Fatos extintivo: são aqueles tem o poder de fulminar, quando comprovado pelo réu, a pretensão inicial detendo ou até mesmo eliminando o direito do autor. É aquele que faz perecer o direito do autor. A exemplo podemos citar o pagamento, ainda que em atraso, a remissão, a decadência e a prescrição.
São fatos impeditivos do conhecimento dos recursos a preclusão e a renúncia. E são fatos extintivos a desistência e a deserção. Não consideramos fato impeditivo do conhecimento do recurso o não recolhimento à prisão nos casos em que a lei o exige, devendo ser outra a interpretação a ser dada aos dispositivos em tela.
O que é fato modificativo, extintivo ou impeditivo?
Fato modificativo é quando ele modifica o direito já requerido, ele não impede nem encerra o direito, mas modifica ele para outro. Fato extintivo é aquele que encerra por completa o direito que o autor está requerendo.
12. Facto impeditivo aceitável. Outro facto impeditivo da presença na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno e considerado aceitável pelo diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular.
Alteram o patrimônio líquido aumentando-o ou diminuindo-o, como as receitas e as despesas. Exemplos: Receitas de aluguel - fato modificativo aumentativo. Receitas de juros - fato modificativo aumentativo.
São os que provocam alterações no valor do patrimônio líquido (PL) ou situação líquida (SL), podem ser aumentativos (quando provocam acréscimos no valor do patrimônio líquido) ou diminutivos (quando provocam reduções no valor do patrimônio líquido).
A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. O texto do mencionado artigo descreve que quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado.
A petição inepta é aquela que não atende aos requisitos básicos de clareza e objetividade, tornando impossível sua compreensão ou análise. Isso pode ocorrer por falta de fundamentação, exposição deficiente dos fatos ou ausência de um pedido claro.
O cerceamento do direito à produção da prova constitui grave violação dos direitos processuais da parte e insuportável menos- prezo aos direitos que, ao mesmo tempo em que são protegidos pela ordem jurídica, estão no cerne da própria concepção do Estado de Direito Democrático.
Fatos Impeditivos são aqueles que inviabilizam o fundamento do pedido na ação do autor. È aquele que susta o exercício de um direito de forma a impedir os efeitos deste.
Quem é acusado, nada tem de provar. A quem é acusado cabe apenas se defender, se quiser. Assim, obviamente, não é o réu quem tem de provar que não cometeu o crime que lhe é atribuído, não é o réu quem tem de provar que a acusação não é verdadeira, não é o réu quem tem de provar que é inocente.
A prova diabólica existe muito na prática e fez a doutrina do ônus da prova ser repensada. Atualmente se entende que quem alega o que não aconteceu terá o ônus da prova se o fato negativo for determinado. Exemplo: não trabalhei ontem.
Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O art. 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito.
O que é um fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor?
Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. Impeditivo, porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica (ex., na ação de cobrança acima referida, um vício de vontade no contrato de mútuo).
Quais os fatos extintivos ou impeditivos ao direito de recorrer?
Os fatos extintivos do poder de recorrer são a renúncia ao recurso e a aquiescência à decisão; os impeditivos do mesmo poder são a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação.
337, § 3º e § 4º do CPC/2015, lê-se: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso” e “há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.
O que configura a ilegitimidade passiva? A ilegitimidade passiva é configurada quando a parte indicada como ré em um processo judicial não é a pessoa ou entidade correta que deveria responder à ação.
Após o prazo de prescrição, o processo perde a validade e é considerado “caducado”. O prazo de prescrição varia de acordo com a pena máxima prevista para cada crime e, em geral, pode ser de 2 a 20 anos.
O arquivamento do processo é uma ação no sistema para informar que o processo foi arquivado e não terá mais movimentação. Significa, portanto, que sua tramitação cessou, e se caracteriza pelo fim da ação administrativa que determinou a produção do documento.
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
Também conhecido como vísceras, o fato é composto por órgãos internos do boi, como fígado, coração e rins. É ideal para preparar ensopados, caldos e pratos tradicionais como sarapatel.
O que é a união de facto? Considera-se que duas pessoas estão em união de facto quando vivem juntas há mais de 2 anos em condições semelhantes às das pessoas casadas. Ou seja, devem formar um casal, viver na mesma casa e fazer uma vida em comum.
Por fim, existem também os fatos contábeis mistos, ou compostos, que, como o próprio nome sugere, representam uma mistura entre os fatos permutativos e modificativos. Nesse sentido, ocorrem, de forma simultânea, lançamentos que proporcionam alterações qualitativas e quantitativas no patrimônio líquido da organização.
