O que significa ISS?

O Imposto Sobre Serviços se aplica a empresas ou profissionais autônomos que realizam a prestação de serviços. É um dos principais tributos municipais — se não o principal! O ISS é também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou ISSQN.
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O que é ISS e para que serve?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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Quem tem que pagar o ISS?

Contribuinte do imposto (sujeito passivo) é o prestador do serviço, de acordo com o artigo 5º da Lei 13.701/2003.
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O que é ISS da prefeitura?

Imposto sobre Serviços (ISS) Cálculo do Imposto. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, que corresponde à receita bruta com ele obtida, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição (artigo 17 do Decreto 53.151/2012).
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Qual é o valor do ISS?

Quais as alíquotas do ISS? As alíquotas do ISS serão fixadas por lei de cada um dos municípios e do Distrito Federal, observando-se, no entanto, os limites fixados na Lei Complementar nº 116/2003: a alíquota máxima será de 5% e a mínima de 2%.
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O que é ISS ? - Quanto você paga de imposto sobre serviços?

O que acontece se eu não pagar o ISS?

A falta de pagamento do débito que já está na dívida ativa faz com que a Procuradoria realize atos de cobrança para buscar o recebimento do crédito pelo Município. Isso pode se dar por meio da ação de cobrança (chamada execução fiscal) com penhora de bens, bloqueio de dinheiro em conta, leilão do imóvel, etc.
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Como calcular o valor do ISS da obra?

Aplicando a alíquota do ISS, que pode variar entre 2% e 5% conforme determinado pelo município, consideremos um exemplo com a alíquota máxima:
  1. Parcela do contrato sujeita ao ISS: 100% – 40% = 60%
  2. Alíquota efetiva para o orçamento: 60% do valor do contrato x 5% = 3%
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Como saber se tenho ISS a pagar?

Então, para saber se a empresa precisa pagar esse tributo, é preciso conferir a lista completa dos serviços sujeitos ao ISS que se encontram na lei referida. Alguns exemplos de serviços sujeitos à tributação do ISS são: informática; assistência social.
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O que a ISS realiza?

A Estação Espacial Internacional (ISS) é um laboratório espacial que está na órbita da Terra há 25 anos. Ele é utilizado para estudar temas como fisiologia humana, radiação, engenharia, biologia, física e agregar conhecimento para futuras missões de exploração do espaço.
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Quem tem mei precisa pagar ISS?

Na figura jurídica de Microempreendedor Individual - MEI está desobrigado da retenção do pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS tomados ou intermediados. 39. O microempreendedor individual tem direito a quais benefícios previdenciários?
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Quem paga ISS tem que declarar imposto de renda?

O ISS pode ser abatido como despesa dedutível na declaração de Imposto de Renda anual de pessoa física e o valor pago ou retido pela fonte pagadora para profissional autônomo que realizar prestação de serviço, como engenheiro civil.
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Onde deve ser pago o ISS?

Na maioria dos casos, ISSQN deve ser recolhido no local da prestação do serviço.
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Quem paga o ISS tem direito a aposentadoria?

Sim. Assim como o profissional CLT com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também tem direito à aposentadoria.
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Porque tenho que pagar o ISS?

Isso significa que o prestador de serviços é o contribuinte principal do ISS, e é ele quem deve efetuar o pagamento desse imposto às autoridades municipais. O ISS é devido em uma ampla gama de atividades de serviços, tais como consultoria, saúde, educação, construção civil, transporte, entretenimento, entre outros.
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Quem é isento de ISS?

A Lei 14.864/2008 concede isenção do pagamento do ISS aos Profissionais Liberais e Autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a partir de 1º de janeiro de 2009.
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O INSS e o ISS são a mesma coisa?

Profissionais liberais precisam pagar os seguintes impostos: IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, com alíquota entre 7,5% e 27,5%; ISS – Imposto Sobre Serviços, com alíquota entre 2% e 5%; INSS – Contribuição Previdenciária, com alíquota de 20%
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O que é e para que serve o ISS?

Emissão: O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o imposto que o cidadão paga quando realiza prestação de serviços de qualquer natureza. O valor do ISS varia de acordo com o tipo de serviço.
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Onde fica a ISS?

A estação encontra-se em uma órbita baixa de 408 x 418 km, que possibilita ser vista da Terra a olho nu, e viaja a uma velocidade média de 27 700 km/h, completando 15,70 órbitas por dia.
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Quem precisa ter ISS?

Todas as empresas (Pessoas Jurídicas) que prestam serviços no Brasil devem contribuir com o ISS, com exceção à isentos e empresas que prestam serviços fora do Brasil, sem relação com o nosso país. Porém, prestadores de serviços estrangeiros e atuantes no Brasil devem pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Quem paga o Simples Nacional tem que pagar o ISS?

Se o contribuinte for enquadrado como tributação normal ou Simples Nacional-DAMSP, deverá recolher o ISS por meio de guia emitida pelo sistema da Nota Fiscal Paulistana.
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Como saber o valor do meu ISS?

Como é feito o cálculo do Imposto Sobre Serviços

Tome como exemplo uma empresa que prestou um serviço no valor de R$ 5.000, sobre o qual incide uma alíquota de 4%. O imposto a ser pago, nesse caso, é de R$ 200. Valor do serviço x alíquota do ISS = ISS a ser recolhido. R$ 5.000 x 4% = R$ 200.
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Quem são os contribuintes do ISS?

Os contribuintes do ISS

O contribuinte do ISS é o prestador de serviços (art. 5º da LC nº 116/2003). Mas o art. 6º da LC nº 116/2003 prevê que a lei municipal pode impor responsabilidade tributária a quem tenha ligação com o fato gerador do ISS.
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O que acontece se eu não pagar o ISS da obra?

- multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou responsável (Lei 13.476/2002, artigo 13);
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Quanto custa o INSS de uma obra?

As empresas de construção devem recolher ao INSS 36,80% da folha de pagamento dos empregados a seu serviço para obtenção da Certidão Negativa de Débito.
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Quem paga o ISS da obra?

No fim das contas, o pagamento do ISSQN é responsabilidade de quem presta o serviço. O dono da obra e as grandes empresas que retêm o imposto são intermediários que ajudam a fiscalizar a sonegação. Portanto, sempre garanta que sua construtora esteja em dia com suas obrigações fiscais para evitar problemas.
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