O imóvel residencial é impenhorável quando é o único bem do devedor e sua família reside nele. Veículos: carros, motos, caminhões e demais veículos registrados em nome do devedor estão sujeitos a penhora, desde que não sejam utilizados para o sustento da família.
Impenhorabilidade de veículo automotor que somente deve ocorrer quando o bem é utilizado como ferramenta profissional (art. 833 , V , do CPC ). Ausência de deficiência física ou limitação que imponha o uso de veículo exclusivo. O agravante poderá se valer de outros meios para se locomover.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
O STJ decidiu que um imóvel classificado como bem de família pode ser penhorado, caso a dívida tenha sido gerada pela reforma do próprio imóvel. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que esse caso deve ser enquadrado como uma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem.
Quais as exceções que permitem a penhora do bem de família?
A impenhorabilidade do bem de família tem por exceção legal a obrigação decorrente de fiança concedida por livre e válida manifestação e vontade em contrato de locação, a qual não se afasta pela previsão de direito à moradia digna do idoso.
1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta ...
Qual é o prazo para impugnar a penhora de um veículo?
O prazo de 5 dias previsto no art. 854, § 3o, do CPC não é preclusivo, porque tanto a impenhorabilidade como o excesso de penhora são matérias de ordem pública. Na realidade, a apresentação de defesa no prazo legal serve apenas para suspender – e, se acolhida, impedir – a conversão da indisponibilidade em penhora.
833 do atual Código de Processo Civil enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são impenhoráveis, como os vestuários e pertences de uso pessoal, os vencimentos e salários, os livros, máquinas, utensílios e ferramentas necessários ao exercício da profissão, as pensões e montepios, o seguro de vida etc.
O artigo 19 trata do Sistema de Restrição Judicial e prevê que, localizados veículos automotores em nome do executado, será inserida restrição de transferência naqueles com até dez anos de fabricação.
O inciso I, artigo 19, do Ato GP /CR nº 02/2020 deste Egrégio Tribunal determina que não se procederá restrição de transferência em veículos automotores com mais de 10 dez anos de fabricação, justamente o caso dos autos.
O artigo 833, inciso V, estabelece que o veículo utilizado para o exercício da profissão do executado pode ser considerado impenhorável, desde que seja comprovado que ele é necessário ou útil para essa atividade.
Como funciona a nova lei de busca e apreensão de veículo?
O novo sistema permite que instituições financeiras recuperem veículos financiados diretamente com o apoio dos Detrans, sem a necessidade de recorrer exclusivamente ao Judiciário. Antes, esse processo dependia de ações judiciais, o que o tornava mais demorado e caro.
Para retirar a penhora, é necessário quitar essa dívida, seja por meio de um acordo com o credor ou através de um processo de execução. Solicitar a liberação da penhora: após a quitação da dívida, é preciso solicitar a liberação da penhora ao oficial de justiça ou ao juiz responsável pelo processo.
Pedido de liberação: Se o bloqueio judicial estiver impedindo o devedor de movimentar a conta bancária, é possível entrar com um pedido de liberação de valores para pagar as despesas essenciais, como aluguel, luz e água.
Eles são cabíveis sempre que houver algum vício ou irregularidade na penhora, seja na sua legalidade ou na forma como se realizou. Por exemplo, se realizou a penhora sobre um bem que é legalmente impenhorável, como o salário ou um bem de família, pode-se utilizar os embargos à penhora para contestar essa ação.
O que é blindagem patrimonial? A blindagem patrimonial é uma maneira de fazer a proteção jurídica do patrimônio familiar ou pessoal do empresário, investidor e sócio. Normalmente é realizada com o intuito de evitar que o patrimônio familiar seja atingido por questões de ordem empresarial.
Caso seu veículo seja essencial para o exercício do seu trabalho ou para a saúde de familiares, você pode solicitar a exclusão da penhora. Para garantir que seus direitos sejam plenamente defendidos, é recomendável consultar um advogado especializado.
O único veículo da família pode ser penhorado e nada impede isso. É diferente de uma casa ou apartamento, por exemplo, que, em alguns casos, não podem ser utilizados como meio de quitar dívidas pelo fato de serem a única moradia da família. São os chamados casos impenhoráveis.
De acordo com a Lei 8.009/1990, o imóvel residencial da família é impenhorável, exceto em casos específicos, como dívidas com o próprio imóvel, pensão alimentícia ou obrigações fiscais.
II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).
