O que significa PEF?

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) foi instituído por meio da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentado por meio do Decreto 10.819, de 27 de setembro de 2021, e da Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024.
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O que é o PEF?

O PEF é uma norma instituída pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para facilitar o pagamento de serviços de frete. Ou seja, ao contratar um transportador autônomo, a transportadora deve realizar a prestação de serviço por meio do PEF.
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O que é pef na contabilidade?

Ponto de Equilíbrio Financeiro (PEF)

No exemplo: PEF = (R$40.000 — R$4.000) ÷ R$6 = 6.000 unidades. O resultado aponta que é preciso produzir e vender 6.000 unidades para quitar todos os gastos desembolsáveis.
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O que é o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal?

2º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal consiste em um conjunto de metas e de compromissos pactuados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento.
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O que significa o arcabouço fiscal?

O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, por um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas.
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Entenda a relação entre PEF e iPEF

Quais as consequências da aprovação do novo arcabouço fiscal para o SUS?

Nos seus vinte anos de vigência, a Emenda do Teto dos Gastos retiraria do SUS em torno de R$ 400 bilhões de reais, caso fosse considerado o crescimento anual do Produto Interno Bruto (PIB) a 2% e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,5% (5).
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Quais são as metas do arcabouço fiscal?

O arcabouço fiscal, o conjunto de regras de controle dos gastos do governo, está no centro das discussões entre a equipe econômica do governo e do Congresso. A meta de 2024 é de fechar o ano no zero a zero, ou seja, não gastar mais do que se ganha.
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O que significa equilíbrio fiscal?

A administração governamental tem o dever de perseguir a sustentabilidade e a transparência das contas públicas, buscando o equilíbrio entre receitas e despesas, para que seja possível alocar os recursos da população da melhor forma. Esse equilíbrio é o que chamamos de equilíbrio fiscal.
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O que é o plano orçamentário?

É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública.
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O que é programa de acompanhamento e transparência fiscal?

Art. 1º É instituído o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o qual tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
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Como calcular o pef?

O ponto de equilíbrio financeiro (PEF) foca nas finanças e não considera depreciações e despesas não-reembolsáveis. A fórmula de cálculo é: PEF = (Gastos Fixos – Gastos não-desembolsáveis – Depreciação) / Margem de Contribuição.
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Quais são os 3 tipos de ponto de equilíbrio?

Existem três tipos de ponto de equilíbrio: financeiro, econômico e contábil. Descobrir suas diferenças ajuda a tomar decisões mais assertivas e lucrativas. O ponto de equilíbrio contábil é bastante utilizado por ser mais simples. Nele, divide-se o valor dos custos e despesas fixas pela margem de contribuição.
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O que o ponto de equilíbrio financeiro (PEF) não considera?

O Ponto de Equilibrio Financeiro (PEF) não considera nos cálculos os itens de gastos que não geram desembolso.
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O que é pef na educação?

Programa Educação e Família: prazo de adesão encerra amanhã Municípios que ainda não manifestaram interesse em aderir ao Programa Educação e Família (PEF) podem se inscrever somente até a próxima quarta-feira, 20 de julho.
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O que significa ponto de equilíbrio financeiro?

O ponto de equilíbrio é uma importante ferramenta de gestão financeira para identificar o volume mínimo de faturamento necessário para não haver prejuízos.
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O que é a MP do equilíbrio fiscal?

Equilíbrio fiscal

O governo alega que a MP é “indispensável” para reorganizar as contas públicas após o Congresso Nacional prorrogar, até 2027, a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios. A política reduzirá a arrecadação em R$ 26,3 bilhões neste ano 2024, segundo o Ministério da Fazenda.
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Quais são as 4 etapas do ciclo orçamentário?

De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação.
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O que é ldo LOA e ppa?

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
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Quais são as três etapas do plano orçamentário?

O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Como se obtém equilíbrio fiscal?

Para manter o equilíbrio das contas, a arrecadação de tributos deve ser suficiente para pagar as despesas com custeio – aquelas do dia a dia do governo –, de modo que os empréstimos sejam direcionados para despesas de capital (investimentos).
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O que é desequilíbrio fiscal?

Convencionalmente desequilíbrio fiscal é definido como um descompasso entre receitas e despesas em diferentes níveis de governo. Na literatura desta área, identifica-se uma gama considerável de conceitos e abordagens para avaliar este tema.
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O que é um custo fiscal?

são gastos indiretos do Governo, realizados por intermédio do Sistema Tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais e constituem em uma exceção (DESVIOS) ao Sistema Tributário de Referência (STR), reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
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Quem criou o arcabouço fiscal?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O projeto (PLP 93/23) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de agosto após passar pelo Senado.
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Quem criou o teto de gastos?

O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a regra do teto de gastos públicos iria garantir uma grande contenção no aumento dos gastos. Desde 1991, as despesas do governo têm crescido a taxas superiores à média do produto interno bruto (PIB).
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O que é a nova regra fiscal?

A nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2023, após passar pelo Senado, de onde seguiu para sanção presidencial. A proposta prevê um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.
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