O que seria execução para obrigação de fazer e não fazer?
Na execução de obrigação de fazer, é exigida uma obrigação positiva, ou seja, a realização de um ato. Tal qual na execução da obrigação de não fazer, será determinado o prazo para cumprimento da obrigação, que não é determinado.
A execução de obrigações de fazer e não fazer é uma modalidade de execução voltada a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação que não consiste no pagamento de quantia, mas na realização de uma ação (fazer) ou na abstenção de uma conduta (não fazer).
O que é um processo de obrigação de fazer e não fazer?
Obrigação de não fazer “é aquela em que o devedor se compromete perante o credor a abster-se de algum ato ou a evitar algum fato de interesse jurídico, para o credor ou para terceiro”.
Qual é a diferença entre obrigação de fazer e obrigação de não fazer?
A obrigação de fazer consiste na realização de um ato pelo devedor, enquanto que a obrigação de não fazer trata de uma abstenção. Em ambos os casos, o juiz aplicará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação.
O que fazer quando a obrigação de fazer não é cumprida?
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
NOVO CPC - Execução de obrigação de fazer e não fazer
O que ocorre quando o devedor não cumpre uma obrigação de fazer?
Não cumprida a obrigação pelo devedor, será motivo de indenização. Na obrigação de dar é possível a apreensão da coisa com a finalidade de entregar ao credor, o que não ocorre na obrigação de fazer.
O prazo de 6 seis meses fixado para o cumprimento da obrigação de fazer deve fluir a partir do requerimento do cumprimento de sentença promovido pelo exequente.
A obrigação de fazer ocorre quando uma das partes assume o compromisso de executar determinada atividade ou realizar um serviço em benefício da outra parte. Pode envolver desde ações simples, como entregar um produto ou prestar um serviço, até obrigações mais complexas, como realizar uma cirurgia ou concluir uma obra.
Para quem vai a multa por descumprimento de ordem judicial?
Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art.
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Art.
Onde cabe ação de obrigação de fazer? A ação de obrigação de fazer é cabível quando uma das partes em um contrato ou acordo deixa de cumprir um dever que envolve a execução de um ato específico.
O que é execução de título extrajudicial? A execução de título extrajudicial nada mais é que uma modalidade de ação, por meio da qual o credor possui um título executivo que pode ser cobrado judicialmente do devedor, por meio de um procedimento especial.
Se o cumprimento da obrigação de fazer torna-se impossível de ser cumprida, fica afastada a incidência da astreintes. A obrigação impossível nada mais é do que a obrigação cujo objeto não pode ser realizado pelo devedor ou por terceiro.
As obrigações de não fazer são sempre personalíssimas e indivisíveis; e podem se dar por meio de contrato, de lei ou de sentença judicial, ocorrendo nos casos em que o devedor é obrigado a se abster da prática de algum ato que normalmente poderia exercer ou quando é obrigado a permitir certos atos, aos quais poderia se ...
Qual o processamento da execução de fazer e não fazer?
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
O STJ entende que o não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Qual é a multa por descumprimento de obrigação de fazer?
A multa por descumprimento da obrigação de fazer não se sujeita aos limites do artigo 412 do CC , mas seu valor deve ser pautado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, por aplicação do artigo 537 , § 1º, I, do CPC .
Essa obrigação pode ser desde o pagamento de uma multa até a proibição de certas atividades. A eficácia do sistema legal depende do cumprimento de decisões judiciais. Os tipos de ordens judiciais incluem prisão, restrição, despejo, pagamento, busca e apreensão e bloqueio de bens.
No fazer, se tiver que entregar algo para que se cumpra essa obrigação tem que se fazer a coisa que ainda não existe, tem que construir a coisa que não existe, tem que realizar a coisa e ao fazer temos o cumprimento da obrigação ou parte do cumprimento da obrigação.
Quando o objeto da execução for obrigação de fazer?
Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.
O que significa intimação para obrigação de fazer?
Em se tratando de condenação à obrigação de fazer, o obrigado deverá ser pessoalmente intimado para satisfazê-la, data em que restará caracterizada sua mora.
A obrigação de fazer é a que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Já a ação indenizatória consiste naquela que busca reparar um dano causado.
