De acordo com a legislação brasileira, via de regra, a empresa não pode descontar do empregado dívidas da verba rescisória, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional. Esses valores são protegidos contra descontos que não estejam autorizados por lei ou decorram de acordo entre as partes.
O art. 462, caput, da CLT veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Os descontos decorrentes de lei são os relativos às contribuições previdenciárias, contribuição sindical, etc.
O que pode ser descontado na rescisão de pedido de demissão?
Conheça seus direitos e deveres: Ao pedir demissão, você tem direito ao saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, e 13º salário proporcional. No entanto, você não terá direito ao seguro-desemprego e à multa de 40% sobre o FGTS. Além disso, o FGTS poderá ser sacado, mas sem a multa.
O que a empresa não pode descontar do funcionário?
Complementando a Constituição Federal, o Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, reforça que: “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Quando a empresa antecipa o pagamento do VR e VT, se houver saldo desses benefícios no momento da rescisão, a empresa poderá efetuar os descontos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito por parte do empregado, de acordo com o entendimento da Justiça do Trabalho.
Que descontos pode fazer na rescisão do contrato de trabalho? | Explicando Direito
Pode descontar vale combustível na rescisão?
Logo, o auxílio-combustível não pode ser descontado na folha de pagamento. Ele é um benefício opcional, que depende da negociação prévia entre empregador e empregado.
2. Existe desconto do vale-refeição na rescisão? Geralmente, o vale refeição não é descontado na rescisão do contrato de trabalho. Ele é um benefício pago mensalmente e não costuma ser afetado pela rescisão.
Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?
Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão de trabalho? O valor máximo a ser descontado na rescisão trabalhista é equivalente ao salário da pessoa que está de saída da empresa.
É possível descontar o valor do uniforme na rescisão?
É Possível Descontar o Valor do Uniforme da Rescisão? Sim, é possível. A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) permite ao empregador descontar do valor da rescisão o custo do uniforme não devolvido.
Ocorre que, legalmente, não é possível realizar os descontos em folha de valores proveniente de compras realizadas pelo empregado na empresa empregadora. Assim, cabe esclarecer que embora o desconto aparentemente seja algo que faz sentido, a dívida e a compensação têm naturezas diferentes.
No caso de demissão, não tem como projetar os dias de Faltas além da data da rescisão, ou seja, os dias trabalhados e/ou faltantes serão gerados até a data de demissão. Nesse caso, como o trabalhador não terá direito de receber o DSR da semana da demissão, considera-se indevido qualquer desconto de DSR na Rescisão.
Após o dia 15 do mês, de preferência no início da semana, pois o trabalhador garante o salário integral, proporcionais de 13º, férias e o descanso remunerado do fim de semana.
Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior à remuneração do empregado.
Em quais situações a empresa não pode descontar o aviso prévio?
Se houver pedido de demissão pelo empregado sem o cumprimento do aviso prévio, mesmo que o empregado já tenha um novo emprego, a empresa pode prosseguir no desconto do período não cumprido, sendo, portanto, liberalidade a dispensa do seu cumprimento.
De acordo com a legislação brasileira, via de regra, a empresa não pode descontar do empregado dívidas da verba rescisória, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional. Esses valores são protegidos contra descontos que não estejam autorizados por lei ou decorram de acordo entre as partes.
O que acontece se não devolver os equipamentos da empresa?
Se não devolver, eles podem entrar com uma ação contra você e mandar um oficial de justiça ir na sua casa pegar os bens ou eles cobrarem em dinheiro esse valor.
Quando saio da empresa, tenho que devolver o uniforme?
"No ato do recebimento do uniforme a empresa deve exigir que o empregado assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo e em bom estado. Caso não devolva, a empresa pode descontar em folha de pagamento.", afirma Reis.
Na demissão sem justa causa, a multa rescisória é de 40% sobre o valor total do FGTS durante o período de trabalho. Por exemplo, imagine que um funcionário recebeu R$10.000,00 em sua conta do FGTS ao longo do tempo em que trabalhou. Nesse caso, ele receberá uma multa de R$4.000,00 ao ser demitido sem justa causa.
POSSIBILIDADE. É lícito o desconto salarial havido em TRCT de valores adiantados a título de alimentação e combustível, conforme possibilita o art. 462 da CLT .
1️⃣ Quando há mais descontos que proventos, o sistema gera a rubrica 990 - Estouro do Mês, zerando o cálculo. 2️⃣ Na folha do mês seguinte, aparece a rubrica 991 - Estouro do Mês Anterior, descontando o valor gerado anteriormente. Exemplo prático: Colaborador está em gozo de férias de 01/12/2024 a 30/12/2024.
O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de vale-alimentação?
Em relação ao vale-refeição e vale-alimentação, a lei não estabelece nenhuma regra, ou seja, a empresa pode exigir que o trabalhador demitido devolva o saldo existente no cartão, embora a maioria permita que o saldo já creditado no cartão alimentação ou refeição seja utilizado pelo empregado.
O atestado médico pode ser descontado na rescisão do contrato de trabalho?
Em hipótese algum, o patrão pode descontar do trabalhador o pagamento do. dia da folga ou até mesmo de dias das férias. pela entrega de atestado médico. Ao fazer isso está agindo de forma errada, de forma ilegal e o trabalhador pode inclusive, ter o direito de receber.
Agora você já sabe se quem cumpre aviso prévio tem direito a vale refeição ou não. Segundo a legislação, a situação não interfere no direito do colaborador ao benefício. Mesmo que o aviso prévio não seja cumprido, o funcionário ainda terá direito ao benefício durante o período de transição.
