O que significa o artigo 1030 do Código de Processo Civil?
De acordo com o artigo 1030, II, do CPC, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, o processo será encaminhado ao órgão julgador para que seja procedido o devido Juízo de retratação.”O que significa inadmito o recurso especial com base no art 1.030 V do CPC?
De acordo com o art. 1.030 do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal local poderá inadmitir o recurso especial ou extraordinário em razão da falta dos requisitos de admissibilidade, positivos ou negativos, gerais ou específicos, dos referidos recursos (1.030, V).Em que hipóteses previstas no art. 1030 CPC caberá a utilização do agravo previsto no art. 1042 CPC?
1.030, §2º, CPC/15). O agravo do art. 1042 do CPC só é cabível contra decisão que inadmitir RE ou RESP, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.O que diz o artigo 903 do CPC?
903, caput, do Novo CPC. (1) Uma vez que o auto de arrematação seja assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, considera-se perfectibilizada a arrematação, independentemente dos embargos à execução ou da ação autônoma do parágrafo 4º do art. 903 do Novo CPC com base na alegação do preço vil.CPC EP42 Art. 1.030 até 1.039 | Lei 13.105 Código de Processo Civil em Audiobook 🎧📚
Qual é o prazo para impugnar um leilão judicial?
Assim, verifica-se que o prazo para a oposição da impugnação a arrematação é de 10 dias, conforme art. 903, § 2º, e não mais 5 dias como anteriormente, e somente é possível até a expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, pois após esse ato, caberia somente a ação autônoma prevista no § 4º do referido art.O que fazer quando o réu não é encontrado para citação no CPC?
Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC , art. 231 , II ).Quando o juiz mantém a decisão agravada?
Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.É possível o juiz se retratar de uma sentença já publicada?
De acordo com o art. 463 do CPC/19732, depois de publicada a sentença, via de regra, não pode o magistrado alterá-la ou dela se retratar.Quais são as decisões interlocutórias não agraváveis?
Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões. Trata-se de autêntico recurso, manifestado nas contrarrazões, que só será apreciado se for benéfico à parte.Quando o recurso especial é negado?
Agravo em recurso especial negado: o que fazer? Quando o agravo em recurso especial for negado, é possível se utilizar do agravo regimental, que tem por base atacar decisão individual do relator. O agravo regimental tem a finalidade de impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator do recurso.Quem faz o exame de admissibilidade do recurso especial?
Segundo o que se extrai da súmula 123 do STJ , compete à presidência do tribunal a quo o exame dos pressupostos constitucionais e infraconstitucionais do recurso.O que fazer quando o recurso especial é inadmitido?
Neste ponto esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial somente é recorrível através de Agravo em Recurso Especial, conforme previsto no art. 1030 , § 1º , do CPC/15 , combinado com o art. 1042, do mesmo diploma legal.O que significa quando um recurso especial é inadmitido?
Quando seu recurso é inadmitido, significa que ele não reúne os requisitos necessários para ir a instância superior, em outras palavras, seria aquela fatídica cena do filme tropa de elite, quando o Capitão Nascimento diz: “NÃO VAI SUBIR NINGUÉM!”O que acontece se o juiz não se retratar?
241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Qual é o prazo de prescrição de um Processo Civil?
Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.O que diz o artigo 1030 do CPC?
1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)O que pode anular uma sentença?
Isso pode incluir erros na condução do processo, violações dos direitos do acusado ou falta de fundamentação adequada da decisão. Outra situação é a descoberta de novas provas relevantes que não foram consideradas durante o julgamento original.O juiz pode modificar uma sentença já publicada?
Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art.Tem como reverter a decisão do juiz?
Porém, ao proferir uma decisão, o juiz não pode simplesmente revogá-la. Isso geraria instabilidade e insegurança aos envolvidos. Então, se a pessoa interessada se sente prejudicada, deve recorrer dessa decisão e o juiz é obrigado a enviar o processo para a instância acima – o Tribunal – para julgamento do recurso.Quem é o agravante é o agravado no processo?
No recurso de agravo de instrumento existe a figura do agravante, aquele que entra com o recurso, e a figura do agravado, aquele que é recorrido. O agravante deve formar o “instrumento”, uma nova peça processual a ser entregue ao Tribunal competente para que o pedido seja analisado.O que vem depois do agravo de petição?
RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃOEmbargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).