Confira: Dívidas com bancos: relativas a atrasos em empréstimos, financiamentos ou faturas de cartão de crédito. Pensão alimentícia: o juiz pode bloquear conta para garantir as parcelas em pagamento. Execuções fiscais: pendências com a Receita Federal.
De acordo com o dispositivo (inciso IV), o salário e suas diferentes formas (vencimento, remuneração, subsídio, etc.) é impenhorável. O mesmo vale para quem tem dinheiro na poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X). Ou seja, não podem ser alvo de execução judicial.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 182/07, do deputado Takayama (PSC-PR), que proíbe o bloqueio judicial de conta bancária utilizada para recebimento de salários, desde que não seja usada em aplicações financeiras.
Recentemente, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante sobre o tema. A decisão do tribunal reconheceu que os valores depositados em conta-corrente são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos.
Conta Salário Pode Ter Bloqueio Judicial? Bloqueio de conta bancária e desbloqueio judicial 🔑🔓
Que tipo de conta não sofre bloqueio judicial?
O motivo pelo qual certos tipos de contas não podem ser alvo de bloqueio judicial é porque estão protegidos por lei, tornando-os impenhoráveis. Isso inclui a conta-salário, a conta poupança até o limite de 40 salários mínimos e a conta conjunta que seja comprovadamente de propriedade exclusiva de um dos titulares.
O segredo para proteger seu dinheiro de um bloqueio judicial, é simples: evite a inadimplência. Mas, sabemos o quão fácil é falar sobre pagamento de dívidas com antecedência, mas difícil é cumprir com essas obrigações. Neste caso, existem outras formas de evitar que seu dinheiro seja bloqueado judicialmente.
Qual o valor mínimo para bloqueio de conta judicial?
O STJ decidiu que, se não houver pedido da parte devedora, o juiz não pode decretar que depósitos bancários ou aplicações de até 40 salários mínimos não podem ser penhorados para pagar a dívida.
A norma autoriza a penhora do salário do devedor quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, bem como de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que o valor bloqueado não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor.
Em que situações o banco pode bloquear minha conta?
Os bancos têm o direito de bloquear contas de clientes em determinadas situações, como por exemplo, quando há suspeita de atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro, ou descumprimento de normas internas da instituição.
Acesse o site do Tribunal de Justiça de seu estado: cada estado brasileiro tem um site do Tribunal de Justiça local, no qual é possível consultar informações sobre processos judiciais, incluindo bloqueios judiciais. É importante que a pessoa acesse o site do estado correspondente ao CPF dela.
Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida. É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas.
STJ decide que salários de qualquer valor podem ser penhorados para pagar dívidas. A possiblidade de penhora de parte dos salários para quitação de dívidas foi reforçada após uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Não é possível movimentar o dinheiro já existente na conta bancária bloqueada judicialmente, uma vez que a finalidade do bloqueio é justamente reter os valores para pagamento da dívida. Todos os recursos disponíveis ficam bloqueados, incluindo o saldo e quaisquer depósitos posteriores.
É possível o bloqueio judicial do salário? De forma geral, o bloqueio de uma conta-salário ou dos valores relativos ao salário é considerado indevido quando a dívida não é de pensão alimentícia. A impenhorabilidade do salário está prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil.
Qual tipo de dívida pode bloquear a conta corrente?
O não pagamento de salários, rescisões ou outras verbas trabalhistas pode levar o trabalhador a buscar a Justiça do Trabalho, que pode determinar o bloqueio da conta do empregador para garantir o pagamento dos valores devidos. Qualquer dívida decorrente de uma decisão judicial pode levar ao bloqueio da conta corrente.
Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.
Quais contas não podem ser bloqueadas judicialmente?
São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.
A correção do salário mínimo reajusta também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais. No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos. Com isso, o limite sobe de R$ 56.480 para R$ 60.720.
A poupança é muito utilizada pelos brasileiros, isso é um fato. Apesar de odiada por alguns (principalmente coachs de investimentos), a poupança ainda é um dos modos mais utilizados para guardar dinheiro.
Ao fazer Pix para uma conta bloqueada, o saldo fica temporariamente retido pelo Banco Central, enquanto faz a análise da conta bloqueada e da transação. É necessário aguardar o período de 72 horas para o retorno do Banco Central e saber se o dinheiro poderá seguir para a conta ou se será estornado.
