A uniformização de jurisprudência ocorre quando o tribunal adota o mesmo posicionamento em repetidas decisões sobre um determinado assunto, formando entendimento jurídico que poderá ser sistematizado, de modo resumido, por meio da edição de súmula, orientação jurisprudencial ou precedente normativo.
Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do tribunal.
O pedido de uniformização regional é cabível quando demonstrada divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais dos JEFs da mesma Região.
Nos termos da Lei 10.259/2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal.
Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal.
A uniformização de jurisprudência ocorre quando o tribunal adota o mesmo posicionamento em repetidas decisões sobre um determinado assunto, formando entendimento jurídico que poderá ser sistematizado, de modo resumido, por meio da edição de súmula, orientação jurisprudencial ou precedente normativo.
Qual é o prazo para o pedido de uniformização de interpretação de lei?
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.
Compete à Turma Nacional processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou em face de decisão de uma turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência ...
O que devo fazer se o juiz não se manifestar sobre meu pedido?
Portanto, se o julgador não apreciou o pedido na sentença e o autor não interpôs embargos de declaração, não se forma a coisa julgada em relação a este pedido, pois sobre ele não houve qualquer decisão. Assim, logo que ultrapassado o prazo recursal, o interessado poderá ajuizar nova ação.
Qual o prazo para interpor incidente de uniformização?
Prazo para ajuizar incidente de uniformização nos JEFs é ampliado para 15 dias. O prazo para proposição do incidente de uniformização para as turma recursais e para a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região passou de 10 para 15 dias.
Quem julga o pedido de uniformização de jurisprudência?
6º Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar: I – os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal; II – os mandados de segurança contra atos de seus membros; III – as reclamações, na forma do Título V. Parágrafo único.
O que é pedido de uniformização de interpretação de lei cível?
O que é o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) É um instituto previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que ocorre quando a Turma Recursal tiver posição jurisprudencial diferente de outra Turma Recursal ou de súmula ou jurisprudência do STJ.
O que é o Pedido de Uniformização da TNU no Juizado Especial?
A lei 10.259/2001, que trata dos juizados especiais federais, em seu art. 14, estabelece que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração, sendo-lhe vedado decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo exceções legais. Inteligência dos arts.
Não há um limite de vezes que a empresa pode recorrer de uma sentença trabalhista por meio de recursos, pois depende das decisões em cada fase do processo.
O que fazer quando o juiz não dá andamento ao processo?
Nesse sentido, o jurisdicionado que se sinta lesado pela grande demora no julgamento de uma ação que seja parte poderá enviar a sua reclamação à Ouvidoria do CNJ.
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.
Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, palavras que merecem ser compreendidas, para os fins a que se predispõe este Manual, como técnicas de realização da segurança jurídica, inclusive na perspectiva da previsibilidade e da isonomia.
Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou ...
Qual é o prazo para ajuizar um pedido de uniformização de jurisprudência no Juizado Especial Federal?
O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional será submetido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional, no prazo de quinze dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio. Parágrafo único.
Como funciona o pedido de uniformização de jurisprudência?
1: ““Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de jurisprudência 'possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento'.”
