O que acontece quando a empresa não cumpre?
As consequências podem incluir: Condenações Judiciais: A empresa pode ser condenada a pagar verbas rescisórias devidas, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, férias, 13º salário, entre outros. Esses valores podem ser corrigidos com juros e correção monetária.O que fazer quando uma empresa não cumpre o contrato?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, nesses casos, o consumidor tem o direito de exigir a execução forçada da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou até mesmo rescindir o contrato e ser ressarcido de forma integral.O que fazer quando o prazo de entrega não é cumprido?
Se o produto adquirido não for entregue dentro do prazo estabelecido, o consumidor pode exigir que o fornecedor cumpra com a entrega de forma imediata. Este é um direito básico do consumidor, e ele pode exercer essa opção por meio de canais de comunicação com a loja ou plataforma onde realizou a compra.Como processar uma empresa por descumprimento de contrato?
Isso é possível por meio do Juizado Especial Cível – popularmente conhecido como “juizado de pequenas causas”. Para isso, é necessário que: o valor do contrato ou da dívida seja de até 20 salários mínimos; e. o processo não envolva questões complexas que, por exemplo, necessitem de perícia.O que fazer quando a empresa não cumpre o acordo? | JNT
Qual o valor da multa por descumprimento contratual?
Qual o valor de uma multa contratual? A multa de um contrato não pode ser maior que 10% do valor total do contrato. Ela deve ser proporcional ao tempo que falta para o contrato acabar.O que fazer quando o contrato não é cumprido?
Se ocorrer o descumprimento do contrato, siga as seguintes etapas:
- Comunicação: Entre em contato com a outra parte para tentar entender a situação e procurar uma solução. ...
- Notificação Formal: ...
- Mediação ou Arbitragem: ...
- Consulte um Advogado. ...
- Ação Judicial. ...
- Cumprimento Forçado ou Rescisão do Contrato.
Posso processar a empresa por atraso na entrega?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega de um produto no prazo caracteriza descumprimento de oferta e pode gerar indenização (art. 35).O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Quantos dias de atraso na entrega gera dano moral?
Portanto, o atraso superior a dois meses na entrega do produto, somado ao trabalho da consumidora de ir em busca da ré por informações a respeito da entrega de produto já pago, é situação que extrapola o mero dissabor e tem a aptidão de configurar danos morais”, registrou.O que fazer em caso de descumprimento contratual?
Em caso de descumprimento contratual, procurar a ajuda de um advogado especializado pode ser uma boa ideia. Como o profissional entende a legislação contratual, poderá explicar quais são as alternativas extrajudiciais para resolução do problema e, se for o caso, o que é necessário para movimentar um processo judicial.Posso cobrar multa por quebra de contrato?
Sim, é permitido cobrar multa por cancelamento de contrato, desde que ela esteja claramente prevista no contrato assinado pelas partes envolvidas e não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato.O que devo fazer se o prestador de serviço não cumprir o prazo?
Se um prestador de serviço não cumprir o que foi acordado, a primeira medida é tentar resolver amigavelmente, entrando em contato diretamente. Caso não haja acordo, você pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar orientação jurídica.É possível entrar com uma rescisão indireta sem advogado?
1 – Preciso de um advogado para a Rescisão Indireta? Em todo processo trabalhista, você não é obrigado a contratar um advogado. É possível entrar com um processo sem advogado. Claro, dependendo da complexidade do seu caso, talvez essa não seja a melhor opção.Quantos dias de atraso é considerado quebra de acordo trabalhista?
O pagamento de parcela do acordo judicial com atraso de dois dias constitui irregularidade, mas sem gravidade suficiente a ensejar a declaração de não cumprimento do acordo, a execução imediata dos valores e a aplicação de cláusula penal.Atraso na rescisão gera multa?
Consequências do atraso no pagamento da rescisão:Pagamento de multa equivalente a um salário do trabalhador. Ação trabalhista por parte do trabalhador para reivindicar os direitos.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.