O artigo 75, caput, do Código Penal disciplina o período máximo de cumprimento efetivo da pena, já que o nosso ordenamento jurídico veda a prisão perpétua. Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 1386).
75 do Decreto nº 3.048 /1999, a trabalhadora tem direito líquido e certo ao retorno às atividades laborais, ressalvando-se que o pedido de pagamento dos salários desde o afastamento até o efetivo retorno deve ser analisado no bojo da ação subjacente, sob pena de exaurir o objeto da ação matriz.
75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Conforme destacado pelo magistrado, o artigo 75, § 1º do Código Civil estabelece que, quando uma pessoa jurídica possui vários estabelecimentos em diferentes locais, cada um é considerado domicílio para os atos ali praticados.
O que o Artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil dispõe?
Conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, "serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII- o espólio, pelo inventariante." No caso em questão, os espólios autores, representados pela inventariante Tônia Alves de Deus da Silva, demonstraram a nomeação judicial nas ações de ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. LEI ORGÂNICA NACIONAL Nº 8.625/93 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
"Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio faz parte" (§1º do artigo 75, CPC/2015). A nomeação do inventariante dativo é recomendável, por exemplo, quando existe intenso conflito entre os herdeiros, podendo inviabilizar o andamento da ação de inventário.
75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. § 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
Quem pode destituir o procurador-geral da República?
Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado. O procurador-geral da República é processado e julgado pelo STF. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República tem assento no plenário, à direita do presidente.
Porque o INSS nega auxílio-doença? Há diversos motivos pelos quais o INSS pode negar o benefício por incapacidade temporária.. Dentre elas, a falta de documentação médica correta, o não reconhecimento da incapacidade, ou o não cumprimento dos requisitos, como carência e qualidade de segurado.
Assim, o aposentado que exerce uma atividade remunerada, seja como empregado CLT, seja como autônomo, por exemplo, tem a obrigação legal de pagar INSS.
Quando o juiz concede aposentadoria por invalidez?
A carência mínima para Aposentadoria por Invalidez é de 12 meses de contribuição. Quando você for acometido por alguma doença especificada na lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência como doença grave, irreversível e incapacitante.
O artigo 75, caput, do Código Penal disciplina o período máximo de cumprimento efetivo da pena, já que o nosso ordenamento jurídico veda a prisão perpétua.
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a quarenta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
O que significa a dispensa de licitação no art. 75, inciso ii?
89 da Lei nº 8.666/93 é uma norma penal em branco, que requer complementação das normas sobre dispensa e inexigibilidade de licitações, agora detalhadas na Lei nº 14.133/2021. Segundo o art. 75, inciso II, dessa nova lei, é dispensável a licitação para contratações de serviços com valores inferiores a R$ 50 mil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública só podem ser recontratadas para a mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano.
É facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75.?
A elaboração do ETP: I – é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e II – é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
75 da Constituição Federal , a competência do Tribunal de Contas da União não afasta a competência dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Distrito Federal, na hipótese desta estar delineada nas Constituições Estaduais ou na Lei Orgânica do Distrito Federal” (STJ, RMS n.º 61.997/DF , 1ª.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. LEI ORGÂNICA NACIONAL Nº 8.625/93 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Nos termos do art. 110 e 313 do novo CPC /2015, se houver a morte da parte, haverá a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte.
Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria. Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Direitos individuais indisponíveis: são os direitos individuais dos quais o cidadão não pode abrir mão. Os principais são: direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.
