O que significa o artigo 1013?

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
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O que diz o artigo 1013 do CPC?

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art.
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O que diz o artigo 3.13 do CPC?

O art 313 do novo CPC aborda as hipóteses em que a ação judicial poderá ou deverá ser suspensa. São, pelo menos, 10 casos em que pode ocorrer a suspensão do processo. O rol do art 313 é apenas exemplificativo. E, a prova disso é que o inciso VIII permite que a suspensão ocorra “nos demais casos que este Código regula”.
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O que se entende sobre a teoria da causa madura previsto no art. 1013 parag. 3o do CPC?

APLICAÇÃO NO PROCESSO DE TRABALHO - Dispõe o artigo 1.013 , § 3º , do CPC , que "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito", e em seu inciso III, quando "constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo".
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O que diz o artigo 10.10 do CPC?

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
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Teoria da Causa Madura e o art. 1013 do NCPC

O que diz o artigo 1030 do CPC?

De acordo com o art. 1.030 do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal local poderá inadmitir o recurso especial ou extraordinário em razão da falta dos requisitos de admissibilidade, positivos ou negativos, gerais ou específicos, dos referidos recursos (1.030, V).
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O que fazer quando o réu não é encontrado para citação no CPC?

Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC , art. 231 , II ).
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O que significa processo maduro para julgamento?

Denomina-se "causa madura" aquela que tem condições para julgamento imediato, pois a instrução probatória já foi exaurida.
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O que diz o artigo 1012 do CPC?

"1. O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 1.012, § 4°, CPC)."
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Quando ocorre a supressão de instância?

A supressão de instâncias pode ser entendido com o momento no qual uma instância superior decide uma questão que não foi objeto de análise (mérito) pela instância inferior.
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Quando o juiz suspende um processo?

O processo pode ser suspenso em caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, quando sanado o vício o processo pode retornar de onde parou. No entanto, o processo além de suspenso pode ser, em alguns casos, extinto. Por exemplo: uma ação onde o objeto é o divorcio, pode-se extinguir o processo.
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O que devo fazer se o juiz não se manifestar sobre meu pedido?

Portanto, se o julgador não apreciou o pedido na sentença e o autor não interpôs embargos de declaração, não se forma a coisa julgada em relação a este pedido, pois sobre ele não houve qualquer decisão. Assim, logo que ultrapassado o prazo recursal, o interessado poderá ajuizar nova ação.
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O que é o Decreto-lei no 1.608 de 18 de setembro de 1939?

Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial.
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O que é a teoria da causa madura?

A Teoria da Causa Madura, conforme seu próprio nome aponta, consiste na constatação de que a causa está pronta para julgamento (madura), não sendo necessárias quaisquer outras diligências probatórias, em sentido amplo, para resolução da lide.
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Qual é o prazo para o cartório cumprir um despacho?

20. O prazo para os despachos de expediente será de vinte e quatro (24) horas, e para os interlocutórios, de cinco (5) dias. § 1º Os prazos para o juiz serão contados da data do termo de conclusão.
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Como funciona uma ação rescisória?

A ação rescisória é um recurso legal para anular uma decisão judicial final em casos de vícios graves, como fraude, violação da lei ou erro de fato. É utilizada para corrigir injustiças após o trânsito em julgado da decisão.
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O que diz o artigo 301 do CPC?

301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
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O que significa "risco de dano grave de difícil ou impossível reparação"?

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação consubstanciado no perigo de frustração da execução não é o suficiente para que o julgador suspenda os efeitos da decisão que extinguiu a execução, sendo necessário também o requerimento expresso do recorrente e a probabilidade de provimento do recurso, nos ...
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O que é uma apelação?

A apelação é um recurso que tem como objetivo impugnar, discutir e atacar uma decisão do julgador que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou que extingue a execução. Qual é cabível a apelação? A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau.
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Um juiz pode anular a sentença de outro juiz?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração, sendo-lhe vedado decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo exceções legais. Inteligência dos arts.
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Quanto tempo demora para sair a decisão do julgamento?

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
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O que vem após o julgamento?

A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau.
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O que acontece se a pessoa processada não for encontrada?

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
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É válida a citação por WhatsApp?

Justiça Federal reconhece como válida citação via WhatsApp.
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O que acontece se o réu não responder à citação?

Há revelia, portanto, quando o réu permanece em silêncio após ser citado, não apresentando sua resposta às alegações do autor e não comparecendo ao processo. Neste caso, ele é julgado mesmo sem ter se pronunciado, por exemplo.
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