00. Essa é a definição que o decreto n.º 11.016/2022, que regulamenta o CadÚnico, define sobre o termo baixa renda.
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O vale-alimentação desconta Imposto de Renda?

Esse desconto não precisa ter um valor mínimo, mas a legislação estabelece que o máximo seja 20%. Por fim, vale lembrar, que todas as empresas que oferecem o auxílio alimentação podem aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e ter direito a uma dedução de até 4% sobre o seu imposto de renda.
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O que não devo declarar no Imposto de Renda?

Portanto, quem não precisa declarar Imposto de Renda são todos aqueles que receberam valor abaixo de R$30.639,90 (ano-base da declaração para 2024), ou quem está na faixa salarial de até R$2.640 por mês.
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Como comprovar despesas com alimentação?

Um recibo – seja ele de um restaurante, padaria ou supermercado – é o suficiente para atender aos requisitos de comprovante de pagamento quando se trata de despesa com alimentação.
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O que a CLT diz sobre vale-alimentação?

A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.
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O vale-alimentação incide sobre o INSS e o FGTS?

Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio-alimentação, define parecer da AGU. Os valores de auxílio-alimentação recebidos pelos trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei n ...
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Qual é o limite máximo do vale-alimentação?

O que existem são valores máximos. A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores. Idealmente, a empresa deve analisar alguns fatores para chegar a um cálculo que faça sentido para os colaboradores.
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O que não entra como rendimento para calcular a renda da família?

O BPC ou benefício previdenciário no valor de até 1 salário mínimo não entra no cálculo da renda (isto ocorre nas situações de análise para concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família).
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Quais verbas não compõem a renda per capita?

Então, confira as verbas que não entram no cálculo da renda per capita:
  • Outro BPC. Nem todos sabem, mas é possível que duas pessoas da mesma família recebam o BPC. ...
  • Pensão por morte. ...
  • Renda do bolsa família. ...
  • Remuneração de estágio supervisionado ou de aprendizagem. ...
  • Exemplo da Rita. ...
  • Exemplo da Bete.
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O que conta na renda per capita?

O que é renda familiar per capita? A renda per capita familiar é apenas um jeito de calcular quanto dinheiro a família toda ganha. Isso é feito para dividir o dinheiro de maneira justa entre todas as pessoas da família.
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Como comprovar renda de vale-alimentação?

No holerite, constam informações sobre o salário bruto, descontos de contribuições, eventuais planos de saúde e odontológicos, e benefícios de vale-alimentação, transporte, creche, entre outros.
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O que pode ser considerado uma renda?

A renda mensal bruta refere-se ao valor total recebido antes da dedução de impostos e contribuições obrigatórias, como o Imposto de Renda e a Previdência Social. Já a renda mensal líquida é o valor que efetivamente entra no bolso do indivíduo ou da família, após a dedução desses impostos e contribuições.
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Quais são os três tipos de renda?

Tipos de renda: quais são eles?
  • Renda ativa. É a mais conhecida e onde está inserida, aí sim, o seu salário e demais gratificações relacionadas ao seu esforço, a sua produção. ...
  • Renda passiva. Ela é diferente, por exemplo, da renda passiva, em que o seu dinheiro gera lucro, se acumula sozinho. ...
  • Renda vitalícia.
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O vale-alimentação conta como salário?

EMPREGADOR INSCRITO NO PAT. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O vale-refeição pago pelo empregador inscrito no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) não tem natureza salarial, conforme a Lei 6.321 /1976, o Decreto 10.854/2021 e a OJ/ SDI-1/TST 133, de modo que não integra o salário para nenhum efeito.
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O vale-alimentação é considerado salário in natura?

Alimentação. No caso da alimentação, caso seja descontado qualquer valor — não importando a quantia — , o vale-alimentação não poderá ser considerado como salário utilidade. Ele só funciona como salário in natura se não houver nenhum desconto.
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O auxílio-alimentação integra o salário?

Com o advento da Lei 13.467 /17, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória, não repercutindo nas demais verbas salariais, conforme nova redação do art. 457 , § 2º , da CLT , o qual tem aplicação imediata aos contratos vigentes, respeitadas as situações consolidadas até a entrada em vigor da nova lei.
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