O que o funcionário perde em um acordo trabalhista?

Na demissão por acordo trabalhista, o empregado perde o direito de receber o seguro-desemprego, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 484-A da CLT. “§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”
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O que a empresa perde fazendo acordo?

Na demissão por acordo trabalhista o colaborador perde o direito de receber o seguro desemprego, conforme previsto no inciso 2 do artigo 484-A.
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O que eu perco se fizer acordo trabalhista?

Metade do aviso prévio indenizado, caso não seja cumprido; 20% da multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ; Saque de até 80% do saldo do FGTS; Inelegibilidade para o recebimento do seguro-desemprego.
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Quando o funcionário faz acordo com a empresa, o que ele tem direito?

Direitos do colaborador

Ter garantido o acesso ao saldo do FGTS, conforme a modalidade de acordo escolhida; Direito ao aviso-prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, conforme previsto na modalidade de rescisão.
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Sou obrigada a devolver os 40% do acordo?

A resposta é não! O empregado que tem seu contrato de trabalho extinto por vontade do empregador tem o direito de receber as verbas rescisórias elencadas em sua integralidade. O empregador não pode exigir que o empregado lhe devolva o valor correspondente a multa de 40% do FGTS.
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Demissão Por Acordo em Rescisão Trabalhista - Como funciona ?! 2025

Quando faço um acordo com a empresa, o que eu tenho que devolver?

Um acordo trabalhista bastante comum hoje em casos de encerramento de contrato acontece quando o trabalhador pede para o patrão para ser demitido e assim é necessário devolver a multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
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O que acontece com os 20% do FGTS no acordo?

A demissão por acordo também poderá ser aplicada no trabalho doméstico e, assim, o patrão poderá sacar, na Caixa Econômica Federal, os 20% restantes da multa (de 40%, no total) que seria aplicada em caso de demissão sem justa causa.
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O que é melhor, fazer acordo ou pedir demissão?

Para o trabalhador, a demissão por acordo pode ser a melhor opção caso ele esteja insatisfeito com a empresa, mas resistente a pedir demissão para evitar o desamparo financeiro, pois não teria direito a algumas das verbas rescisórias (como a multa sobre o saldo do FGTS).
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Como funciona a devolução de 40% do FGTS em um acordo entre trabalhador e empresa?

Quem é demitido sem justa causa tem direito a seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e aviso prévio. Em troca, esse empregado se compromete a devolver a multa de 40% do FGTS. Para diminuir esse tipo de fraude, a nova lei propõe que seja feito um acordo de demissão entre empresa e empregado.
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Quando faz acordo perde o seguro-desemprego?

É por essa razão, que as pessoas que optam pelo acordo não podem contar com o seguro-desemprego, uma vez que ele demonstra o interesse do empregado em sair da empresa.
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Quando você faz acordo com a empresa, o que você recebe?

Além das verbas rescisórias, o empregado tem direito a uma multa de 40% sobre o valor total do FGTS e ao saque integral do benefício. Além disso, pode receber seguro-desemprego, caso tenha trabalhado 12 dos últimos 18 meses.
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Como calcular demissão por acordo?

Caso o funcionário solicite a demissão por comum acordo e não quiser trabalhar pelos 30 dias, ele precisará pagar o valor relativo (descontando-o das verbas rescisórias). De modo geral, o cálculo do aviso prévio será número de dias do aviso prévio x (salário ÷ 30 dias).
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Quando vale a pena fazer acordo trabalhista?

Os acordos trabalhistas trazem vantagens tanto para as empresas quanto para os empregados, se forem aplicados com correção legal e ética. Um dos principais benefícios é a flexibilidade, que permite que ambas as partes optem por jornadas de trabalho, remuneração e benefícios mais adequados às necessidades pontuais.
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Qual a vantagem de fazer acordo com a empresa?

Entre os benefícios dessa regulamentação, está a manutenção das boas relações de trabalho entre empregador e profissional. Além disso, é uma forma de proteger as duas partes juridicamente, evitar perdas financeiras, assim como tornar processos trabalhistas desnecessários.
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O que o funcionário recebe na rescisão por acordo?

Multas e indenizações: o valor pago ao colaborador pode incluir multas proporcionais ao FGTS, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, entre outros; Seguro-desemprego: com o acordo trabalhista, o colaborador não recebe seguro-desemprego.
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Quem paga a multa de 40% do FGTS?

“§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos ...
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Qual o valor da multa de acordo trabalhista?

De acordo com o dispositivo, o trabalhador receberá metade do aviso prévio, se indenizado, e 20% da multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Sou obrigado a devolver a multa de 40%?

De acordo com a CLT, o trabalhador não é obrigado a devolver essa multa ao patrão sob nenhuma circunstância.
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Qual é a multa do FGTS em caso de acordo trabalhista?

O novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado; b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art.
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Qual a vantagem do acordo trabalhista?

Mesmo assim, o novo acordo favorece tanto empregado quanto empregador, pois enquanto o empregado pode sair do seu trabalho sem perder todos os seus direitos, o empregador também paga a menor valores que o seu funcionário teria se o demitisse normalmente.
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Como funciona o acordo de demissão na nova lei trabalhista?

A única diferença para demissões por acordo é que o acréscimo de três dias a cada ano de casa pode ser feito aos 15 dias ou aos 30 dias de aviso-prévio, conforme definido entre as partes. A regra vale tanto para o aviso-prévio trabalhado quanto para o aviso-prévio indenizado.
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Quanto vou receber se fizer um acordo com a empresa?

Por fim, a Reforma estabelece que ao consentir com a demissão por acordo, o colaborador abre mão do recebimento do seguro-desemprego e do valor integral do aviso prévio. Os demais direitos atrelados ao desligamento seguem válidos, como o pagamento do salário e proporcional de férias e décimo terceiro.
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Quando faço acordo com a empresa, o que eu recebo?

O que ganho com o acordo com a empresa?
  • 80% do FGTS, sendo que os 20% restantes permanecerão em conta. ...
  • Receberá 50% relativo ao aviso prévio.
  • Recebe 20% da multa do FGTS.
  • Recebe integralmente, caso exista, as férias vencidas, os saldos e salários e o 13º salário proporcional.
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Quanto posso sacar do FGTS em caso de acordo?

No caso específico do contrato rescindido pelo motivo “Rescisão por acordo entre o trabalhador e o empregador”, o trabalhador tem direito a sacar 80% do saldo disponível.
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Quais são os direitos trabalhistas quando se faz acordo?

Entre os direitos do trabalhador, estão:
  • Saldo de salário;
  • 50% de aviso prévio (se indenizado);
  • Férias vencidas + ⅓;
  • Férias proporcionais + ⅓;
  • Saque do FGTS de até 80%.
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