Qual a função do ISSQN?
O que é o ISSQN? O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como ISS, é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Por isso, todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais.Sou MEI preciso pagar ISSQN?
Qual é o valor do ISS para MEI? O MEI paga R$ 5,00 de ISS (ou ISSQN) por mês em 2024. Contudo, o microempreendedor individual arca com esse tributo pelo pagamento da guia DAS-MEI. O MEI não paga o ISS sozinho, e sim por meio do DAS, junto aos demais impostos da categoria.O que acontece se não pagar o ISSQN?
A alíquota varia de 2% a 5%, dependendo do tipo de serviço. 3. O que acontece se não pagar o ISS? R: A empresa pode sofrer multas, perder acesso a certidões negativas e até enfrentar execuções fiscais com penhora de bens.Como saber se devo ISSQN?
Quem deve pagar o ISSQN? O ISSQN deve ser pago por empresas e profissionais autônomos que prestam serviços sujeitos à tributação municipal. Isso inclui várias atividades, conforme estabelecido pela Lei Complementar 116/2003, como serviços de programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária, entre outros.O que é ISSQN? (Imposto sobre Serviços) | Juridioque
Quando devo pagar o ISSQN?
Ele deve ser pago nos casos que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a lei 11.438/1997.Como saber se estou devendo ISS?
Acesse o portal 156 para obter informações de como consultar o DUC: Portal SP156 > servicos > FINANÇAS > consulta de débitos e duc > duc - extrato de débitos fiscais.Quem tem isenção de ISSQN?
Tem direito à isenção do ISSQN a pessoa natural, profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, desde que a prestação de serviços seja executada exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sem auxílio de empregados, não compreendidas as atividades para cujo exercício exija-se ...Quem paga o imposto da nota fiscal de serviço?
Então quem paga o imposto da nota fiscal de serviços é o contratante/tomador – ou seja, a pessoa que contratou o serviço. Ela fará o pagamento desses impostos diretamente para o governo, por meio da guia do DARF, dentro de prazos que explicaremos no próximo tópico.Como pagar o ISSQN atrasado?
Nestas situações, é preciso acessar o site da prefeitura do seu município e gerar uma nova guia para pagamento do ISSQN atrasado com os valores atualizados.O que significa "MEI não incidência de ISSQN"?
Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).Como cancelar o ISSQN?
Como eu solicito esse serviço? A solicitação de desistência de protocolo administrativo deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Desistência disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).Quanto o MEI paga de imposto por mês?
A divulgação do valor do salário-mínimo de R$ 1.518,00 para 2025 trouxe na esteira de reajustes o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual, o MEI, que passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário ...O que é ISSQN no mei?
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).Onde o ISSQN deve ser recolhido?
Na maioria dos casos, ISSQN deve ser recolhido no local da prestação do serviço.Como calcular o ISSQN?
Com essas informações em mãos, é só fazer usar a fórmula: Preço do serviço X Alíquota = Valor do ISS do serviço. Por exemplo, se um serviço custa R$ 5.000,00 e o seu município tem a alíquota de 3%, o cálculo seria: 5.000 X 0,03 = R$ 150,00. Ou seja, R$ 150,00 desse serviço devem ser destinados ao município como ISS.Quanto pago por cada nota fiscal emitida?
Sua alíquota varia entre 2% e 5%. Assim, essa variação depende da atividade exercida e da legislação do município onde o serviço foi prestado.Como é feito o lançamento do ISSQN?
O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISSQN ) é feito com base nos dados do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, nos documentos fiscais e contábeis, nos documentos de arrecadação, nas declarações prestadas pelo contribuinte, por terceiros e por órgãos oficiais e nas demais provas e informações.É crime cobrar por nota fiscal?
Caso uma empresa se recuse a fornecer o recibo ou nota fiscal quando solicitado, o cliente pode reportar o ocorrido em uma Delegacia da Receita Federal. Cobrar valores adicionais pela emissão desses documentos também é uma prática ilegal e deve ser denunciada.Quem paga o Simples Nacional tem que pagar o ISS?
Se o contribuinte for enquadrado como tributação normal ou Simples Nacional-DAMSP, deverá recolher o ISS por meio de guia emitida pelo sistema da Nota Fiscal Paulistana.Como posso me isentar do ISSQN?
O Contribuinte Individual poderá isentar-se do desconto, na fonte, se anualmente, cadastrar e anexar, no sistema AJG-CJF, o comprovante de inscrição municipal no município em que estiver domiciliado, para fins de Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.Quais são os direitos de um prestador de serviços?
Direitos do prestador de serviço e a pejotizaçãoA Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu que a relação de trabalho entre a empresa contratante e o prestador de serviços PJ não configura vínculo empregatício, desde que sejam respeitadas certas condições.