Se o consumidor perceber que a loja não emitiu a nota fiscal após a compra, é importante tomar algumas medidas para resguardar seus direitos:
- 3.1 Solicitação Direta ao Comerciante. ...
- 3.2 Reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor. ...
- 3.3 Denúncia à Secretaria da Fazenda. ...
- 3.4 Considerar a Ação Judicial.
O que fazer quando a loja não emite nota fiscal?
Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.O que fazer quando uma empresa se recusa a emitir nota fiscal?
Quando o cliente realiza a recusa da nota fiscal, é necessário que o fornecedor das mercadorias, dê a entrada das mercadorias novamente em sua empresa. Esta entrada pode ser registrada fiscalmente através da emissão de uma NF-e de devolução.Quando o estabelecimento se nega a emitir nota fiscal?
Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.É obrigação do estabelecimento emitir nota fiscal?
Importante: a obrigatoriedade de emissão de NF-e abrange empresas de todos os portes, inclusive empresas optantes pelo SIMPLES Nacional. Para emissão da NF-e pelas empresas do Simples Nacional, foi disponibilizada a Nota Técnica 2009/004 com as respetivas orientações de preenchimento da NF-e.CONSUMIDOR DENUNCIA QUE NAO RECEBEU NOTA FISCAL
Como posso denunciar um comércio que não emite nota fiscal?
Com o app Fiscalização Cidadã, você pode ajudar a combater a sonegação de impostos no Município, fazendo denúncias anônimas sobre irregularidades ou a não emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por qualquer prestador de serviço obrigado à emissão de nota fiscal.Qual a multa por não emitir nota fiscal?
Quem deixar de cumprir a determinação estará sujeito à multa de 50% do valor do Imposto sobre Serviços (ISS) devido, observada a imposição mínima de R$ 932,10.Quando o estabelecimento pode recusar uma nota?
A recusa de nota fiscal é recomendada quando uma mercadoria comprada não chega ou até mesmo não está de acordo com o que foi pedido. Esse tipo de situação pode ser muito desconfortável tanto para o cliente, quanto para a empresa responsável pela emissão da nota e pela entrega do produto.Qual o prazo para o estabelecimento emitir nota fiscal?
De acordo com a legislação vigente, não existe um prazo estipulado em dias para a emissão desde que ela esteja disponível ao cliente no momento que este toma posse do produto. No caso de Serviços a NF deve ser emitida na contraprestação do mesmo, enviada para o consumidor ou entregue em mãos.O que impede uma empresa de emitir nota fiscal?
"A empresa pode estar com a inscrição suspensa por estar em processo de encerramento das atividades na Receita Federal, por exemplo", afirma. Também há casos de postos de gasolina com a inscrição estadual cassada pelo Fisco por constatação de fraude tributária.Como denunciar uma loja?
ouvidoria
- Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
- Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
- Atendimento Presencial (Posto Liberdade; Postos Avançados – Delegacias)
É direito do consumidor exigir nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...Quanto tempo posso ficar sem emitir nota fiscal?
Por exemplo, se uma pessoa fez um serviço durante o mês de fevereiro, segundo essa regra, ela necessariamente deve emitir até o dia 28 (ou 29) a nota referente ao seu trabalho. Há empresas que, dependendo de sua rotina fiscal, podem pedir a emissão até o quinto dia do mês seguinte.Qual lei obriga a emissão de notas fiscais?
81 do decreto Decreto nº 53.151/2012. A emissão da Nota Fiscal é obrigatória e a sua falta acarretará a retenção e o recolhimento, por parte do tomador de serviços, do montante do ISS correspondente ao serviço prestado.O que fazer quando o cliente recusa a nota fiscal?
Pelo portal da SEFAZ, esse processo funciona assim:
- Acesse o Portal Nacional da NFe;
- No menu “Serviços”, clique em “Manifestação Destinatário”;
- Utilize a chave de acesso ou NSU (Número Sequencial Único);
- Descreva o motivo do manifesto e realize a operação;