A lei determina a cobertura necessária para lidar com os riscos específicos associados ao transporte de materiais que representam perigo para a segurança pública e o meio ambiente. As cláusulas especiais sobre isso devem constar na apólice, bem como as medidas preventivas que devem ser adotadas pelo transportador.
Quais são as principais mudanças na nova lei de trânsito?
Entre as principais mudanças, destacam-se a exigência de exames teóricos e práticos para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o fortalecimento das normas para a manutenção dos retrovisores dos veículos.
A principal mudança da medida é com relação ao prazo de validade para se adequar a novas demandas; A CNH agora tem validade de dez anos para pessoas com menos de 50 anos; Pessoas com idade entre 50 e 69 anos, têm uma CNH válida por cinco anos; Por fim, idosos com mais de 70 anos terão sua CNH válida por três anos.
Com a votação da Medida Provisória 1153/22, a Câmara dos Deputados aprovou várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. O texto foi transformado na Lei 14.599/23.
O que é a lei 14.599? A nova Lei 14.599 ou Lei do Seguro de Cargas foi promulgada em 19 de junho de 2023 e obriga que as transportadoras tenham seguro de responsabilidade civil. Ela tem o objetivo de trazer mais segurança e transparência para o setor de transporte e traz importantes alterações sobre o seguro de cargas.
Quais são as novas regras para renovar a CNH em 2025?
Para motoristas com menos de 50 anos, o documento tem validade de 10 anos. Entre 50 e 70 anos, o prazo é reduzido para 5 anos, enquanto acima dos 70, a renovação deve ser feita a cada 3 anos. Caso o exame médico indique restrições, esses períodos podem ser ajustados.
E então, descobriu por que os pontos da CNH não expiram mais? Como você conferiu, na verdade não significa que eles não expiram, mas sim que podem levar um tempo para “sumirem” do seu prontuário – medida tomada pelo próprio órgão de trânsito, como forma de manter o histórico do condutor.
Porque minha habilitação veio com validade de 5 anos?
Prazos de validade da CNH
Ele é por idade, então ficou assim: – Motoristas de 18 a 50 anos, têm a validade da CNH de 10 anos; – Já os motoristas de 51 anos até 70 anos, a validade é de 5 anos; – E, por último, os motoristas de 71 anos para cima, só têm 3 anos de validade.
Não é possível fracionar as horas de descanso diário (11 horas dentro de 24 horas trabalhadas), nem o descanso semanal (35 horas), mesmo em viagens longas com mais de 7 dias de duração. Também não é possível acumular períodos de descanso em até 3 dias como previa a Lei do Motorista.
A Lei 14.599/23 passa a estabelecer que não existe infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos de emergência, ainda que não identificados ostensivamente.
Foi prorrogado o processo de habilitação para 2025?
A recente decisão judicial que prorrogou por 90 dias o prazo para a conclusão do processo de habilitação no Detran em 2025 gerou dúvidas entre candidatos bem como às autoescolas em todo o país.
A nova lei da carteira de motorista traz mudanças como a ampliação do prazo de validade para até 10 anos, para condutores com menos de 50 anos, e a ampliação do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir.
A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
Para zerar os pontos na CNH, é necessário aguardar 12 meses desde a primeira infração e não cometer outra. Após esse período, a pontuação na CNH é zerada. E ainda, se o motorista acumular o limite máximo de pontos na carteira em 12 meses, a CNH pode ser suspensa.
A partir de abril, o vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da CNH, passará a ser de: – 10 anos para condutores de até 50 anos de idade. – 5 anos para os condutores de 50 a 70 anos. – 3 anos para condutores acima de 70 anos.
A renovação do exame toxicológico passará a ser obrigatória a cada período de 02 anos e 06 meses para os motoristas das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos. Motoristas acima de 70 anos não precisarão renovar o exame toxicológico antes do vencimento da sua CNH. Atenção!
Qual a idade limite para renovar a carteira de motorista?
O Código de Trânsito Brasileiro foi modificado recentemente para definir que a CHN será validade de dez anos para condutores com menos de 50 anos e de cinco anos para aqueles com idade entre 50 e 69. Já a renovação a cada três anos passará a valer apenas para os motoristas com 70 anos ou mais.
A renovação da CNH em 2025 vai depender da data de vencimento da carteira de cada indivíduo habilitado. Desde 2021, quem fez a renovação da CNH percebeu que, agora, o prazo para a próxima renovação é de 10 anos, desde que o cidadão tenha menos de 50 anos.
Porém essa lei foi alterada por outra norma, a 14.071/2020, que passou a valer desde abril 2021 e fez mudanças importantes. Agora o uso do farol baixo durante o dia só é obrigatório em rodovias de pista simples. Apenas nelas o motorista poderá ser multado por estar com faróis apagados.
A regra é a mesma para os motoristas profissionais. As mudanças só valem para as habilitações expedidas após 12 de abril de 2021. Além disso, a CNH passa a ser documento oficial de identificação, com previsão legal expressa. Quando o motorista tiver acesso à Carteira Digital de Trânsito, será dispensado o porte da CNH.
