b) A convalidação é o suprimento da invalidade, por ato da Administração Pública, com efeito retroativo. Consiste em um ato, exarado pela Administração Pública, que deve se referir forçosamente ao ato a convalidar, para suprir seus defeitos e resguardar os efeitos por ele produzidos.
Quando é possível convalidar um ato administrativo?
Para convalidar um ato viciado, é necessário atender a três condições: Não causar dano ao interesse público; Não prejudicar terceiros; Os vícios do ato sejam sanáveis.
A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
O que é convalidação? Na ocorrência de um ato administrativo considerado inválido, a Administração poderá convalidá-lo, ou seja, poderá haver a correção ou a sua ratificação, observando-se os critérios do artigo 11 da Lei 10.177/1998.
1 Tornar válido (um ato jurídico a que faltava algum requisito, pela superveniência de nova lei abolitiva da exigência). 2 Restabelecer a validade ou eficácia de (um ato ou contrato); revalidar.
Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos.
Vícios insanáveis tornam os atos não convalidáveis, são os vícios de motivo, objeto e finalidade. O motivo não admite convalidação afinal trata-se das razões de fato e de direito que ensejaram à pratica do ato.
Princípio da Convalidação (ou Conservação) Apresenta-se por meio da previsão pela lei de hipóteses que ensejam a validação do ato defeituoso que, em princípio, deveria ser decretado inválido.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A notificação de convalidação recebida diz respeito ao saneamento do processo administrativo em questão, ou seja, quando tiver sido feita a correção de um erro considerado sanável pela legislação vigente, tendo sido concedido o prazo para manifestação, com elementos julgados pertinentes pelo interessado.
Existem três espécies de convalidação: a) ratificação, que supre vício de competência; b) reforma, que suprime a parte inválida do ato anterior; e c) conversão: alteração completa do ato.
A convalidação é assim um ato que termina com a provisoriedade formal do Decreto-lei e permite concluir o processo normativo desta fonte do Direito” (BALAGUER CALLEJÓN, 1999, p. 145-146).
A “CONVALIDAÇÃO DE ESTÁGIO”, também chamada de “APROVEITAMENTO DE ESTÁGIO” ou “EQUIVALÊNCIA DE ESTÁGIO” é a situação na qual o aluno exerce emprego com registro em Carteira Profissional devidamente regularizado junto aos órgãos competentes, desenvolvendo atividades compatíveis com o Curso .
São convalidáveis os atos portadores dos seguintes vícios: a) Competência; b) Formalidade; c) Procedimento. Os vícios de competência se referem ao sujeito do qual o ato foi emanado.
Qual é o prazo para anulação de um ato administrativo?
54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Trata-se de um acréscimo feito para que o ato possa se adequar ao modelo legal. O Código prevê ainda no art. 570 o mecanismo da substituição do ato defeituoso, ao estabelecer que a nulidade ou falta de citação, intimação ou notificação da parte será sanada caso o interessado compareça antes do ato se consumar.
Em regra, o excesso de poder é passível de convalidação, ou seja, a autoridade competente poderá ratificar o ato praticado pela autoridade incompetente, suprimindo o vício do ato. Contudo, existem situações em que o excesso de poder será insanável, como no caso da competência exclusiva.
