O que o ECA diz sobre alimentação escolar?
É portanto obrigação do poder público assegurar este direito; a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei nº 11.346/2006, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É portanto obrigação do estado brasileiro assegurar alimentação escolar a todos e todas estudantes da rede básica de ensino.Qual artigo do ECA fala sobre direito à alimentação?
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...O que diz o artigo 132 do ECA?
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.Conheça a ECA | Alimentação Ecana
O que diz o artigo 142 do ECA?
Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.O que diz o artigo 227 do ECA?
227). A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido.Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
O que diz o artigo 103 do ECA?
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Considerando que crime é um ato ilícito, típico e culpável, entende-se que a criança e o adolescente não praticam crime, por não possuírem o elemento de culpabilidade em seus atos.O que diz o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Parágrafo único.O que diz a Lei sobre alimentação?
É a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e ...Quais são os 3 pilares do ECA?
Quais são os 3 pilares do ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção integral, a prioridade absoluta e a participação.O que o ECA diz sobre a fome?
Segundo ela, o ECA e o PNAE se integram ao garantir o direito da criança e do adolescente a estarem livres da fome, com acesso a alimentos de qualidade.O que é proibido na alimentação escolar?
O programa recomenda às escolas a proibição da comercialização de refrigerantes, refrescos artificiais, xaropes e bebidas isotônicas, frituras de um modo geral, biscoitos recheados e salgados tipo aperitivo, embutidos, balas, caramelos, gomas de mascar, pirulitos e assemelhados, além de coberturas doces e molhos ...O que a constituição fala sobre alimentação?
É o direito de cada pessoa ter o acesso físico e econômico, ininterruptamente, à alimentação ade- quada ou aos meios para obter estes alimentos, sem comprometer os recursos para obter outros direitos fundamentais, como saúde e educação.Quem é o responsável pela alimentação escolar?
O Conselho de Alimentação Escolar é responsável pelo controle social do PNAE, isto é, por acompanhar a aquisição dos produtos, a qualidade da alimentação ofertada aos alunos, as condições higiênico-sanitárias em que os alimentos são armazenados, preparados e servidos, a distribuição e o consumo, a execução financeira e ...O que diz o artigo 149 do ECA?
149, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), será exigido alvará para participação de menor, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, em espetáculos públicos e certames de beleza.O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Qual é a lei mais importante do ECA?
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.O que o ECA proibe?
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.Quais são os 11 deveres do ECA?
É dever da criança e do adolescente respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente; participar de atividades educacionais, ...O que diz o artigo 136 do Conselho Tutelar?
Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...Quais são os artigos mais importantes do ECA?
Geralmente, os artigos mais cobrados são:
- Artigos 7º ao 69: Direitos Fundamentais;
- Artigos 152 a 197 E: Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
- Artigos 112 a 128: Medidas Socioeducativas;
- Artigos 131 ao 140: Conselho Tutelar;
- Artigo 2º: Definição de criança/adolescente/jovem adulto.