118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.
O Artigo 118 do Código Penal aborda a prescrição penal, especificando como ocorrem as interrupções do prazo prescricional e as implicações dessas interrupções. A interpretação da jurisprudência e as condições que podem levar à reabertura de um crime prescrito são fatores cruciais nesse contexto.
118, § 2º, da Lei n. 7.210/84 (LEP), o condenado deve ser ouvido pessoalmente pelo magistrado antes da regressão definitiva de regime, sendo insuficiente a apresentação de justificação por escrito pelo advogado ou pelo próprio condenado.
São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os juízes eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.
CF/88 - Artigos 118 a 119 - Composição do Tribunal Superior Eleitoral
O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
"Art. 118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio- acidente."
A norma permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e também disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
A remição é o direito da pessoa presa (de forma definitiva ou cautelarmente) de reduzir parte do cumprimento de sua pena através do trabalho ou estudo.
A regressão de regime, em apertada síntese, é a transferência de um reeducando de um regime mais brando de cumprimento de pena (aberto ou semiaberto) para um regime mais severo (semiaberto ou fechado) em decorrência de atitude cometida pelo apenado no decorrer do cumprimento de sua pena.
III - infração GRAVE: para o ato que se assemelhe a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CÓDIGO PENAL. Art 188. Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Quanto tempo demora um processo de estelionato? O tempo de duração de um processo por estelionato depende de vários fatores. Em média, esse processo dura de 1 (um) a 5 (cinco) anos, mas algumas circunstâncias específicas podem alongar esse prazo.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Quando uma pessoa é condenada, o juiz estabelece além do tempo da pena, o regime dela, ou seja, de que maneira a pessoa vai cumprir a pena. E, a progressão de regime é quando o condenado tem a oportunidade de cumprir a pena de forma menos rigorosa, menos severa.
A estabilidade provisória prevista no art. 118 , da Lei nº 8.213 de 1991, tem por objetivo a permanência do trabalhador no emprego depois de um considerável período de afastamento em função de acidente de trabalho ou doença ocupacional/profissional, ainda que não seja interesse da empresa manter o contrato em vigência.
A concessão da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1993, pressupõe que o empregado fique afastado do serviço por prazo superior a quinze dias e receba o auxílio-doença acidentário.
A CAT está prevista no artigo 169 da CLT(Consolidação das Leis de Trabalho), na lei 8213/1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) e na Lei Estadual nº 9505/1997, que disciplina os serviços de saúde do trabalhador do SUS.
Art 187 A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação Senado Federal - Constituição Federal de 1988 efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setoresde comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: ...
§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
