O que diz o artigo 27 do Estatuto do Idoso?
27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.Qual horário é considerado perturbação do sossego?
O que se deve considerar é a perturbação do sossego alheio em qualquer horário do dia ou da noite. Seja de dia ou de noite, qualquer ato que cause incômodo excessivo e perturbação aos vizinhos ou pessoas presentes em um ambiente público pode ser considerado como infração à Lei do Silêncio.O que diz o artigo 230 do Estatuto do Idoso?
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1o os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.O que diz o artigo 34 do Estatuto do Idoso?
34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)O que muda se o barulho é contra idosos
O que diz o artigo 102 do Estatuto do Idoso?
102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)O que diz o artigo 40 do Estatuto do Idoso?
O art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegura, no transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, e desconto de 50% no valor das passagens para os idosos que excederem aquelas vagas.O que diz o artigo 71 do Estatuto do Idoso?
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.O que diz o artigo 99 do Estatuto do Idoso?
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.O que pode ser denunciado no Estatuto do Idoso?
Comportamentos que prejudicam a autoestima ou o bem-estar da pessoa idosa, como: xingamentos, sustos, constrangimento, destruição de propriedade ou impedir que veja amigos e familiares. Exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos financeiros e patrimoniais.O que inclui perturbação do sossego?
A Lei inclui restrições ao uso de equipamentos de som, realização de festas e barulhos provocados por animais, entre outros. O cidadão que descumprir a Lei, poderá pagar multa ou ser detido por um período que pode variar entre quinze dias a três meses.Quando o vizinho pode reclamar de barulho?
Geralmente, o período noturno é estabelecido de acordo com a realidade de cada condomínio. Em geral, condomínios pedem que os ruído sejam cessados a partir das 22h ou 23h. Na grande maioria dos casos, este período se estende até 7h ou 8h da manhã do dia seguinte.Qual é a Lei que regula o barulho em casas geminadas?
Uma das determinações da lei 15575 visa garantir conforto a cada morador e seus vizinhos e determina que o limite de ruído dentro das residências seja de até 48 decibéis, valendo para apartamentos e também para casas geminadas.O que diz o artigo 45 do Estatuto do Idoso?
Para assegurar a proteção integral do idoso, é possível que se determine a inclusão do dependente químico de sua convivência que lhe cause perturbação em programa de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas (art. 45 , IV da Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso ).O que diz o artigo 39 do Estatuto do Idoso?
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.O que diz o artigo 12 do Estatuto do Idoso?
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.É crime gritar com idosos?
Maltratar, expor, discriminar – enfim, praticar qualquer ato de violência contra o idoso é crime e pode dar cadeia. Isso porque a lei 10.741/2003, ou Estatuto do Idoso, assegurou a proteção da nossa (carinhosamente) chamada melhor idade.O que diz o artigo 100 do Estatuto do Idoso?
100 /01. Constrangimento ilegal que se afigura manifesto no caso em exame, autorizando a concessão da ordem. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.O que é a coação de um idoso?
Em seu artigo 107, descreve como conduta criminosa o ato de coagir, ou seja, forçar a pessoa idosa a doar, celebrar contrato ou testamento, ou outorgar procuração, sem que essa seja sua vontade. Neste caso, a pena prevista é maior, de 2 a 5 anos de reclusão.O que diz o artigo 50 do Estatuto do Idoso?
50 da Lei nº 10.741 | Estatuto do Idoso, de 01 de outubro de 2003. XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.O que diz o artigo 95 do Estatuto do Idoso?
A imunidade penal absoluta disposta no Código Penal para os crimes patrimoniais não violentos cometidos contra ascendente não se aplica aos delitos previstos no Estatuto do Idoso .O que diz o artigo 1.048 do CPC?
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art.O que diz o artigo 20 do Estatuto do Idoso?
No caso sub judice, o consumidor é idoso, percebe um único salário-mínino mensal e afirma ser semianalfabeto. A propósito, o art. 20 da Lei 10.741 /200 assegura, expressamente, à pessoa idosa o direito “a produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.” 10.Quais são as 10 leis do idoso?
10 direitos dos idosos no Brasil
- Isenção do Imposto de Renda. O Imposto de Renda deve ser declarado anualmente por grande parte da população brasileira. ...
- Meia-entrada. ...
- Preferência em atendimentos. ...
- BPC. ...
- Receber amparo financeiro dos filhos. ...
- Remédios gratuitos. ...
- Acompanhamento em internações. ...
- Mobilidade.