O que muda para os herdeiros com a nova reforma tributária?
Com a reforma, a alíquota passará a ser progressiva, aumentando conforme o valor dos bens herdados ou doados, mas mantendo o teto de 8%. A expectativa é que os herdeiros de grandes fortunas deixem de pagar a mesma alíquota que aqueles que recebem valores menores.
O que a nova reforma tributária fala sobre herança?
Há situações em que a herança será isenta da tributação? Sim. O texto aprovado na Câmara define que o ITCMD não incidirá sobre heranças que tenham como sucessores entidades públicas, religiosas, políticas ou sindicais, ou instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
Esta cobrança, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em casos de herança ou doações, passará por mudanças significativas em suas alíquotas, que vão variar de 2% a 8%, dependendo do tamanho do patrimônio. Hoje, cada estado define seu próprio percentual.
No Brasil, o imposto sobre herança é conhecido como ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Com a reforma tributária de 2024, o ITCMD passa a ter alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor da herança, maior será o percentual de imposto cobrado.
O Projeto de Lei 7/24 propõe a adoção de uma estrutura progressiva para o ITCMD, com alíquotas variando entre 2% e 8%, de acordo com o valor dos bens. A medida, que deverá entrar em vigor em 2025, afetará heranças e doações.
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (13. ago. 2024) alterações na cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), o chamado “imposto da herança”. Com a nova regra, a alíquota será progressiva, ou seja, quanto maior a herança, maior o percentual aplicado.
As mudanças impactam diretamente os seguintes grupos: Herdeiros: A nova lei redefine a ordem de sucessão hereditária priorizando descendentes (filhos, netos e bisnetos) e ascendentes (pais e avós) em relação ao cônjuge.
É verdade que a esposa não será mais herdeira na nova lei?
Herança – “Cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas esses terão direito à herança” .
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, definiu que o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doações (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
Doação em vida: Uma das formas mais utilizadas para evitar o pagamento de imposto sobre herança é fazer a doação em vida. Quando você faz isso, você antecipa a partilha dos bens e evita o inventário após o falecimento.
Um valor médio o custo de um inventário é de 10 % até 20% o valor indicado dos bens (a avaliação para fins de imposto pode diferir do valor de mercado).
Quanto posso doar em dinheiro para meu filho sem pagar imposto?
De forma geral, as isenções são aplicadas normalmente para doações até um limite de valor. No caso de São Paulo, a isenção da doação é aceita quando o valor total transmitido em um ano pelo mesmo doador ao mesmo donatário não ultrapassar 2.500 Unidades Fiscais de São Paulo (UFESP), o equivalente a R$88.400 em 2024.
Uma das possibilidades é o aumento das alíquotas do ITCMD sobre outros bens e valores herdados, medida que poderia ser implementada a partir de 2025. Hoje, as alíquotas variam de 3% a 8%, limite estabelecido pela Constituição Federal, mas há debates sobre a ampliação desse teto.
As alterações devem entrar em vigor a partir de 2025. A proposta retoma a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o imposto sobre herança – em planos de previdência privada. O texto aprovado estabelece, porém, que investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL serão isentos.
A reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleceu a incidência de IPVA sobre veículos aéreos, terrestres e aquáticos, mas concedeu imunidade para aviões agrícolas, barcos de pesca, plataformas de petróleo, tratores e máquinas agrícolas.
De acordo com o projeto, cada irmão, independentemente de ser bilateral ou unilateral, receberá partes iguais da herança. No caso de falecimento de um dos irmãos, não importa se os irmãos restantes têm o mesmo pai e a mesma mãe, todos herdarão de forma igualitária.
A viúva tem direito a 75% dos bens do falecido apenas em um caso específico: quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal de bens. No regime da comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos pelos cônjuges, mesmo antes do casamento, são considerados bens comuns do casal.
se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um daqueles; se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; e. não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Como fica a herança com a nova reforma tributária?
Com a reforma, a alíquota passará a ser progressiva, aumentando conforme o valor dos bens herdados ou doados, mas mantendo o teto de 8%. A expectativa é que os herdeiros de grandes fortunas deixem de pagar a mesma alíquota que aqueles que recebem valores menores.
De acordo com os juristas, a proposta visa dar maior autonomia ao dono do patrimônio na partilha. Com a alteração, o viúvo deixa de ser um herdeiro necessário e, caso a pessoa em vida não tenha deixado um testamento contemplando cônjuge, os bens são destinados aos descendentes e ascendentes.
Imposto sobre herança no Brasil é “nada”, diz Lula. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira (23), que o imposto sobre herança no Brasil é “nada”. O chefe do Executivo declarou que a cobrança de imposto atual não incentiva doações de patrimônio para áreas como a educação.
Os primeiros da fila são os descendentes (filhos e netos), os ascendentes (pais e avós) e, depois, os cônjuges. Na prática, caso a pessoa falecida não tenha deixado um testamento, os bens serão transmitidos aos pais, avós, filhos e netos. Na ausência de todos eles, o patrimônio é automaticamente destinado ao cônjuge.
O que fazer? A vontade de deserdar um filho tem de ser declarada em testamento, com indicação do motivo da deserdação. No entanto, o deserdado pode impugnar a deserdação em tribunal, alegando a inexistência da causa invocada pelo testador. O prazo para fazê-lo é de dois anos a contar da abertura do testamento.
