DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação aos arts. 104 e 394 , do CC caracteriza deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial.
OCORRÊNCIA. 1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
O que é um recurso especial com fundamentação deficiente?
Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.
Para combater tais deliberações é absolutamente necessário o debate acerca do que exatamente significa a fundamentação. Fundamentar uma decisão é apresentar expressamente a motivação da disposição, da valoração dos documentos apresentados, da legislação aplicável ao tema, tudo dentro de uma coerência lógica.
O que são Embargos de Declaração por falta de fundamentação?
A importância dos Embargos de Declaração após evidenciar falta de fundamentação em uma decisão judicial. Os Embargos de Declaração tem por finalidade combater decisão judicial que seja omissa, contraditória, obscura ou que apresente algum tipo de erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.
Tese defensiva de falta de fundamentação da sentença
O que fazer quando o juiz não aprecia os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
Os embargos de declaração são um recurso processual utilizado para solicitar ao Juiz ou Tribunal que esclareça pontos obscuros, omissos, contraditórios ou para corrigir erros materiais de decisões judiciais, como por exemplo erros de digitação, cálculo ou informações incorretas que são facilmente identificáveis.
Uma fundamentação teórica é a afirmação central sobre a qual sua pesquisa é construída. Ela envolve revisão de literatura e formulação de questões de pesquisa para comparar, contestar ou validar teorias. Ela orienta o processo de pesquisa por meio da coleta de dados, métodos e fontes.
- Toda decisão judicial não fundamentada é nula. A sentença deve ser motivada em fatos jurídicos que justifiquem deferir, ou não, as pretensões postas na inicial, sob pena de negativa da prestação jurisdicional, o que vedado ao magistrado (art.
[a] fundamentação é direito das partes, o juiz pode e deve livremente valorar as provas. No entanto, tem a parte o direito de saber qual ou quais foram os argumentos, as provas, e as alegações que o convenceram a proferir a decisão.
É admissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" ( Súmula n. 284 do STF).
Agravo em recurso especial negado: o que fazer? Quando o agravo em recurso especial for negado, é possível se utilizar do agravo regimental, que tem por base atacar decisão individual do relator. O agravo regimental tem a finalidade de impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator do recurso.
Quanto tempo o STJ demora para julgar um recurso especial?
O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos processos recursais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) caiu 75% em relação a 2023, passando de 16 para quatro dias nos agravos em recurso especial (AREsps) e de quatro para um dia nos recursos especiais (REsps).
Esse tipo de decisão não aborda os argumentos das partes, afrontando a visão de um processo constitucional que se pretende democrático. Os processos muitas vezes trazem questões de fato e questões de direito.
Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais. A fundamentação tem por objetivo, igualmente, garantir racionalidade à atividade jurisdicional.
O recurso é de fundamentação livre quando se dispensa o recorrente de apontar, exatamente, qual é o ponto objeto da insurgência, autorizando, assim, a impugnação contra toda a decisão. Ou seja, qualquer argumentação pode ser invocada, como no geral ocorre, por exemplo, na apelação.
Qual a consequência para a ausência de fundamentação da sentença?
1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Inteligência do art. 489 , § 1.º , inciso I , do CPC/2015 .
Quando uma sentença é considerada como não fundamentada?
3. Não se considera fundamentada a decisão que não analisou as teses por arguidas pelas partes, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, ou que analisou questões de fato e de direito completamente estranhas aos autos, nos termos do art. 489, II, do CPC.
Qual a importância da fundamentação das decisões judiciais?
Estando o juízo obrigado a fundamentar as suas decisões, garante-se que as decisões serão sempre tratadas de acordo com a lei e, conseguintemente, em uma maior segurança jurídica aos indivíduos que estão sujeitos à essa lei.
A motivação (ou fundamentação) é a parte decisória da sentença na qual o juiz apresenta uma explicação quanto aos fatos da causa, caso haja controvérsia quanto a estes, onde deverá demonstrar suas conclusões em torno do assunto em função das alegações das partes e das provas produzidas, e uma explicação a respeito do ...
A fundamentação legal é a indicação da norma, artigo, parágrafo, inciso, alínea....que contém expressamente a situação sobre a qual você quer argumentar, para fins de convencer.
A sentença, que deverá ser clara e precisa, conterá: I - o relatório; II - os fundamentos de fato e de direito; III - a decisão. Parágrafo único. O relatório mencionará o nome das partes, o pedido, a defesa e o resumo dos respectivos fundamentos.
O que acontece quando o juiz aceita embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o juiz ou o órgão que prolatou a decisão tem o prazo (impróprio) de 5 dias para julgamento, o que na prática não é comum que ocorra nesse prazo em razão da demanda judiciária.
O que vem depois dos embargos de declaração não acolhidos?
A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 2.
