O que significa "ato contraditorio"?
Contraditório: Direito à informação sobre o processo. Garantia de manifestação e resposta no processo. Ampla Defesa: Direito de utilizar todos os meios legais para defender seus interesses. Garantia de apresentar provas, testemunhas, argumentos e recursos.O que é o instituto do venire contra factum proprium?
O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo.O que é o venire contra factum proprium na Justiça do Trabalho?
O venire contra factum proprium corresponde à adoção conduta ilícita, contrária à boa-fé, na forma do artigo 187 do Código Civil ("Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes"), que ...O que significa comportamento contraditório?
Como já anotamos, a adoção de comportamento contraditório, violador de confiança legitimamente despertada em outrem, se trata de ato aparentemente conforme o Direito Positivo, porém, por violar a boa-fé objetiva, na sua função restritiva de direitos, passa a constituir abuso de direito e, consequentemente, ato ilícito, ...AGU Explica - Venire Contra Factum Proprium
Qual a diferença entre supressio e venire contra factum proprium?
Ocorre que, na suppressio, o comportamento inicial é omissivo, ocorrendo o contrário no venire contra factum proprium, em que um comportamento comissivo inicial é subitamente substituído por outro comportamento comissivo – ambos lícitos porém contraditórios entre si.O que é o princípio "venire contra factum proprium"?
A proibição de venire contra factum proprium, impede que uma das partes do contrato contrarie/contradiga o seu próprio comportamento, depois de ter produzido, em outra pessoa, uma expectativa.O que significa factum proprium?
Venire contra factum proprium, ou nemo potest venire contra factum proprium, é um brocardo latino que significa "vir contra seus próprios atos", "ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, que veda comportamentos contraditórios de uma pessoa.O que é surrectio e supressio?
Os institutos da supressio e da surrectio estão relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito. Enquanto no primeiro, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo; o segundo, representa o direito pelo exercício reiterado, para a outra parte.Quais são os pressupostos para aplicação da venire contra factum proprium?
Portanto, o venire contra factum proprium pressupõe, por sua própria definição, duas condutas diretamente contraditórias uma a outra, na qual a segunda viola a legítima confiança que a outra parte tinha na manutenção de um comportamento inicial, e com isso, vem a causar um dano ou tem potencial de causar um.O que significa tu quoque?
O "tu quoque", também conhecido como argumento ad hominem tu quoque, é uma falácia lógica informal em que alguém tenta desqualificar o argumento de outra pessoa acusando-a de hipocrisia ou inconsistência, em vez de refutar diretamente o argumento em si.O que é nulidade de algibeira?
No julgamento do RHC 115.647, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que "a jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência ...O que é exercer o contraditório?
O princípio do contraditório significa que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as atuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova).Qual é a diferença entre contraditório e ampla defesa?
“O contraditório é o momento em que o acusado enfrenta as razões postas contra ele. A ampla defesa por sua vez é a oportunidade que deve ter o acusado de mostrar suas razões. No contraditório, o acusado procura derrubar a verdade da acusação e na ampla defesa ele sustenta a sua verdade”.O que é contraditório dinâmico?
O novo processo civil e o contraditório dinâmicoEssa forma de contraditório visava garan- tir que uma parte, havendo alegação da outra, pudesse manifestar-se a respeito, de maneira que o juiz ouvisse ambas as partes antes de decidir sobre a questão em debate.