O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) constitui a base normativa para a aplicação de tarifas por parte dos Membros e também para negociações envolvendo o comércio de bens.
Acordo Geral de Tarifas e Comércio (em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade). Foi um Tratado multilateral de comércio internacional firmado em Genebra, Suíça, em 1947, tendo por princípio básico o livre-comércio. O órgão foi transformado na Organização Mundial do Comércio (OMC).
O GATT era formado por acordos simples entre os países e não uma organização internacional sólida. Dessa forma, decidiu-se pela criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) que possui meios institucionais próprios.
O General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), ou acordo geral de tarifas foi desenvolvido com o intuito de regularizar as importações e exportações e também para incentivar o crescimento econômico.
A Organização Mundial de Comércio (OMC) é a sucessora do GATT, e o texto original do GATT (GATT 1947) ainda está em vigor na OMC, ressalvando-se as alterações contidas no documento GATT 1994.
O QUE É GATT - ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO?
Qual é o papel do GATT?
O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) constitui a base normativa para a aplicação de tarifas por parte dos Membros e também para negociações envolvendo o comércio de bens.
História. Após a Segunda Guerra Mundial, instituições mercantilistas dedicadas à cooperação social internacional foram criadas pelos Acordos de Bretton Woods: o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Internacional do Comércio.
Os princípios que informam o Acordo Geral (GATT) têm por escopo liberalizar o comércio internacional, dando maior flexibilidade nas negociações e, ao mesmo tempo, oferecendo maior proteção aos países-membros.
Nela foi apresentado o documento intitulado Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que foi escrito basicamente pelos Estados Unidos e a Inglaterra, propunha regras multilaterais de comércio internacional, com o objetivo de evitar a repetição da onda protecionista que marcou os anos 30.
Em 1° de janeiro de 1995 entrou em funcionamento a Organização Mundial de Comércio (OMC), com a função de administrar o sistema multilateral de comércio resultante da Rodada Uruguai (1986/93).
Os princípios básicos da OMC são não-discriminação, previsibilidade, concorrência leal, proibição de restrições quantitativas e tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento.
Qual é o papel do GATT e da OMC na administração aduaneira?
A origem da OMC, como órgão que regula o comércio global, por intermédio dos países-membros, remonta ao ano de 1995. Nasce, em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércios (Gatt), com a função de gerir regras e acordos comerciais a nível global.
A OMC é um organismo multilateral que surgiu em 1995 e conta com 164 membros. Um de seus principais objetivos é a garantia de condições justas de comércio entre as nações.
As tarifas aduaneiras são os impostos que se aplicam à importação ou exportação de mercadorias, que devem ser classificadas segundo um sistema de codificação internacional.
Qual órgão multilateral é o responsável por fiscalizar as medidas?
No entanto, em um contexto geral, diferentes órgãos multilaterais são responsáveis por fiscalizar diferentes tipos de medidas: Organização das Nações Unidas (ONU): Fiscaliza e promove a paz, segurança internacional e direitos humanos. Organização Mundial do Comércio (OMC): Supervisiona regras do comércio internacional.
Como funciona o GATT? Desde o seu início, o GATT teve por objetivo desenvolver as relações comerciais multilaterais entre os países, estabelecendo um conjunto de normas e concessões tarifárias que estimulassem um comércio mais livre e justo em todo o mundo.
Nela foi apresentado o documento inütulado Acordo Geral sobre Tarifas e Comêrcio (Gatt), que, escrito basicamente pelos Estados Unidos e pela Inglatema, propunha regras multilaterais para o comércio internacional, com o objetivo de eütar a repeüção da onda protecionista que marcou os anos 30.
Qual o papel dos organismos internacionais como GATT?
O GATT fica marcado por sua importância na união dos mercados entre os países, na regulamentação de normas e acordos para redução tarifária e, em 1986, com a Rodada do Uruguai uma série de novos assuntos são colocados em pautas e dessa forma ele se torna um instrumento essencial na vida do comércio multilateral.
Em sendo um regime internacional, o regime multilateral de comércio é formado por princípios, normas, regras e procedimentos de tomadas de decisões em torno dos quais as expectativas dos atores convergem acerca das relações comerciais internacionais.
O Acordo de Valoração é decorrência de convenções ocorridas entre os anos de 1973 e 1979 e trata-se de um acordo de implantação do artigo VII do GATT que determina normas e procedimentos para a delimitação do conhecido Valor Aduaneiro.
Qual o principal objetivo do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio?
O GATT tem sede em Genebra (Suíça) e foi criado em 1947, pela Conferência de Bretton Woods, ao lado do Banco Mundial e do FMI. Nascido com natureza de acordo e organização, sua principal função é observar tarifas aduaneiras.
O Conselho Geral da OMC é o órgão máximo dessa organização, sendo o principal responsável pelas decisões do bloco. Além desse conselho, há a centralidade na organização da reunião ministerial bianual, que reúne as principais demandas da OMC em um período de dois anos.
O Brasil está inserido no sistema multilateral de comércio desde 1947. No GATT, o país consolidou tarifas aduaneiras, atuou na resolução de controvérsias, ajudou a confeccionar regras e buscou acesso aos mercados de seus parceiros. Em 1995, foi membro fundador da OMC.
De fato, um dos pontos menos estudados no direito da OMC é a dificuldade de implementação das decisões tomadas pelo OSC. A resistência dos Estados muitas vezes não ocorre pela fraquezas nos mecanismos multilaterais, mas das dificuldades de sua política interna.
