Como está o julgamento do DIFAL no STF?
A cobrança do Difal/ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que esse mecanismo de compensação teria de ser disciplinado por meio de lei complementar.Como ficará o DIFAL com a reforma tributária?
Com a transição para os novos tributos, o DIFAL deixará de existir. Em 2033, dispositivos como o Inciso II e os §§ 2º a 5º do Art. 155 da Constituição Federal de 1988 serão revogados, extinguindo o ICMS e, consequentemente, o DIFAL.O que foi decidido na ADC 49?
é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.O que diz a súmula 542 do STF?
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.JÁ ESTÁ VALENDO! STF DECIDIU COBRANÇA DO DIFAL PARA NÃO CONTRIBUINTES | Ecotributário #37
O que diz a súmula 608 do STF?
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.O que diz o tema 497 do STF?
TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 , em 10/10/2018, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".O que o STF decidiu sobre a cobrança do ICMS entre a matriz e a filial?
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte titular, ainda que estejam localizados em Estados distintos, como ocorre entre matriz e ...O que ficou decidido na ADC 58?
As instâncias ordinárias se basearam no entendimento do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, quando ficou decidido que, até que haja uma solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicados às condenações cíveis: IPCA-E na fase pré- ...Como ficou ADC 49?
Posteriormente, ao julgar recurso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o Tribunal decidiu que o entendimento só passaria a valer a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos em andamento.Quem está dispensado do DIFAL?
É considerado contribuinte isento de Difal aquele que realiza atividades que estão sujeitas a cobrança de ICMS, mas, por motivos previstos na legislação fiscal, está dispensado ou proibido de possuir uma inscrição estadual.O que muda em 2025 com a reforma tributária?
A principal mudança é que esses impostos passarão a ser cobrados no destino (onde o consumo ocorre), ao contrário do modelo atual, onde são cobrados na origem (onde o bem ou serviço é produzido). Além disso, muitos incentivos fiscais estaduais tendem a acabar com a nova tributação.O que mudou no DIFAL?
O principal motivador da mudança do Difal foi o aumento das compras via internet, que antes geravam arrecadação apenas para o estado de origem do produto ou mercadoria. Mas a partir de 2015, começou a haver a partilha dessa alíquota, contribuindo para uma divisão tributária mais coerente.É obrigatório pagar DIFAL?
Portanto, é importante esclarecer que o Difal não se trata de um novo imposto, mas de um instrumento que tem como objetivo o estabelecimento de maior equilíbrio tributário entre os estados, sendo obrigatório para todas as empresas que realizam vendas interestaduais.Quando começa a valer a decisão do STF?
A decisão passa a valer, obrigatoriamente, para todos os julgamentos iniciados a partir da publicação da ata do julgamento, mantida a validade de todas as decisões do STF anteriores a essa data.O DIFAL é inconstitucional?
O STF havia julgado, no início de 2021, inconstitucional a cobrança de DIFAL. O argumento utilizado pelo Tribunal foi o de que o Convênio CONFAZ nº 93/2015 teria invadido a esfera reservada à lei complementar federal. Ou seja, a cobrança dependeria necessariamente da instituição do DIFAL por uma Lei Complementar.Qual o módulo da ADC 58 STF?
De acordo com a modulação dos efeitos da decisão nas ADC 58 e 59, promovida pelo STF, "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".O que muda com a ADC 49?
A ADC 49 firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais de uma mesma pessoa jurídica, ainda que em diferentes estados.O que diz a súmula 439 do TST?
Notícias do TSTAnteriormente, o entendimento do TST (Súmula 439) era de que os juros de mora das condenações por danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação.
Tem DIFAL em transferência entre filiais?
A partir de 1º/01/2024, não será devido o DIFAL nas transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular, em razão do início dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49.Posso transferir o crédito de ICMS da minha filial para a matriz?
Menciona o art. 80 do RICMS/02, sob o entendimento de que pode transferir o saldo acumulado de ICMS constante em sua escrita fiscal do estabelecimento filial para o estabelecimento matriz.Quem tem direito ao ressarcimento da substituição tributária de ICMS?
RESSARCIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAÉ assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.