Quais são as novas regras para o vale-alimentação em 2025?
Junto com a portabilidade dos benefícios, a nova Lei do PAT prevê a interoperabilidade do vale-refeição e alimentação. Essa nova regra, aprovada ainda em 2023, permite que um cartão de vale-refeição seja aceito em qualquer estabelecimento que permite esse tipo de pagamento, independentemente da bandeira.O que muda no vale-alimentação com novo decreto?
Na prática, a medida fará com que, em breve, os cartões de vale-alimentação sejam aceitos por mais estabelecimentos. Esse é o principal efeito que o trabalhador deve observar.Como ficou a lei do vale-alimentação?
Em 2022, foi aprovada a lei que permite a portabilidade e interoperabilidade em cartões de alimentação e refeição oferecidos a trabalhadores de carteira assinada. A lei visa aumentar a competitividade entre as operadoras de cartões e, assim, reduzir os custos para os restaurantes e trabalhadores.O que muda no vale-alimentação?
As regras do vale-refeição foram alteradas por uma lei promulgada em 2022. Uma das medidas foi proibir o rebate, que consiste na empresa de benefícios oferecer desconto do valor do vale-refeição à empresa empregadora como forma de conseguir o contrato.Atenção! Mudança na lei do VALE ALIMENTAÇÃO.
O que a CLT diz sobre vale-alimentação?
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.Quais práticas foram proibidas com a atualização da lei do auxílio-alimentação?
Com a sanção da lei, passa a ser proibida para toda empresa que fornece auxílio-alimentação. Outra proibição é a do pós-pagamento, prática em que as empresas de benefícios concedem prazos maiores para os empregadores pagarem os benefícios, outra condição que também afetava a competição no mercado.O que muda no vale-alimentação em 2025?
31/01/2025Um dos principais pontos de discussão é a redução das taxas cobradas pelas empresas que operam os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Atualmente, as taxas variam entre 3,5% e 4,5% para as empresas consolidadas, como Alelo, VR, Ticket e Pluxee (antiga Sodexo).
Qual o valor mínimo do vale-alimentação por dia?
Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.É obrigatório a empresa pagar vale-alimentação?
Sim. Mesmo não sendo obrigatório o fornecimento de vale-refeição, vale-alimentação, refeição ou similares ao trabalhador, nada impede que o empregador, por liberalidade, forneça tal benefício ao empregado, o que irá trazer vantagens tanto para o empregador como para o empregado.O que mudou na alimentação?
Um dos aspectos marcantes é a redução no consumo de feijão e arroz, alimentos nutricionalmente complementares e tipicamente regionais. Por outro lado, as bebidas açucaradas, fast food e snacks assumem papel de destaque nas feiras das famílias.Pode comprar produto de higiene com vale-alimentação?
É proibida a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos à base de tabaco, produtos de limpeza, cosméticos, eletrodomésticos e itens para a casa com o vale-alimentação.O que muda com o atual decreto do PAT?
Com a atualização legislativa, o novo decreto PAT clarifica as práticas que devem ser eliminadas nestas negociações. Isso inclui a proibição de pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos pelas facilitadoras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares.O que vai mudar no vale-alimentação com o novo decreto trabalhista?
A nova lei trouxe uma mudança importante: agora é proibido usar o vale-alimentação de forma inadequada. A regra assegura que o vale-alimentação seja utilizado exclusivamente para compras de alimentos, proibindo o uso para outros tipos de despesas.Como fica o vale-alimentação em caso de demissão?
Geralmente, o vale refeição não é descontado na rescisão do contrato de trabalho. Ele é um benefício pago mensalmente e não costuma ser afetado pela rescisão.Pode pagar vale-alimentação em dinheiro?
A legislação e as normas que regem VA e VR, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecem que eles devem ser fornecidos de forma não-monetária. Em outras palavras, vale-alimentação e vale-refeição não podem ser pagos em dinheiro, nem físico nem por transferências bancárias, como PIX.Qual o valor do vale-alimentação por dia em 2025?
A partir do dia 1º de janeiro de 2025, o valor mínimo do Auxílio Alimentação será reajustado para R$ 30. Vale lembrar que as empresas que já pagam valores superiores ao mínima também terão que reajustar os valores, baseados no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), um dos indicadores da inflação nacional.Qual o piso do vale-alimentação?
Não há um valor mínimo do vale-alimentação. No entanto, pode ser que a sua profissão tenha acordos coletivos pré-estabelecidos — que estipulem essa informação.O que diz a CLT sobre alimentação?
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.Qual é a nova regra do vale-alimentação?
Também prevista para valer a partir de 2023, a regra da interoperabilidade entre bandeiras do cartão de VA e VR. Dessa forma, o trabalhador poderá utilizar seu cartão mesmo que o estabelecimento não seja credenciado pela bandeira dele, basta que ele aceite o pagamento em vale-refeição/alimentação.Pode descontar falta no vale-alimentação?
Por ser um benefício oferecido para os dias trabalhados, toda falta pode causar desconto no vale alimentação. Isso não quer dizer perder todo o valor do mês, mas pode ser descontado o período de ausência, mesmo que de apenas um dia e por qualquer motivo, dependendo da política da empresa sobre o assunto.O que o governo quer mudar no vale-alimentação?
Mudanças no vale-alimentação buscam reduzir custosSegundo o Estadão, a principal mudança proposta pelo governo Lula é colocar a regulamentação desse setor sob o guarda-chuva do Banco Central, assim como ocorre com as demais instituições financeiras do país.
Pode passar bebida no vale-alimentação?
Bebida AlcoólicaDesde 2002, a compra de bebidas alcoólicas com vale alimentação é proibida, independente do produto escolhido pelo consumidor.