Os CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) são unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização ou gestão de sessões e audiências de conciliação e mediação, sem prejuízo de outros métodos consensuais, bem como pelo atendimento e orientação dos cidadãos.
O que acontece quando o processo vai para o Cejusc?
Significa que seu processo já foi julgado por um Juiz de Direito, na primeira Instância, e pelo menos uma das partes, 6 Page 6 não se conformando, apelou ao Tribunal de Justiça pedindo o reexame do caso.
Os Cejuscs são unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores(as) e mediadores(as), bem como o atendimento e a orientação às pessoas que possuem dúvidas e questões jurídicas (artigo 8º da Resolução CNJ n.
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC é uma unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos e orientação nas matérias relativas à cidadania.
Os CEJUSCs proporcionam um ambiente neutro, no qual os interessados em solucionar um determinado conflito têm a chance de conversar, negociar e chegar a um acordo satisfatório, com o auxílio de um “conciliador”, isto é, de um terceiro imparcial e capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos.
O que o juiz pergunta na audiência de conciliação?
Nessa oportunidade, as questões do processo como divórcio (ou dissolução da união estável), partilha de bens, guarda, convivência com os filhos e pensão são colocadas em pauta para verificar a possibilidade de realização de um acordo entre as partes, por meio da ajuda de um terceiro facilitador (conciliador ou mediador ...
O cidadão pode buscar o fornecimento de remédios previstos na lista do SUS, nos casos em que já houve solicitação diretamente nas unidades do governo (Federal, Estadual ou Municipal), mas, por algum motivo, o pedido não foi atendido.
Indica que a unidade recebeu o processo, que estava em outro órgão ou setor: outro tribunal, Ministério Público, setor de distribuição, setor de contadoria ou, ainda, em posse de um advogado.
A celebração de acordo na fase pré-processual pelo CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) dispensa a presença de advogado. Sem a ocorrência de qualquer vício de consentimento, não há de se falar em nulidade.
O CEJUSC não pode expedir mandado de citação e intimação, pois não há como cobrar das partes o pagamento de custas para as diligências dos oficiais de justiça, tampouco há convênio para o Tribunal pagar por este serviço, pois não há abertura de processo e sim reclamação pré-processual.
III. É cediço que a parte requerida poderá oferecer contestação, no prazo de 15 quinze dias, contados da data de audiência de conciliação ou mediação, ou em caso de pedido de desistência, do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo requerido, conforme dicção do art. 335 do CPC . IV.
O que acontece se houver acordo na audiência de conciliação?
Ao obter a conciliação:
Havendo um acordo de vontade entre as partes para que não ocorra nova sessão, o procedimento deverá seguir seu andamento, com abertura de prazo para a contestação do réu. Se as partes concordarem com uma nova sessão ela será realizada, mesmo contra a vontade do conciliador e do mediador.
A principal vantagem é a possibilidade de resolver o conflito de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante. Outro ponto é que a resolução costuma ser considerada mais justa já que os próprios envolvidos a constroem.
Para a realização de divórcio nos CEJUSCs, até o presente momento não há obrigatoriedade que as partes estejam acompanhadas de advogado, porém é fundamental que procurem um para orientá-las em relação a todas as questões relacionadas ao divórcio (partilha de bens móveis, imóveis e valores, pagamento de alimentos, ...
A principal finalidade dos CEJUSCs é fornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou ainda quando não há processo na Justiça.
Quanto tempo leva para o juiz analisar um processo?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
Que tipos de conflitos podem ser resolvidos no CEJUSC pré-processual? Causas cíveis em geral (acidentes de trânsito, cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança) e causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas entre outras.
O Cejusc deverá realizar os atos processuais necessários à conciliação no prazo de 90 dias, a contar da data da baixa do processo. Frustrada a tentativa de conciliação, os autos deverão ser restituídos ao TST, via Processo Judicial Eletrônico.
O advogado pode ir sozinho à audiência de conciliação?
O autor também está obrigado a comparecer, pessoalmente, a qualquer das audiências do processo. Assim sendo, a sua presença à audiência de conciliação se torna obrigatória, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração.
O que acontece se o réu não comparecer à audiência de conciliação?
334 , § 8º , do Novo CPC , "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".
A conciliação realizada nos Cejuscs, possuem apenas um caráter complementar ao trabalho dos juízes nas Varas, podendo funcionar como um auxílio coletivo inclusive em processos que impliquem urgência como nas dispensas em massa, execuções plúrimas contra a mesma empresa, substituição processual, demandas envolvendo ...
Regulamentação de Visitas RG e CPF originais; Certidão de nascimento do (s) filho (s); Cópias de eventuais acordos anteriores ou decisões judiciais que tenham relação com o acordo que pretendem entabular.
Portanto, com a Resolução 125 do CNJ, houve a criação dos chamados Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), visando a diminuição de embates sociais, utilizado como ferramenta de meio alternativo para solucionar o aumento desenfreado de demandas no poder judiciário, por meio de técnicas ...
