O que fazer quando a loja não quer trocar um produto com defeito?
Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista. Se nesse período o fornecedor não oferecer reparo ou troca do seu produto, é possível: Solicitar a substituição, por outro produto do mesmo tipo e marca, em perfeitas condições para o uso. Restituir o valor pago, de forma imediata.É obrigação da loja fazer a troca de produtos?
Embora muitos desconheçam, a troca de produtos comprados em loja física, sem defeito, não é obrigatória, mas uma liberalidade da loja. As regras devem ser informadas ao consumidor previamente. Para o produto que apresenta algum defeito a troca ou reparo é obrigatória.Quando o lojista é obrigado a trocar um produto?
No caso, por exemplo, de uma blusa, calça ou tênis que você ganhou, mas não gostou da cor, do tamanho ou simplesmente não serviu, o Código de Defesa do Consumidor diz que o lojista não é obrigado a efetuar a troca. Ela só será obrigatória nos casos em que o produto apresentar defeito.O que a lei do consumidor diz sobre troca?
De vício ou defeitoDentro do prazo de garantia, o consumidor tem em todos os produtos adquiridos à distância ou em loja a garantia legal de 30 dias para produtos perecíveis e de 90 dias para produtos não perecíveis.
Direito do Consumidor. Loja não quer trocar o produto. Isso é permitido ?
Quando o cliente não tem direito à troca?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente só tem direito à troca do produto se não for possível a substituição das partes defeituosas ou se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias.O que devo fazer se o vendedor não aceitar minha devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.Quanto tempo a loja é obrigada a trocar um produto?
Se a troca for por defeito, o prazo para o consumidor reclamar pelos defeitos aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias, nos casos de produtos não duráveis. Para os produtos duráveis esse prazo aumenta para 90 dias.Sou obrigado a aceitar vale-troca?
Ou seja, no caso em que o próprio consumidor se dirige até à loja e efetua a compra do produto, não aplica-se o direito do arrependimento, isto é, o estabelecimento não é obrigado a aceitar a troca/devolução do produto, salvo se apresentar defeito/vício.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Quando posso exigir um produto novo?
QUAL É O PRAZO DA GARANTIA LEGAL? O prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço. No caso de vício oculto, a contagem do prazo inicia-se no momento em que ficar evidente.Pode trocar produto comprado presencialmente?
Loja Física - Nos casos de compra através de lojas físicas, no formato presencial, é necessário certificar-se da política da loja, visto que, a troca do produto dependerá disso. O lojista apenas terá obrigação de trocar o produto, caso o mesmo apresente algum vício ou defeito.Quanto tempo uma empresa tem para fazer a troca de um produto?
Sua loja deve realizar a troca ou devolução, conforme o CDC. Isso significa que a mercadoria defeituosa deve ser aceita no prazo de 90 dias, já que é um produto durável.O que caracteriza vício oculto?
VÍCIO OCULTO OU REDIBITÓRIO: são aqueles que o consumidor só consegue identificar ou se manifesta no produto após algum tempo de uso e são de difícil constatação. Exemplo: o consumidor está usando normalmente o seu computador e passados 95 dias o teclado para de funcionar.Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?
Produto com defeito ou vícioSe o produto apresenta defeito de fábrica ou vício oculto (problema que surge após o uso), o consumidor pode exigir: A devolução do dinheiro. A troca do produto. O abatimento proporcional no preço.
Sou obrigado a fazer troca?
Nenhuma loja é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, a cor não agradou, ou porque o produto comprado (ou ganho), não era bem o que o consumidor queria. As trocas serão obrigatórias em caso de defeito do produto.Quando o lojista não é obrigado a trocar um produto?
O comerciante tem o direito a recusar a troca do produto quando este não apresenta nenhum defeito. Essa situação ocorre muitas vezes quando o consumidor compra um presente e precisa trocá-lo depois. “Se o consumidor não avisou que o produto é um presente para outra pessoa, o consumidor não é obrigado a trocar.Quando tenho direito a um produto novo?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.O que diz o Código do consumidor sobre trocas?
Desse modo, as recomendações do Código de Defesa do Consumidor são iguais para presente ou não. Ou seja, caso o produto apresente um defeito, o estabelecimento terá 30 dias para resolver e, caso não o faça, poderá ser pedida a devolução do dinheiro, a troca do produto por outro semelhante, ou o abatimento do valor.Como abrir uma reclamação no Procon?
ouvidoria
- Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
- Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
- Atendimento Presencial (Posto Liberdade; Postos Avançados – Delegacias)
Quais os direitos do consumidor caso o defeito não seja reparado?
A troca do objeto ou a devolução do dinheiro só são permitidas caso o produto com defeito não seja reparado durante esses 30 dias. Se o produto estiver em promoção, vale o preço promocional, não o cheio.O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.O que fazer quando a loja não aceita devolução?
Como solicitar o ressarcimentoCaso o fornecedor se recuse a resolver o problema, o consumidor pode buscar auxílio nos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Se mesmo assim o problema não for resolvido, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.
Quais são os 4 tipos de devolução de produtos?
Quais são os 4 tipos de devolução?
- Arrependimento de comprar, no qual não precisa de justificativa, desde que o cliente o faça dentro do prazo estabelecido pelo CDC.
- Produto com defeito ou vício.
- Produto em desacordo com o pedido.
- Entrega fora do prazo estabelecido.