O TDAH de acordo com embasamentos legais não corresponde ao quadro de demandas do AEE, sendo o aluno com esse transtorno não componente de sala de recursos para participar de atividades especificas que estimulem o seu desenvolvimento.
1º – Fica assegurado o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede pública estadual de ensino, para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia.
Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.
Mesmo a PNEEPEI (2008), não reconhecendo os alunos com TDAH como público-alvo da Educação Especial e deixando “solto” a forma de atendimento escolar, alguns estados da federação criaram políticas próprias e documentos legais para assegurar que estes alunos possam fazer parte do público-alvo da Educação Especial e ...
O atendimento educacional especializado (AEE) é a mediação pedagógica que visa possibilitar o acesso ao currículo pelo atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, público da educação especial, devendo a sua ...
São aqueles estudantes que apresentam quadro clínico caracterizado por deficiência persistente e clinicamente significativa que causa alterações qualitativas nas interações sociais recíprocas e na comunicação verbal e não verbal, ausência de reciprocidade social e dificuldade em desenvolver e manter relações ...
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um dos serviços prestados pela educação especial para atender aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, que devem estar matriculados em escolas comuns do ensino regular.
SIM, alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) têm direito a medidas de apoio educacional, e isso pode incluir a presença de um auxiliar de sala, dependendo da necessidade específica de cada caso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Quem tem TDAH é considerado pessoa com deficiência?
Art. 1º – Fica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) classificados como deficiência, para todos os efeitos legais.
Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
2.1 A carga horária semanal do Professor de AEE, em um cargo, é de 24 horas, sendo 16 horas para atendimento direto aos estudantes que foram indicados, pela SRE, no SIMADE e 08 horas de atividades extraclasse.
A pessoa diagnosticada com o TDAH, embora apresentem a dificuldade de realizar algumas atividades, não possuem uma incapacidade que pode ser considerada um impedimento. Nesse caso, as condições especiais para a aplicação da prova para os deficientes não se aplicarão a você.
Trata-se de pessoas que se caracterizam por um comprometimento grave e global em diversas áreas do desenvolvimento: habilidades de interação social, habilidades de comunicação ou presença de estereotipias de comportamento, interesses e atividades.
O TDAH de acordo com embasamentos legais não corresponde ao quadro de demandas do AEE, sendo o aluno com esse transtorno não componente de sala de recursos para participar de atividades especificas que estimulem o seu desenvolvimento.
O Senado Federal aprovou, nesta semana, o projeto de lei 5.486/2020, que oficializa o cordão de girassol como um símbolo de deficiências e outros diagnósticos ocultos, como autismo, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), demência, entre muitos outros.
A norma estabelece que as escolas da rede pública e privada devem garantir acompanhamento específico, direcionado à dificuldade e da forma mais precoce possível, aos estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam instabilidade na atenção ou alterações no desenvolvimento da leitura e da ...
Os alunos com TDAH têm direito a um professor específico para auxiliá-los nas necessidades específicas. Instituições de ensino não podem recusar a matrícula de alunos com TDAH, sob pena de multa ou perda de cargo público. Os alunos com TDAH têm direito a tempo extra para resolver atividades de avaliação.
O que é? O documento contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço .
ATENÇÃO! A ausência do laudo médico não pode impedir o acesso do aluno à educação, ou seja, à matrícula na escola, e nem ao atendimento educacional especializado (AEE).
O AEE foi criado para atender o público-alvo da Educação especial, que são as crianças com deficiências, transtorno do espectro autista, altas habilidades e superdotação.
O AEE, que deve ser oferecido obrigatoriamente pelas redes de ensino, é facultativo para o aluno, pois deve levar em conta as suas necessidades educacionais de modo individual. A frequência ao AEE é um direito que o aluno poderá exercer ou não. Além disso, o AEE não se destina exclusivamente a alunos com deficiência.
