O que significa "Remissão da dívida"?

'Remissão': é ato de remitir: perdoar, renunciar ou absolver. Em sentido jurídico, pode significar perdão da dívida, do tributo ou da multa. No Direito Penal, a remissão é a graça ou o indulto.
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O que significa remissão de dívida?

Remissão das dívidas. Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.
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O que é a remissão de dívidas?

O que é remissão de dívida

A remissão de dívida acontece quando o credor perdoa a dívida do devedor, dando fim à obrigação que ele tem de pagá-la. Ela pode ser total (quando o valor integral da dívida é perdoado) ou parcial (quando apenas parte desse valor é perdoado).
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O que é a remissão da dívida?

Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros. São requisitos do perdão da dívida o ânimo de perdoar e a aceitação do perdão.
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O que quer dizer remissão em um processo?

REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus.
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REMISSÃO DA DÍVIDA

Quanto tempo dura a remissão?

"A duração de uma remissão é extremamente variável, pois depende do tipo de doença. Pode ser um período curto, de apenas alguns meses, ou pode durar bastante tempo, o que pode até ser confundido com uma cura.
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O que acontece depois de declarada a remição?

EFEITOS DA REMIÇÃO

O tempo remido é considerado como pena cumprida para todas as finalidades. Isso significa que os dias remidos são subtraídos quando se analisa algum benefício para o preso, como a progressão de regime, por exemplo (art. 128 da LEP).
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Até quando o executado pode remir a execução?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
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Como pedir remissão de dívida?

O processo de remissão de dívida negativada funciona por meio de um acordo ou decisão onde o credor abdica do direito de cobrança. Esse perdão pode ocorrer de diversas formas e depende das circunstâncias envolvidas na dívida e na política da instituição credora.
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Quando se aplica a remissão?

- a remissão feita pelo juiz pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença, mas deve sempre ser precedida de manifestação do Ministério Público.
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Quem concede a remissão?

o Ministério Público a conceder a remissão, como forma de exclusão do processo (art.
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Como pedir perdão de dívidas?

Documentação necessária

O processo de perdão de dívida exige alguns documentos, como comprovantes de renda, situação financeira atual, documentos pessoais, extratos bancários e uma declaração de inadimplência. A documentação adequada é essencial para comprovar a dificuldade financeira e justificar o pedido de perdão.
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Quando entra em remissão?

A palavra remissão é usada clinicamente após um tratamento de cirurgia, quimioterapia, radioterapia ou imunoterapia e aquela imagem de massa ou lesão de câncer que o exame de imagem mostrava anteriormente, não existe mais, ou seja, não há mais atividade da doença.
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Quais são os tipos de remissão?

Porém, se a remissão não for aceita pelo devedor, nada o impedirá de efetuar o pagamento, podendo fazê-lo por consignação. A remissão pode ser total ou parcial (quanto ao seu objeto), ou, ainda, expressa, tácita ou presumida (quanto à forma).
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Como funciona o perdão de dívida?

Como funciona o perdão de dívida

O perdão de dívida pode ocorrer de diversas maneiras. Em muitos casos, o processo inicia com uma negociação entre as partes. Assim, o devedor expressa suas dificuldades financeiras e busca um entendimento com o credor.
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Quando é cabível remissão?

A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica em reconhecimento de antecedentes infracionais.
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O que significa a remissão da dívida?

'Remissão': é ato de remitir: perdoar, renunciar ou absolver. Em sentido jurídico, pode significar perdão da dívida, do tributo ou da multa. No Direito Penal, a remissão é a graça ou o indulto.
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O que é o perdão judicial de dívida?

Perdão de débito fiscal deve considerar a dívida completa da empresa. O juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei nº 11.941/2009, sem investigar se existem outras dívidas do devedor na Fazenda Nacional que ultrapassem esse valor.
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O que significa a palavra remição?

1 Ato ou efeito de remir-se. 2 Ato de liberar alguém de uma dívida, de uma pena ou de perdoar um agravo; quitação. No dia a dia, “remição” praticamente só é usado no contexto jurídico, dentro do Direito, em casos de “remição de pena”.
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O que significa remir a dívida?

Remissão é a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação.
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Quantos anos prescreve a execução?

A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF.
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O que acontece se o executado não pagar a dívida em 3 dias?

827, parágrafo 1º, do Novo CPC. (3) Caso o executado pague a quantia devida no processo de execução em até 3 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade.
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Como funciona a remissão?

Consiste na redução de um dia de pena por três dias trabalhados, pelo condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto (artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal).
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O que significa "Declarada a remissão"?

Significa que um juiz ou uma juíza confirmou o perdão oferecido pelo Ministério Público ao menor infrator.
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Quais são as regras da remição?

Remição por estudo – De acordo com a legislação em vigor, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação ...
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