O que significa o artigo 899?
1 - Quando determinado pelo juiz, o perito ou os peritos elaboram um relatório que precise, sempre que possível, a afeção de que sofre o beneficiário, as suas consequências, a data provável do seu início e os meios de apoio e de tratamento aconselháveis.O que é Direito Civil 889?
O artigo 889, § 3º do Código Civil de 2002, autoriza a emissão de títulos criados em computador ou meio técnico equivalente, estabelecendo que: “O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos ...O que significa Direito Civil em um processo?
O direito civil é considerado norma de direito material, que por sua vez, é aquela que indica quais são os direitos de cada um. Como por exemplo, quem são as pessoas que possuem direito de postular um pedido de pensão alimentícia em face de outra pessoa.O que é fiança no Direito Civil?
A fiança é uma garantia das obrigações. Na fiança, há um terceiro (o fiador) que assegura, com o seu património, o direito do credor. A figura da fiança está prevista nos artigos 627.º e seguintes do Código Civil.CÓDIGO CIVIL - ARTIGO POR ARTIGO - Art. 899 - Art. 917, § 1°
Qual é o direito civil 899?
899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.Quem fica com o dinheiro da fiança?
O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. “Art. 350.Quanto tempo demora um processo de Direito Civil?
O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.O que faz o Direito Civil?
O Direito Civil lida com questões relacionadas à interação entre pessoas físicas e jurídicas em questões particulares, além de lidar com as relações de posse de bens, do direito das empresas, da família e das sucessões.Para que serve o Direito Processual Civil?
O direito processual civil tem como objetivo a busca pela efetividade das leis materiais. Para isso, determina o meio legal para que as partes tenham acesso aos tribunais comuns durante um determinado litígio de natureza privada. Também serve como guia para a tramitação do acesso à justiça.O que o Artigo 889 do CPC estabelece?
889, II, do CPC/2015, estabeleceu que "Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo".Quem é o credor no direito civil?
Credor é quem tem o direito de receber algo, e devedor é quem tem a obrigação de pagar ou cumprir algo.Quais são as regras para bens no Código Civil?
(Código Civil, art. 89) Os bens são, em regra, singulares e somente serão considerados coletivos por determinação legal ou vontade das partes. Os bens singulares podem ser classificados como: a) Simples: são aqueles bens cujas partes formam um todo homogêneo e estão agrupados em ração de sua própria natureza.O que significa extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.Quem paga depósito recursal na justiça do trabalho?
O depósito recursal trabalhista é depositado por empresas condenadas em processos jurídicos que desejam entrar com um recurso no processo. Ou seja, não se trata de um pagamento para alguém, mas de um depósito de garantirá que a empresa será capaz de pagar o valor referente a condenação, caso ela se confirme.O que diz o artigo 879 da CLT?
879 da CLT , conferida pela Lei nº 13.467 /2017, constitui dever do juiz conceder prazo às partes a fim de que se manifestem sobre a conta de liquidação, antes que o executado seja citado para pagamento ou garantia da execução.Quem tem Direito Civil?
Pelo Código Civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais etc).Onde se aplica o Direito Civil?
O Direito Civil está presente em praticamente todas as áreas da nossa vida, desde a compra de um imóvel, até questões relacionadas à família, herança ou contratos que assinamos no dia a dia.O que um advogado de Direito Civil faz?
O que faz um advogado civil? O advogado civil atua no campo do Direito Civil, que contém as normas reguladoras de direitos e obrigações dos cidadãos e trata das relações entre pessoas naturais e jurídicas, cabendo ao profissional defender os direitos civis de quem representa.Quanto tempo leva para o juiz analisar um processo civil?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.Qual é a última fase de um processo civil?
Do JulgamentoA decisão final é a principal decisão do processo, ainda que não chegue a efetivamente apreciar o mérito da causa, como as decisões de não conhecimento, de prejudicialidade, de homologação de desistência e de negativa de seguimento.