"Decreto 10977/2022, Art. 2º A Carteira de Identidade tem fé pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos os fins legais." Importante: a partir de 01 de julho de 2024, a emissão da CIN irá substituir a 1ª via do RG.
Fim do RG: Nova carteira de identidade começa a ser emitida em todo o Brasil nesta segunda (6) A partir de hoje (6), a Carteira de Identidade Nacional (CIN) será emitida por todos os Estados do Brasil, adotando o número do CPF (Cadastro Pessoa Física) como padrão de identificação.
Segundo o portal, a validade vai até 2032, tornando a troca obrigatória a partir dessa data. Isto é, aqueles que ainda não emitiram o novo documento devem se organizar, já que o objetivo é garantir que todos os cidadãos estejam identificados pelo modelo unificado.
De acordo com o Decreto nº 10.977/22, cada estado ficará responsável pela troca das carteiras de identidade até 2032, a depender da sua capacidade operacional. Os órgãos estaduais também precisam disponibilizar dados cadastrais e biométricos do registro à Secretaria Especial da Receita Federal.
Sim, o RG, documento de identificação mais popular e requerido do país, será descontinuado e dará lugar para a Carteira Nacional de Identificação, conhecida como CIN.
O CPF vai substituir o RG como número de identidade. O número constará na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Em março, a nova carteira começa obrigatoriamente a ser emitida em todos os estados. Desde o ano passado, vinha sendo emitida em alguns estados.
Ainda não há previsão de quando o novo RG será exigido, tendo em vista que os documentos antigos seguem válidos até fevereiro de 2032, como já citamos anteriormente.
Já está em vigor a Lei nº 14.534/23, que torna o CPF obrigatório para identificar o cidadão brasileiro nos bancos de dados governamentais. Com isso, para a prestação de serviços públicos – inclusive serviços consulares – é necessário o número do CPF do interessado.
CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil.
O novo RG será obrigatório a partir de 2032 para quem tiver menos de 60 anos de idade. Antes disso, a atual carteira de identidade, com número de RG emitido pelos estados e em papel, seguirá válida pelos próximos dez anos. Isto é, os brasileiros não serão obrigados a efetuar a troca ao menos até 2032.
A redação do Enem 2021, a qual teve como tema “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”, pôs luz sobre um dado alarmante: segundo o IBGE, aproximadamente 3 milhões de pessoas não possuem nenhum tipo de registro civil no Brasil. Sem esse documento, todos os outros se tornam inviáveis.
CPF será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado. A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado.
O RG pode ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação; Passaporte, Carteira de Identidade Militar; Carteira de Identidade de Órgãos de Fiscalização Profissional (exceto Coren) ou Carteira de Trabalho.
Atualmente, cada cidadão pode ter até 27 RGs diferentes, um por unidade da federação. Com a implementação da nova identidade, o brasileiro passa a adotar apenas o CPF como número identificador. Sendo assim, um dos objetivos é coibir fraudes, evitando registros duplicados.
Um decreto do governo federal, de fevereiro de 2022, determina prazo de validade para a Carteira de Identidade Nacional (CIN). O prazo muda de acordo com idade do titular quando tirou o documento. Até 12 anos incompletos validade é de 5 anos; de 12 a 60 anos incompletos validade é de 10 anos.
Importante: a partir de 2 de janeiro de 2025, a segunda via do RG será substituída pela nova Carteira de Identidade Nacional - CIN. deixar uma cópia do seu RG de São Paulo pode ajudar no processo de emissão.
O antigo documento continua válido por 10 anos, ou seja, pode ser utilizado até 2032 conforme o definido no Decreto nº 10.977/2022. No entanto, o cidadão poderá solicitar a nova carteira de identidade a qualquer tempo.
O RG perde a validade apenas em 2032, quando a Carteira de Identidade Nacional (CIN) se torna o único documento válido nacionalmente, de acordo com a Lei 14.534, de 11 de janeiro de 2023.
A resposta é não. A CIN não precisa ser solicitada imediatamente, pois o modelo antigo da carteira de identidade, o RG, permanece válido até 2032. Ainda assim, já é possível emitir a CIN nos institutos de identificação das 27 unidades da Federação, de maneira gratuita.
Por que o RG não será mais utilizado? A troca do RG pela Carteira de Identificação Nacional (CIN) tem como principal objetivo implementar o número do CPF (Cadastro Pessoa Física) como padrão de identificação. Um dos objetivos é o fim da fragmentação de sistemas e documentos de identificação.
A nova Carteira de Identidade Nacional – CIN é um documento confiável, seguro, disponível em formato físico ou digital e possui número único nacional, o CPF.
Segundo Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, RG antigo tem validade até 2032. Mais de 12,1 milhões de brasileiros já tiraram nova Carteira de Identidade Nacional. Com a chegada da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), a antiga versão, com impressão do polegar, perde a validade.
