Os casos excepcionais são aquelas medidas de urgência em que sejam demonstradas três condições: Que o pedido não poderia ter sido feito durante o expediente normal ou o plantão diurno.
São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. Ex.: guerra, epidemia, inundações, etc. São leis auto-revogáveis, pois perdem a eficácia pela cessação das situações que as ensejaram.
“A doutrina costuma afirmar que as leis excepcionais e temporárias são leis ultrativas, ou seja, que produzem efeitos mesmo após o término de sua vigência” [2]. “Essa qualidade da lei, pela qual tem eficácia mesmo despois de cessada a sua vigência, recebe o nome de ultratividade” [3].
Como o próprio nome diz, são leis criadas (elaboradas) para situações excepcionais ou temporárias. A lei Temporária, é aquela que já “nasce” sabendo quando vai “morrer”. É certa a data do seu término. É uma lei criada para ficar vigente, somente, por um período determinado.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Lei excepcional é uma norma jurídica criada para vigorar em circunstâncias excepcionais e extraordinárias, como pandemias, desastres naturais, conflitos armados ou crises econômicas. Sua vigência ocorre apenas no período de tais condições, por tempo indeterminado, ou seja, enquanto durar a situação excepcional.
Quais são as características das leis excepcionais e temporárias previstas no artigo 3o do Código Penal?
As leis excepcionais e as temporárias, embora similares, têm distinções cruciais. A lei excepcional destina-se a situações atípicas, como estados de emergência, enquanto a lei temporária é válida por um período fixo e específico, independente de mudanças nas circunstâncias.
Segundo Pontes de Miranda, (*) "Excepcionais está, aí, por pessoas que, por faltas ou defeitos físicos ou psíquicos, ou por procedên- cia anormal (nascido, por exemplo, em meio social perigoso), precisam de assistência".
Quem tem TDAH é considerado pessoa com deficiência?
Art. 1º – Fica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) classificados como deficiência, para todos os efeitos legais.
Quais são as principais diferenças entre leis penais temporárias e excepcionais?
A lei temporária é aquela que tem prazo determinado de vigência, ou seja, é a norma que foi instituída por certo e determinado lapso temporal de vigência. Já a lei excepcional é aquela promulgada para vigorar em situações anormais, tendo sua vigência subordinada à duração dessa circunstância emergencial que a criou.
Lei excepcional ou temporária em sentido amplo é a lei que tem prazo de existência determinado por eventos transitórios, em que o Estado tenha a necessidade da existência da lei, como em casos de guerra.
Qual é a diferença entre lei excepcional e lei temporária?
Quando uma lei entra em vigor, sua vigência é por prazo indeterminado, até que seja revogada por outra lei. Ocorre que há uma exceção, pois as duas espécies de lei em comento são efêmeras. A lei excepcional tem sua vigência condicionada às condições que a originaram.
Autor. A retroatividade da lei mais benéfica é um direito fundamental garantido pelo inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal: "XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
Norma penal em branco é toda a norma que, ao tipificar um crime, traz no seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto. Por serem imperfeitas, portanto, as normas penais em branco precisam, necessariamente, receber algum tipo de complementação.
Os pedidos de excepcionalidade são mecanismos previstos em alguns dos normativos publicados pela Secretaria de Governo Digital (órgão central do SISP), que permitem aos órgãos e entidades solicitantes contratar determinadas soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) de forma diferente daquela definida ...
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, ...
Tema 1031 - Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.
