O que significa "poder extroverso"?

O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
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O que é poder extroverso e introverso?

Poder extroverso: imposição de obrigações a terceiros; Poder introverso: criação de obrigações para si.
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O que são atos inominados?

Dessa forma, esse atributo decorre diretamente do princípio da legalidade, por isso, impede que a Administração pratique atos inominados, aqueles atos que não possuem previsão legal.
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O que é Administração Extroversa?

A Administração extroversa representa a relação externa existente entre os órgãos e entes da Administração e os administrados, cuidando da atividade-fim da Administração Pública, efetivada pelas atividades de fomento, poder de polícia, intervenção e pelos serviços públicos.
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Quais são os 4 tipos de administração?

Planejamento, organização, direção e controle são os nomes dos quatro cavaleiros das funções administrativas. Se o empreendedor quer tomar as rédeas da sua empresa, precisa domar essas habilidades e ser estratégico nas suas decisões.
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PODER EXTROVERSO

Qual a diferença entre caducidade e cassação?

Assim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato. A cassação é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.
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O que significa "ato inominado"?

O recurso inominado é uma forma de apelar quando não concordamos com uma sentença proferida pelo juiz.
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Quais são os 5 atos administrativos?

Espécies de Atos Administrativos
  • Atos Administrativos Oficiais;
  • Atos Administrativos Normativos;
  • Atos Administrativos Ordinatórios;
  • Atos Administrativos Negociais;
  • Atos Administrativos Enunciativos;
  • Atos Administrativos Punitivos.
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O que é a teoria do facto consumado?

A teoria do fato consumado, no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, remonta ao ano de 1966, ocasião em que o eminente Ministro Lafayette de Andrade, inaugurando a teoria afirmou que “a verdade, porém, é que se criou uma situação de fato, que o tempo já consolidou.
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Qual sistema administrativo o Brasil adota?

Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
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O que significa ultra legem?

Assim, os atos administrativos regulamentares – por serem secundários – só podem ser expedidos “secundum legem” (de acordo com a lei), não se admitindo exercício do poder regulamentar “ultra legem” (além do que está estabelecido na lei) ou “contra legem” (contrária à lei).
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O que é a caducidade de uma lei?

A caducidade é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.
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Qual é o significado da palavra extrovertida?

Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa

Psicol Que se expande para fora de si; extroverso, sociável, comunicativo. Indivíduo cuja atenção e interesses são dirigidos total ou predominantemente para os valores fora do seu eu.
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O que significa a palavra exoto?

1. Saída de um povo ou de multidão de um país ou de uma região (ex.: êxodo rural).
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O que é ato extintivo?

Ato extintivo ou desconstitutivo, é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
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O que é o cofifomob?

Os atos administrativos possuem cinco elementos ou requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objetivo (o famoso macete COFIFOMOB).
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Que tipo de ato é uma portaria?

Portaria é o ato administrativo destinado a estabelecer providências de ordem administrativa e de definição de situação funcional.
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O que é algo inominado?

De forma simples, o recurso inominado é uma apelação à sentença proferida pelo juízo de um Juizado Especial. O nome dado ao recurso sem nome, portanto, inominado, se dá pela falta de um nome específico dado pelo legislador, que não chamou o instrumento de apelação para diferenciar a peça.
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O que significa tipicidade em um ato administrativo?

c) Tipicidade

Conceito→ É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária.
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Porque se chama recurso inominado?

O recurso inominado é o meio processual utilizado para contestar decisões de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis (JECs). Ele é assim denominado porque não recebe o nome tradicional dos recursos presentes no Código de Processo Civil (CPC), como apelação ou agravo.
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Quem pode anular um ato administrativo?

O Estado pode anular os atos que são praticados pelo administrador público de maneira ilegal, mas se desses atos já existirem efeitos reais, deverá a anulação do ato ser precedida de um processo administrativo.
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O que é convalidação?

b) A convalidação é o suprimento da invalidade, por ato da Administração Pública, com efeito retroativo. Consiste em um ato, exarado pela Administração Pública, que deve se referir forçosamente ao ato a convalidar, para suprir seus defeitos e resguardar os efeitos por ele produzidos.
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Quando uma lei é extinta?

Ocorre o decaimento quando a lei revogada, que dava fundamento jurídico ao ato a extinguir: 1) regulava o direito originário como sujeito ao regime de precariedade; 2) quando há a extinção de instituto jurídico, antigamente referido como instituto jurídico perpétuo (quando se extingue a escravidão, não há de se falar ...
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