O que significa o enquadramento 5169?

Caso o condutor apresente sinais do uso de álcool, bem como do uso de cocaína, e se submeta ao teste do etilômetro com teste positivo, o enquadramento a ser utilizado deverá ser o 5169-1, a despeito do uso da cocaína, este fato fica absorvido pelo uso do álcool.
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Qual a penalidade para quem se recusa a soprar o bafômetro?

165 do CTB, e nos termos do art. 277, § 3º do CTB, que prevê suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por até 12 meses em casos de recusa do teste.
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O que significa multa de enquadramento?

Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida. É formado por cinco números, sendo que os três primeiros dígitos formam a raiz e os demais são os complementos, necessários para individualizar cada infração.
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O que é a infração 516-91?

Entendendo a Infração 516-91

As penalidades para quem comete essa infração incluem: – Multa 10 vezes o valor padrão; – Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; – Medida Administrativa: Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, conforme disposto no § 4º do art.
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Como se livrar da multa da Lei Seca?

Se você foi pego na Lei Seca, você pode recorrer da multa. Esse é um direito de todos os motoristas assegurado pela Constituição Federal. São, ao todo, três etapas que o motorista poderá utilizar para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.
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Infração por conduzir veículo sob influência de álcool

O que significa o código de infração 5169?

Caso o condutor apresente sinais do uso de álcool, bem como do uso de cocaína, e se submeta ao teste do etilômetro com teste positivo, o enquadramento a ser utilizado deverá ser o 5169-1, a despeito do uso da cocaína, este fato fica absorvido pelo uso do álcool.
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É possível anular uma multa por bafômetro?

A resposta curta é: sim, é possível. Entretanto, é importante entender que isso não é algo simples ou garantido. Anular uma multa por bafômetro requer uma análise cuidadosa dos fatos, documentos e de toda legislação envolvida, além da apresentação de provas e argumentos consistentes.
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Quantos pontos na carteira por dirigir alcoolizado?

Além da multa, o motorista recebe 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), correspondentes a uma infração gravíssima, além de poder perder a carteira, ter o carro retido e, dependendo da quantidade de álcool no sangue, ser encaminhado para a delegacia.
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Qual o valor de uma multa de infração leve?

MULTAS – No caso de infrações consideradas leves, o valor passa de R$ 53,20 para R$ 88,38. Nas médias, de 85,13 para R$ 130,16; nas graves, de R$ 127,69 para R$ 195,23; e nas gravíssimas, de R$ 191,54 para R$ 293,47. A pontuação na Carteira Nacional de Habilitação se mantém – 3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente.
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O que quer dizer código da infração?

O código da infração de trânsito é um número que identifica cada tipo de infração específica conforme descrito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse código é usado pelas autoridades de trânsito para aplicar multas e outras penalidades aos motoristas que violam as regras de trânsito.
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Quantos pontos perde a CNH?

Isso porque a cada infração são acrescentados pontos que, se chegaram ao total de 40 em um ano, fazem com que o infrator perca o direito de dirigir temporariamente.
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Como saber o motivo da multa?

Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados.
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Como pagar multa com 40% de desconto?

Ao desconto de 40% não! Para obter à redução deste percentual, o proprietário ou condutor deverá reconhecer o cometimento da infração de trânsito e não apresentar defesa prévia ou recurso. Todavia, poderá ter a redução do valor em 20% se apresentar defesa/recurso e quitar o valor da multa até a data de vencimento.
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É melhor soprar ou não o bafômetro?

Deixar de soprar o etilômetro não absorve a pessoa da multa, isso é fato. Contudo, é normal ficar na dúvida sobre aceitar ou não passar pelo teste. Para ser bem claro, caso recuse o teste do bafômetro, é garantida a autuação. Por outro, ao assoprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.
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A multa de bafômetro fica no veículo?

Qual a penalidade se for pego no bafômetro? A penalidade se for pego no bafômetro é pagar multa no valor de R$ 2.934,70, por ser considerada infração gravíssima, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo.
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Quantas cervejas acusa no bafômetro?

7 – Quanto é 0,33 mg de álcool equivale? Essa resposta você confere aqui na tabela abaixo. E lembre-se: uma ou duas latas de cerveja podem levar a um limite de 0,34 mg/L no bafômetro.
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Qual a multa mais cara?

A multa mais alta do Brasil pode passar de R$ 35 mil e exige um comportamento específico e reincidência. Além disso, o infrator ainda recebe pontos na CNH.
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Quando posso perder a CNH?

Contagem de pontos: 20 pontos, com duas ou mais infrações gravíssimas. 30 pontos, com uma infração gravíssima.
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Quais são as infrações gravíssimas que suspendem a CNH?

Infrações gravíssimas que suspendem a CNH

Dirigir embriagado ou sob influência de qualquer substância que determine dependência, dirigir ameaçando pedestres ou outros veículos, disputar corrida, usar o veículo para demonstrar ou exibir manobras perigosas, transitar em velocidade 50% superior ao limite da via etc.
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Quanto tempo a habilitação fica suspensa por embriaguez?

O prazo mínimo de suspensão da CNH por dirigir embriagado é de 12 meses.
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Quando é pego no bafômetro, perde a carteira.?

Suspensão da CNH e o Processo Administrativo

Ao recusar o teste do bafômetro, além de sofrer a multa, você também pode ter seu direito de dirigir suspenso por 12 meses. Durante esse tempo, você será obrigado a entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) à autoridade de trânsito e não poderá dirigir.
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O que acontece se o teste do bafômetro der positivo?

Se der positivo, o motorista deve encostar o carro e aguardar para a realização de um exame com a Polícia Militar – quando é obtido o novo resultado. O condutor também pode se recusar a soprar o etilômetro, isso é inclusive previsto em lei.
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Como se livrar da multa do bafômetro?

3 dicas para recorrer da multa do bafômetro
  1. Não tenha pressa. A primeira dica que você precisa se lembrar, logo de início, é não ter pressa para resolver tudo e cancelar a infração de trânsito. ...
  2. Fique atento a possíveis erros dos órgãos atuadores. ...
  3. Conte com a ajuda de uma empresa especialista em anular multas.
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Tem como recorrer multa por não fazer bafômetro?

Sim. É possível reverter uma multa por recusar bafômetro utilizando o recurso de multa. Para ter reais chances de anular as punições, é imprescindível que você justifique o cometimento da infração baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Como fazer defesa de recusar o bafômetro?

Então, em síntese, para recorrer a uma multa por recusa ao bafômetro, o condutor deve apresentar a defesa prévia, contestando a autuação e alegando motivos que justifiquem a recusa. Caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer à JARI e, posteriormente, ao CETRAN.
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