O que quer dizer omissão de DCTF?

O que significa Inaptidão por Omissão na Entrega de Declarações? Isso significa que o CNPJ está inapto a atuar porque não entregou alguma declaração obrigatória em até 90 dias contados após o vencimento do prazo estipulado.
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O que significa omissão de DCTF?

A pendência de Omissão de DCTFWeb pode ser decorrência de duas situações: decorre da falta de entrega da declaração ou da abertura e não fechamento dos eventos de e-Social ou EFD- REINF.
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Como regularizar a omissão de DCTF?

Como posso me regularizar? Para a regularização, basta o contribuinte apresentar as DCTF/DCTFWEB dos períodos indicados, com os valores apurados, NÃO sendo necessário protocolar qualquer documentação junto à RFB. Mesmo que tenham sido efetuados os pagamentos do período, é obrigatória a entrega da DCTF.
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Como corrigir omissão de DCTF?

A regularização da omissão pode ser feita com a entrega das declarações e escriturações por meio da Internet ou, alternativamente, com a comprovação de que a entrega já foi efetuada.
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Qual o valor da multa por omissão de DCTF?

Para entregas fora do prazo, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00 para empresas sem movimento, e de R$ 500,00 nos demais casos. É bom saber que a multa pode ter redução de 90% para quem é MEI e de 50% para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional.
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Ausência de DCTFWeb | PRECISO FAZER O ENVIO DE TODOS OS MESES?

Quando a DCTF gera multa?

As declarações entregues fora do prazo ou a falta de entrega, a multa prevista é de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, e de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
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Como posso resolver a omissão de declarações?

Para regularizar empresa inapta por omissão de declarações é preciso entregar os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio mas não conste nos dados da Receita Federal.
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O que significa declaração omissa?

O que significa o status omisso de DIRPF? Toda pessoa física que é obrigada por lei a declarar Imposto de Renda e não envia a declaração dentro do prazo encontrará o status “omisso de DIRPF” no site ou app do governo.
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O que acontece se eu não entregar a DCTF?

A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.
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Quando a empresa não tem movimento na DCTF?

Atenção!! Caso a empresa esteja sem movimento e ao transmitir a DCTFWeb aparece como Zerada, isso significa que a empresa ainda possui créditos ou pagamentos na competência.
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Quem é obrigado a declarar a DCTF?

Microempreendedores Individuais (MEI), se contratarem empregados, adquirirem produção rural, patrocinarem times de futebol ou fizerem retenção de tributos. Produtores rurais pessoas físicas, em casos de contratação de empregados, venda de produção ou retenção de tributos.
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Como não pagar multa DCTF?

E, para tornar sem efeito a multa, o contribuinte deveria solicitar por meio do eCac, o cancelamento. Então, a partir de 24 de outubro de 2022 foi atualizada a plataforma da DCTFweb, deixando de gerar a MAED nas situações mencionadas, bem como as multas geradas indevidamente foram canceladas.
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Quem está dispensado de apresentar a DCTF?

Pela regra, as pessoas jurídicas e os consórcios somente estão dispensados da entrega da DCTF, se não tem débitos a declarar, somente a partir do 2° (segundo) mês em que permanecerem nessa situação, logo quando não cumprida está condição terá que realizar a apresentação da DCTF.
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O que significa ser omisso?

Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa

3 Que não faz o que deve; que negligencia ou que se esquece de fazer algo que deveria fazer; negligente: A babá omissa descuidou-se, e a criança caiu. 4 Que apresenta falha ou lacuna; em que há falta ou omissão: O contrato foi omisso quanto ao prazo.
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O que significa DCTF?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2024, é apresentada pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.
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Qual o valor da multa por omissão de defis?

Uma das principais sanções é a multa por atraso, que é de 2% ao mês-calendário, com limite de 20% sobre o valor total dos impostos e contribuições apurados no ano-calendário. Além disso, o não envio da DEFIS pode resultar na exclusão do Simples Nacional, o que implica no aumento da carga tributária da empresa.
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Como regularizar omissão de DCTF?

Para regularizar a situação, basta realizar o fechamento direto da folha e deixar flegado todas as opções em "não". Lembrando que se a empresa estava sem movimento de janeiro até dezembro, será necessário entregar a folha sem movimento apenas do primeiro mês, ou seja, janeiro.
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Qual o valor da multa da DCTF?

A multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando a pessoa que estiver obrigada a apresentar a declaração a envia após o prazo legal. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago.
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Quem entrega DCTF inativa?

DCTF E DSPJ-Inativa

As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF ou a DCTFWeb a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições.
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Como resolver omissão de declaração?

A regularização da inaptidão decorrente da omissão no cumprimento das obrigações acessórias é obtida com a entrega das declarações exigidas feita por meio da Internet ou com a comprovação de que a entrega foi efetuada oportunamente, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022: Art. 39.
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Quando há omissão?

De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis.
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Qual o valor da multa por omissão de declaração?

O valor da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite a 20% do valor do imposto de renda.
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Quando devo entregar a DCTF?

De acordo com as normativas em vigor, a DCTF deve ser apresentada até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Essa data-limite se aplica a todas as entidades obrigadas à entrega da declaração, independentemente do porte ou do tipo de organização.
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O que significa omissão de declaração?

Quando a pessoa não declara todos os rendimentos à Receita Federal do Brasil, ela descumpre a lei. Isso é chamado pela lei brasileira de omissão de rendimentos, no caso de pessoa física. A consequência prevista em lei para a omissão de rendimentos é a incidência de Imposto de Renda sobre todos os rendimentos omitidos.
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Quando o CNPJ está inapto por omissão de declarações?

Quando há alguma irregularidade fiscal ou omissões de informações fiscais da empresa, a Receita Federal altera a situação do CNPJ de Ativo para Inapto, até que a regularização seja feita. O CNPJ inapto pode ser revertido para Ativo, mas se não for regularizado pode se tornar Inativo e aí não tem mais reversão.
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