O que significa o inciso XI do Artigo 337 do Código de Processo Civil?
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
O que diz o artigo 337 do Código de Processo Civil?
337, § 2º, CPC. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O § 2º do art. 337 CPC estabelece que duas ações serão consideradas idênticas quando possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
É matéria que deve ser alegada como questão preliminar processual nos termos do art. 337 do CPC em sede de contestação.?
Sendo assim, as preliminares de contestação são as matérias que precisam ser alegadas antes do mérito em um processo judicial. As matérias elencadas no artigo 337 do CPC são tidas como defesas processuais. São consideradas preliminares que devem ser arguidas antes de o mérito ser discutido.
O que pode ser arguido em uma preliminar de contestação?
Tanto a ilegitimidade de alguma parte, seja do autor (ilegitimidade ativa) ou do réu (ilegitimidade passiva), ou a falta de interesse de agir devem ser arguidos em preliminar de contestação.
Defesa Processual - Questão Preliminar: Art. 337, XI, XII e XIII, CPC
O que não pode faltar na contestação?
A contestação, assim como a petição inicial, deverá conter os seguintes requisitos: endereçamento correto, nome e prenome das partes com suas devidas qualificações (a qualificação não será necessária, se estiver correta na inicial), fatos e fundamentos jurídicos, requerimentos de provas, documentos indispensáveis e ...
O que vem depois da contestação no processo civil?
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito ou a fato superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
O que significa falta de interesse de agir segundo o CPC? Como vimos, o interesse de agir se trata da necessidade de uma intervenção jurídica para a resolução de um conflito. Caso ele não intervenha, não seria possível que determinado tema chegasse a uma conclusão, por exemplo.
Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
337, § 3º e § 4º do CPC/2015, lê-se: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso” e “há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.
Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema.
337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Qual a diferença entre desistência e renúncia ao recurso?
A principal diferença entre eles é que, na renúncia, o autor abre mão de um direito específico relacionado ao pedido que foi feito no processo, enquanto na desistência, o autor apenas decide encerrar o processo sem resolver o mérito da causa.
O saneamento do processo ou fase de saneamento, significa uma fase de organização do mesmo, na qual o magistrado resolve questões e toma providencia para prepara-lo para a fase de produção de provas(instrução) necessária para o julgamento (sentença).
O inciso III do art. 60 prevê a ocorrência de perempção quando o querelante: a) deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo; e b) nas alegações finais, deixar de formular pedido de condenação. A presença do querelante deve ser necessária para a prática do ato processual.
Quantas vezes um processo pode ser extinto por perempção?
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.
O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal. Trata-se de prazo fatal, improrrogável, que não se sujeita a nenhuma espécie de suspensão ou interrupção.
O interesse de agir é demonstrado na inicial através dos elementos necessidade, utilidade e adequação, comprovando que a via judicial é necessária e apropriada para alcançar o resultado pretendido.
Quadros de estresse, depressão, ansiedade e até mesmo algumas doenças podem engatilhar sentimentos de insatisfação com a vida. Falta de interesse em socialização e a sensação de que as coisas não valem mais a pena também são indícios de alterações psiquiátricas.
Perda de objeto é quando uma instância superior analisa um recurso e identifica que o órgão já entregou a informação solicitada antes que o recurso fosse julgado em seu mérito.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Quanto tempo o juiz tem para analisar uma contestação?
O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.
